materia nº 2/2018

PROTOCOLO
000902/2018
Câmara Municipal de Domin
os Mi
06/07/2018 09:02:35 º a
PRESTACAO DE CONTAS ANUAL
T C im TRIBUNAL DE CONTAS , Autor: TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Ofício 01786/2018-1
Processos: 05572/2015-2, 01085/2014-1, 01083/2014-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2014
Criação: 13/06/2018 17:16
Origem: SGsS - Secretaria-Geral das Sessões
A Sua Excelência o Senhor
Julio Maria Christ
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
Senhor Presidente,
Encaminhamos, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, cópia do
Parecer Prévio TC 001/2017 — Segunda Câmara, do Parecer do Ministério Público de Contas —
PJC 4.148/2016, da Instrução Técnica Conclusiva ITC 1.535/2016, e do Relatório Técnico
Contábil RTC 541/2015, prolatados no processo TC 5.572/2015, que trata de Prestação de
Contas Anual — Exercício de 2014, da Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Após o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos o encaminhamento a esta
Corte, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 621/2012, clc art. 131 do Regimento
Interno deste Tribunal de Contas, de cópia do ato de julgamento e da ata da sessão
correspondente, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação.
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação — Portaria N nº 021/2011)
Ofício REC. - GGM
PROTOCOLO
000902/2018
Câmara Municipal de Domin;
gos Marti
06/07/2018 09:02:35 n
PRESTACAO DE CONTAS ANUAL
T C E TRIBUNAL DE CONTAS dios TRIBUNAL DE DONAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Ofício 01786/2018-1
Processos: 05572/2015-2, 01085/2014-1, 01083/2014-1
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2014
Criação: 13/06/2018 17:16
Origem: SGsS - Secretaria-Geral das Sessões
A Sua Excelência o Senhor
Julio Maria Christ
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
Senhor Presidente,
Encaminhamos, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, cópia do
Parecer Prévio TC 001/2017 — Segunda Câmara, do Parecer do Ministério Público de Contas —
PJC 4.148/2016, da Instrução Técnica Conclusiva ITC 1.535/2016, e do Relatório Técnico
Contábil RTC 541/2015, prolatados no processo TC 5.572/2015, que trata de Prestação de
Contas Anual — Exercício de 2014, da Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Após o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos o encaminhamento a esta
Corte, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 621/2012, c/c art. 131 do Regimento
Interno deste Tribunal de Contas, de cópia do ato de julgamento e da ata da sessão
correspondente, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação.
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação — Portaria N nº 021/2011)
Ofício REC. - GGM
Julio Maria Christ
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
Rua Roberto Carlos Kaustski, 401 - Centro
29.260-000 — Domingos Martins - ES
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ã
E
PARECER PRÉVIO TC-001/2017 - SEGUNDA CÂMARA
PROCESSO - TC-5572/2015 (APENSOS: TC-1083/2014 E TC-1085/2014)
JURISDICIONADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ASSUNTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
RESPONSÁVEL | -LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL — EXERCÍCIO DE 2014 — 1)
APROVAÇÃO COM RESSALVA - 2) RECOMENDAÇÃO - 3)
ARQUIVAR.
VA
SIL
O EXMO. SR. CONSELHEIRO JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA PIMENTEL:
1. RELATÓRIO;
Tratam os presentes autos de Prestação de Contas Anual do Município de
Domingos Martins, referente ao exercício financeiro de 2014, sob a responsabilidade
do Sr. Luiz Carlos Prezoti Rocha, na qualidade de Prefeito Municipal.
Conforme se depreende da Análise Inicial de Conformidade — AIC 347/2015 (fls.05/13)
e Instrução Técnica Inicial ITI 1660/2015 (fls.14/17), foi sugerida notificação ao
responsável para reenvio de arquivos com as devidas modificações e assinaturas, nos
exatos termos da IN TC 28/2013, tendo em vista que os arquivos encaminhados não
estavam de acordo com as exigências estabelecidas no Anexo 02 da IN 28/2013.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:2E548-10758-4F48F
TCE mia TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-001/2017
Ib/mm
Determinada a notificação — DECM 1767/2015 (f1.19), o Sr. Luiz Carlos Prezoti Rocha
respondeu ao Termo de Notificação Nº 2726/2015 encaminhando a documentação de
fis.25/30, incluindo mídia digital com CD anexo.
Encaminhados os autos para instrução, recebeu o Relatório Técnico Contábil
541/2015 (fls.34/70 mais anexos), onde foram apontados alguns achados nos
demonstrativos contábeis, que ensejou a notificação ao responsável para
apresentação de documentos e/ou justificativas cabíveis.
Em Decisão Monocrática DECM 19/2016 (fl.81), foi determinada a notificação do Sr.
Luiz Carlos Prezoti Rocha, nos termos do Relatório Técnico 541/2015 e da Instrução
Técnica Inicial 6/2016.
O responsável compareceu aos autos às fls. 88/189, apresentando sua resposta ao
Termo de Notificação 0036/2016 (fl.82), que foi encaminhada à área técnica para
instrução.
Em 14/04/2016 e 03/06/2016, respectivamente, foram apensados ao presente feito os
autos dos processos TC-1085/2014 — Lei Orçamentária Anual do Município, e TC-
1083/2014 — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Instada a se manifestar para análise da defesa apresentada, a SECEXCONTAS -—
Secretaria de Controle Externo de Contas, elaborou a Instrução Técnica Conclusiva
01535/2016-7 (fls.197/214), que concluiu, in verbis:
CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa à Prefeitura Municipal
de Domingos Martins, exercício de 2014, formalizada de acordo com a
Resolução TC 261/2013 e alterações posteriores.
Ante o exposto, em face das análises empreendidas anteriormente,
entendemos que dos apontamentos propostos pela ITI 6/2016, permanece a
irregularidade constante do item 5.1 do RTC 541/2015, referente a não
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:2E548-10758-4F48F
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-001/2017
lb/mm
conformidade entre o balancete de verificação e os demais demonstrativos
contábeis.
Desta forma, opina-se no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas
emita PARECER PRÉVIO, dirigido à Câmara Municipal de Domingos
Martins, recomendando a APROVAÇÃO COM RESSALVA DAS CONTAS
do Sr. Luiz Carlos Prezoti Rocha, Prefeito Municipal durante o exercício de
2014, nos termos do art. 80, inciso Il, da Lei Complementar 621/2012; e do
art. 132, inciso Il, do Regimento Interno (Resolução TC 261/2013).
Ademais, sugere-se ao Conselheiro Relator, Sr. José Antônio Almeida
Pimentel, com base na apuração do item 2.1 da presente Instrução Técnica
Conclusiva, emissão de determinação ao Prefeito de Domingos Martins para
que se abstenha de realizar alterações em demonstrativos contábeis após o
encerramento do exercício, em conformidade com a NBC T 16.5 — Registro
Contábil, conforme Resolução CFC 1.132/2008;
Nos termos regimentais, posicionou-se o Ministério Público Especial de Contas,
através de Parecer da lavra do Procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira, opinando
também pela emissão de Parecer Prévio recomendando a Aprovação com Ressalva
das Contas do exercício de 2014, da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, sob a
responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Prezoti Rocha, corroborando, assim, o
entendimento da área técnica, inclusive, transcrevendo a conclusão da ITC
01535/2016-7.
2. FUNDAMENTAÇÃO:
A presente prestação de contas reflete a atuação do Sr. Luiz Carlos Prezoti Rocha,
chefe do Poder Executivo Municipal, no exercício das funções políticas de
planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas do município de
Domingos Martins, no exercício de 2014.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:2E548-10758-4F48F
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-001/2017
Ib/mm
Verifica-se que após a análise dos demonstrativos contábeis, algumas inconsistências
foram identificadas por meio do Relatório Técnico Contábil 541/2015, quais sejam:
> 5.1 — Não conformidade entre o balancete de verificação e os demais
demonstrativos contábeis;
> 5.2 Despesas pagas antecipadamente sem empenho;
> 6.1 — Não conformidade em sua integralidade entre o resultado patrimonial
apurado no exercício na DVP da conta de patrimônio líquido consolidado e
os movimentos a débito e a crédito e saldos registrados no balancete de
verificação.
Ocasionando, assim, a notificação ao responsável, o qual compareceu aos autos com
suas justificativas e documentos complementares.
Retornou o feito à área técnica para a devida instrução, tendo em vista a defesa
apresentada. Compulsando os autos, observa-se da Instrução Técnica Conclusiva
1535/2016-7 que os itens 5.2 — Despesas pagas antecipadamente sem empenho; e 6.1
- Não conformidade em sua integralidade entre o resultado patrimonial apurado no
exercício na DVP da conta de patrimônio líquido consolidado e os movimentos a débito
e a crédito e saldos registrados no balancete de verificação; foram tidos como
saneados, diante do acolhimento da defesa apresentada. Somente o item 5.1 — Não
conformidade entre o balancete de verificação e os demais demonstrativos contábeis foi
mantido, tendo em vista que a falha está relacionada à perda com aplicações
financeiras na consolidação do Balanço Financeiro, e em decorrência disso, sugere
determinação ao Prefeito para que se abstenha em realizar alterações em
demonstrativos após o encerramento do exercício.
Ao final, concluiu o subscritor da ITC no sentido de que este Tribunal de Contas emita
Parecer Prévio dirigido à Câmara Municipal de Domingos Martins, por recomendar a
Aprovação com Ressalva das Contas, fazendo a determinação ali sugerida. Corrobora
esse entendimento o digno representante do Ministério Público de Contas, através de
parecer subscrito pelo Procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:2E548-10758-4F48F
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-001/2017
Ib/mm
3. CONCLUSÃO:
Considerando que as presentes contas foram encaminhadas a este Tribunal em
31/03/2015, e posteriormente complementadas através do Ofício Nº
666/2015/PMDM/SECGAB, de 16/10/2015, portanto, observando o prazo regimental
previsto no artigo 139 do RITCEES; como também os arquivos encaminhados foram
devidamente assinados eletronicamente pelo gestor e pelo contabilista responsáveis;
Considerando que, nas contas apresentadas pelo Sr. Luiz Carlos Prezoti Rocha houve
o cumprimento com relação aos limites constitucionais e legais na aplicação de
recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem como em Ações e
Serviços Públicos de Saúde; que houve obediência ao limite permitido nas
transferências de recursos ao Poder Legislativo; observando, também, que de acordo
com os demonstrativos encaminhados o município cumpriu com o limite mínimo
constitucional de 60% relacionado ao pagamento dos Profissionais do Magistério;
Considerando, ainda, que o Ministério Público de Contas, endossou o entendimento da
área técnica, opinando pela aprovação com ressalva das contas em questão,
transcrevendo, inclusive, sua conclusão;
Pelo exposto, diante da análise da defesa apresentada, bem como dos documentos
que compõem a presente prestação de contas, visto que não resultou nenhuma grave
infração à norma legal, nem restou configurado dano ao erário, VOTO, no sentido de
que seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando à Mesa da Câmara do Município
de Domingos Martins, a APROVAÇÃO COM RESSALVA DAS CONTAS, sob a
responsabilidade do Senhor LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA, relativas ao exercício
de 2014, nos termos do artigo 80, inciso II", da Lei Complementar nº 621/2012, clc art.
"Art. 80. A emissão do parecer prévio poderá ser:
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:2E546-10758-4F48F
TCE may TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-001/2017
Ib/mm
132, inciso IÊ, da Resolução TC-261/2013.
Entretanto, considero somente uma pequena divergência no que diz respeito à
“determinação” feita ao final da ITC e encampada pelo Ministério Público de Contas.
Pois entendo que ao invés de determinação, deva ser feita uma RECOMENDAÇÃO.
Assim, VOTO, também, para que se RECOMENDE ao atual Prefeito Municipal de
Domingos Martins, para que se abstenha de realizar alterações em demonstrativos
contábeis após o encerramento do exercício, em conformidade com a NBC T 16.5
— Registro Contábil, conforme Resolução CFC 1.132/2008.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-5572/2015, RESOLVEM os Srs.
conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
em sessão realizada no dia primeiro de fevereiro de dois mil e dezessete, à
unanimidade, nos termos do voto do relator, conselheiro José Antônio Almeida
Pimentel:
1. Recomendar ao Legislativo Municipal a aprovação com ressalva da Prestação de
Contas Anual da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, sob a responsabilidade do
senhor Luiz Carlos Prezoti Rocha, referente ao exercício de 2014, nos termos do artigo
TI - pela aprovação das contas com ressalva, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza
formal, da qual não resulte dano ao erário, sendo que eventuais determinações serão objeto de monitoramento pelo Tribunal de
Contas;
2 Art. 132. A emissão do parecer prévio sobre as contas dos governos estadual ou municipal poderá ser:
H - pela aprovação das contas com ressalva, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza
formal, da qual não resulte dano ao erário, sendo que eventuais determinações serão objeto de monitoramento pelo Tribunal;
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:2E548-10758-4F48Fr
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-001/2017
Ib/mm
80, inciso Il, da Lei Complementar 621/2012, c/c o art. 132, inciso Il, do Regimento
Interno;
2. Recomendar ao atual Prefeito Municipal de Domingos Martins, para que se
abstenha de realizar alterações em demonstrativos contábeis após o encerramento do
exercício, em conformidade com a NBC T 16.5 — Registro Contábil, conforme
Resolução CFC 1.132/20083;
3. Arquivar os autos após o trânsito em julgado.
Composição
Reuniram-se na Segunda Câmara para apreciação os senhores conselheiros Sérgio
Manoel Nader Borges, presidente, José Antônio Almeida Pimentel, relator, e o senhor
conselheiro em substituição João Luiz Cotta Lovatti. Presente, ainda, o senhor
procurador especial de contas Luis Henrique Anastácio da Silva, em substituição ao
procurador-geral do Ministério Público Especial de Contas.
Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2017.
CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Presidente
CONSELHEIRO JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA PIMENTEL
Relator
CONSELHEIRO JOÃO LUIZ COTTA LOVATTI
Em substituição
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:2E548-10758-4F48F
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-001/2017
Ib/mm
Fui presente:
PROCURADOR ESPECIAL DE CONTAS LUIS HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA
Em substituição ao procurador-geral
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO
Secretário-adjunto das sessões
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador:2E548-10758-4F48F
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS Eres Tie mhalani
FI.2
Procuradoria Especial de Contas Es
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO RELATOR,
Processo TC: 5572/2015
Assunto: Prestação de Contas Anual
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Exercício: 2014
Responsável: Luiz Carlos Prezoti Rocha
O Ministério Público de Contas, por meio da 3º Procuradoria Especial de Contas,
no exercício de suas atribuições institucionais, com fundamento no inciso Il do art.
55 da Lei Complementar nº 621/2012! e no inciso Il do artigo 3º da Lei
Complementar estadual nº 451/2008?, manifesta-se em consonância com a
proposição da Secretaria de Controle Externo de Contas - SecexContas, constante
na Instrução Técnica Conclusiva ITC 1535/2016-7 (fl. 197/214), cuja proposta de
encaminhamento encontra-se abaixo transcrita, e recomendando que se emita
parecer prévio recomendando a APROVAÇÃO COM RESSALVA das contas do
exercício 2014, da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, sob responsabilidade
do senhor Luiz Carlos Prezoti Rocha:
4. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa à Prefeitura Municipal
de Domingos Martins, exercício de 2014, formalizada de acordo com a
Resolução TC 261/2013 e alterações posteriores.
Ante o exposto, em face das análises empreendidas anteriormente,
entendemos que dos apontamentos propostos pela ITI 6/2016, permanece
a irregularidade constante do item 5.1 do RTC 541/2015, referente a não
conformidade entre o balancete de verificação e os demais demonstrativos
contábeis.
Desta forma, opina-se no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas
emita PARECER PRÉVIO, dirigido à Câmara Municipal de Domingos
1 Art. 55. São etapas do processo:
[8
Il —o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nas hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno;
2 Art. 3º Compete aos Procuradores Especiais de Contas, além de outras atribuições estabelecidas na Norma Interna do
Ministério Público Especial de Contas:
E.)
Il - emitir parecer escrito em todos os processos sujeitos à apreciação do Tribunal na forma que dispuser a Norma Interna
do Ministério Público Especial de Contas e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, com exceção dos processos
administrativos internos,
Ministério Público de Contas
Rua José Alexandre Buaiz, 157 — Enseada do Suá - Vitória/ES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS E TUE TOLSS72/2015
FI.
Procuradoria Especial de Contas ae
Martins, recomendando a APROVAÇÃO COM RESSALVA DAS CONTAS
do Sr. Luiz Carlos Prezoti Rocha, Prefeito Municipal durante o exercício de
2014, nos termos do art. 80, inciso Il, da Lei Complementar 621/2012”; e do
art. 132, inciso Il, do Regimento Interno (Resolução TC 261/2013º).
Ademais, sugere-se ao Conselheiro Relator, Sr. José Antônio Almeida
Pimentel, com base na apuração do item 2.1 da presente Instrução Técnica
Conclusiva, emissão de determinação ao Prefeito de Domingos Martins
para que se abstenha de realizar alterações em demonstrativos contábeis
após o encerramento do exercício, em conformidade com a NBC T 16.5 —
Registro Contábil, conforme Resolução CFC 1.132/2008;
Por derradeiro, com fulcro no inc. IIIÉ do art. 41 da Lei 8.625/93, bem como no
parágrafo único? do art. 53 da Lei Complementar nº 621/12, reserva-se o direito de
manifestar-se oralmente em sessão de julgamento, em defesa da ordem jurídica.
Vitória, 20 de dezembro de 2016.
HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Procurador Especial de Contas
2 Art. 80. A emissão do parecer prévio poderá ser:
Il - pela aprovação das contas com ressalva, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer
outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário, sendo que eventuais
determinações serão objeto de monitoramento pelo Tribunal de Contas;
* Art. 132. A emissão do parecer prévio sobre as contas dos governos estadual ou municipal poderá
ser:
Il - pela aprovação das contas com ressalva, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer
outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário, sendo que eventuais
determinações serão objeto de monitoramento pelo Tribunal;
5 Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas
na Lei Orgânica:
ll - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação
oral ou esclarecimento de matéria de fato;
6 Art. 53. São partes no processo o responsável e o interessado, que poderão praticar os atos processuais diretamente ou
por intermédio de procurador regularmente constituído.
Parágrafo único. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas terá os mesmos poderes e ônus processuais do
responsável e do interessado, observadas, em todos os casos, as prerrogativas asseguradas em lei.
Ministério Público de Contas
Rua José Alexandre Buaiz, 157 — Enseada do Suá - Vitória/ES
1/18
Proc. TC |5572/2015
T C E TRIBUNAL DE CONTAS FI. 197
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Instrução Técnica Conclusiva 01535/2016-7
Processos: 05572/2015-2, 01083/2014-1, 01085/2014-1
Origem: SecexContas - Secretaria de Controle Externo de Contas
Criação: 15/06/2016 17:24
Classificação: PRESTACAO DE CONTAS ANUAL - PREFEITO
JURISDICIONADO: | PREFEITURA M. DE DOMINGOS MARTINS
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (Governo)
EXERCÍCIO: 2014
VENCIMENTO: 20/10/2017
RELATOR: JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA PIMENTEL
RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
CPF: 364.696.617-34
1 — CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Procede-se à elaboração da Instrução Técnica Conclusiva da Prestação de
Contas Anual, pertinente à PREFEITURA DE DOMINGOS MARTINS, referente ao
exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA.
Esta Prestação de Contas Anual foi encaminhada ao Tribunal de Contas, por meio
do ofício 199/2015/PMDM/SECGAB, em 31/03/2015 e complementada em
20/10/2015, devidamente autuada através do Processo TC 5572/2015 e analisada
pelo corpo técnico conforme Relatório Técnico Contábil 541/2015 (fls. 34-76).
Adotando o mesmo entendimento, manifestaram-se os Auditores de Controle
Externo, Paulo Roberto das Neves e Rubens César B. de Almeida (ITI 6/2016, fls.
78-79), assim como do Conselheiro Relator, José Antônio Almeida Pimentel (DECM
19/2016, fl. 81).
Nesse sentido, foi o Sr. Luiz Carlos Prezoti Rocha notificado (Termo de Notificação
36/2016, fl. 82), conforme Decisão Monocrática Preliminar 19/2016, de 08/01/2016
(fl. 81). Em resposta, o Sr. Luiz Carlos Prezoti Rocha encaminhou justificativas e
documentos, anexados às fis. 88-189.
Proc. TC |5572/2015
FI. 199
JUSTIFICATIVAS (fis. 90-91):
A Prefeitura Municipal de Domingos Martins esclarece para os devidos
fins que o valor apresentado no balancete de verificação, arquivo
digital 11-BALVER, representa, efetivamente, o valor da perda com
aplicação financeira ocorrida no Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Domingos Martins.
Ocorre que quando da consolidação das informações contábeis da
autarquia municipal, o sistema contábil utilizado pelo município não
gerou no balanço financeiro consolidado o mesmo valor de perda em
aplicação financeira reconhecida no IPASDM, o que gerou também
uma divergência no fechamento total do balanço financeiro, arquivo
digital 04-BALFIN, o que motivou a notificação do município por parte
desta Corte de Contas.
Desta forma, a Prefeitura Municipal de Domingos Martins acionou a
empresa responsável pela manutenção do sistema contábil utilizado
pelo município para solucionar o problema do referido demonstrativo,
o qual foi imediatamente corrigido.
Por fim, estamos enviando anexo a estas justificativas, cópia impressa
e em mídia digital do Balanço Financeiro, com a devida correção da
conta 'perda em aplicação financeira”, valor este que apresenta total
conformidade com o balancete de verificação e os valores
apresentados pelo IPASDM, bem como os demais demonstrativos
comprobatórios da perda em aplicação reconhecida pelo IPASDM,
sanado de forma documental, os motivos que ensejaram a citação do
item em questão.
ANÁLISE: Inicialmente, destaca-se que a defesa apresentou documentação
contendo Balanço Financeiro consolidado. (fls. 102-105), assim como de razão
contábil, constando a movimentação das contas bancárias, relacionando
lançamentos de perdas em investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores
de Domingos Martins (fls. 106-117).
Com relação ao razão contábil das contas bancárias do Instituto de Previdência (fls.
106-117), verifica-se ausência de movimentação de contas do Banco do Brasil
(Contas 21000-5 D, 21000-5 |, 10-07, 10-09 e 10-10) e da Caixa Econômica Federal
(Contas 10-0 A2 e 10-08), conforme relação das contas bancárias disponibilizadas
pelo termo de verificação de disponibilidades da Prestação de Contas Anual do
Instituto de Previdência de Domingos Martins, Processo TC 5439/2015.
3/18
Proc. TC |5572/2015
FI. 200
Apurando-se o valor total em perdas de investimentos, com base na movimentação
das contas apresentadas pela defesa, identificou-se R$ 794.393,96 em perdas de
investimentos, coincidindo o valor contabilizado no Balanço Financeiro consolidado
retificado apresentado (fl. 102-105) como o do balancete de verificação
encaminhado na remessa inicial da Prestação de Contas Anual, tido como valor real
em perda de investimentos.
Porém, conforme relatado pela defesa, foi realizada modificação no Balanço
Financeiro consolidado, constando alteração no saldo da conta 'perda com aplicação
financeira", tendo em vista a identificação de divergência no fechamento do Balanço
Financeiro consolidado pelo sistema contábil do município por não gerar o mesmo
valor de perda em aplicação financeira reconhecida no IPASDM:
Desta forma, a Prefeitura Municipal de Domingos Martins acionou a
empresa responsável pela manutenção do sistema contábil utilizado
pelo município para solucionar o problema do referido demonstrativo,
o qual foi imediatamente corrigido.
Entende-se que ocorrência de alteração no Balanço Financeiro consolidado, uma
vez encerrado o exercício, constitui procedimento inadequado para a correção de
erros ou omissões nos demonstrativos contábeis, conforme diretrizes da Resolução
CFC 1.132/2008, que aprova a NBC T 16.5 — Registro Contábil.
Sendo assim, recomenda-se pela manutenção do presente indicativo de
irregularidade, tendo em vista a constatação de falha relacionada á perda com
aplicações financeiras na consolidação do Balanço Financeiro, aliada à emissão de
determinação ao Prefeito para que se abstenha em realizar alterações em
demonstrativos contábeis após o encerramento do exercício, em desconformidade
com a NBC T 16.5 — Registro Contábil, conforme Resolução CFC 1.132/2008.
2.2 - DESPESAS PAGAS ANTECIPADAMENTE SEM EMPENHO (Item 5.2 do
RTC 541/2015)
Base Normativa: art. 60 C/C 638 1º e incisos |, Il e Ill da lei 4.320/64.
Conforme relatado no RTC 541/2015:
4/18
5/18
Proc. TC |5572/2015
FI. 201
A variação patrimonial deve seguir o regime de competência da
despesa. O Balanço Patrimonial ao consignar o valor pago antecipado
de despesa, sob o enfoque patrimonial no valor de R$ 187.634,03 sem
referência expressa em notas explicativas quanto ao seu processo de
reconhecimento e quanto à efetiva liquidação da despesa.
JUSTIFICATIVAS (fls. 91-93):
A Prefeitura Municipal de Domingos Martins esclarece para os devidos
fins que o valor apresentado no balancete de verificação no grupo de
conta 119000000000 — Variações patrimoniais diminutivas pagas
antecipadamente — representa o valor de seguros, assinatura de
periódicos e demais valores a apropriar pagos antecipadamente.
Diferentemente do que entendeu a equipe técnica deste egrégio
Tribunal de Contas, mas o fato de tais despesas estarem registradas
no ativo circulante da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, por si
só, não significa que a despesa realizada pelo município não percorreu
o devido estágio da despesa, ou seja, fixação, empenho, liquidação e
pagamento.
Conforme previsto na Parte IV do PCASP, tais valores contabilizados
pelo município representam, por exemplo, prêmios de seguro a
apropriar que após percorrer o estágio do empenho da despesa, na
fase da liquidação, são reconhecidos através do lançamento a débito
do ativo e a crédito de fornecedores, uma vez que conforme previsto
no PCASP, tais despesas não devem ser lançadas como VPD —
Variações Patrimoniais Diminutivas, pois a apólice do seguro irá
beneficiar um período de 12 (doze) meses, em média, devendo ser
reconhecida como VPD à proporção de 1/12 avos, conforme seguintes
lançamentos:
1) Registro de liquidação da despesa antecipada de uma apólice
de seguro de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para 12 (doze)
meses:
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO — Lançamento 1
D — 622130100 — Crédito empenhado a liquidar — R$ 12.000,00
C — 622130300 — Crédito empenhado liquidado a pagar — R$
12.000,00
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO — Lançamento 2
D — 622920101 — Empenhos a liquidar — R$ 12.000,00
C — 622920103 — Empenhos liquidados a pagar — R$ 12.000,00
SISTEMA PATRIMONIAL
Proc. TC |5572/2015
FI. 202
D — 119110100 — Prêmio de seguros a apropriar — R$
12.000,00
C — 213110100 — Fornecedores a Pagar — R$ 12.000,00
SISTEMA DE CONTROLE
D — 821120000 — Disponibilidade por destinação de recursos
comprometida por empenho — R$ 12.000,00
C — 821130100 — Comprometida por liquidação — R$ 12.000,00
2
Registro da apropriação mensal do seguro, com
reconhecimento da VPD:
SISTEMA PATRIMONIAL
D — 332312900 — Seguros em geral — R$ 1.000,00
C — 119110100 — Prêmios de seguros a apropriar —- R$
1.000,00
Portanto, diante do exposto, requeremos deste egrégio Tribunal de
Contas o saneamento dos fatos e motivos que ensejaram a notificação
do item em questão, por estar evidente que em momento algum o
município de Domingos Martins realizou qualquer tipo de despesa sem
prévio empenho, visto que a conta em questão representa o registro
contábil de seguros e outros créditos a apropriar, conforme podemos
constatar da Nota de Liquidação 865/2014, exemplificando e
ratificando os fatos e justificativas apresentadas.
ANÁLISE: Inicialmente, destaca-se que a defesa apresentou documentação em
conjunto com as justificativas, contendo o balancete de verificação consolidado (fis.
119-142), assim como da Nota de Liquidação 865/2014, referente à apropriação de
despesa com seguro dos veículos do Fundo Municipal de Saúde (fl. 143).
Entende-se que o procedimento adotado pelo jurisdicionado representa
adequadamente as operações relacionadas à antecipação de despesas pelo
município, tendo em vista que as despesas antecipadas seguem as mesmas etapas
de execução das outras despesas, ou seja, empenho, liquidação e pagamento,
conforme contabilização realizada e exemplificada pela Nota de Liquidação
865/2014 (fl. 143).
Dessa forma, opina-se pelo acolhimento da defesa e saneamento do presente item,
afastando-se o indicativo de irregularidade proposto pelo item 5.2 do RTC 541/2015.
6/18
Proc. TC |5572/2015
FI. 203
2.3 - NÃO CONFORMIDADE EM SUA INTEGRALIDADE ENTRE O RESULTADO
PATRIMONIAL APURADO NO EXERCÍCIO NA DVP DA CONTA DE PATRIMÔNIO
LÍQUIDO CONSOLIDADO E OS MOVIMENTOS A DÉBITO E A CRÉDITO E
SALDOS REGISTRADOS NO BALANCETE DE VERIFICAÇÃO (Item 6.1 do RTC
541/2015)
Base Normativa: art. 101 da lei 4.320/64 c/c art. 50 da LRF.
Conforme relatado no RTC 541/2015:
Enquanto na Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP
consolidada, que integra a prestação de contas sob análise evidencia-
se um resultado patrimonial positivo, consubstanciado no ÚNICO
resultado patrimonial no valor de R$ 6.044.715,51 (6 - DEMVAP),
quando é registrado por lançamento contábil e obrigatoriamente
adicionado ao saldo do Patrimônio Líquido do Exercício Anterior de R$
53.176.327,25, este saldo se difunde em “Ajustes de Exercícios
Anteriores” e “Superávits ou Déficits de Exercícios Anteriores” os quais
são irregularmente demonstrados por lançamentos contábeis e saldos
no demonstrativo 11-BALVER, cujo somatório de movimento a débito
e a crédito e respectivos saldos para o exercício seguinte não
conferem com a alteração efetuada na conta de patrimônio líquido
anterior no montante que fica acrescido em R$ 16.022.078,97, e os
ajustes realizados não constam em notas explicativas e não
pertencem ao real resultado patrimonial informado em apenas R$
6.044.715,51, conforme segue:
PCA2013:
Alterações na PCA2014:
Conta: 230000000000 - PL
O PATRIMÔNIO LÍQUIDO DEVE COMPREENDER O VALOR
RESIDUAL DOS ATIVOS DEPOIS DE DEDUZIDOS TODOS OS
PASSIVOS.
Se a conta 237000000000 RESULTADOS ACUMULADOS do PCASP:
COMPREENDE O SALDO REMANESCENTE DOS LUCROS OU
PREJUIZOS LIQUIDOS DAS EMPRESAS E OS SUPERAVITS OU
7/18
Proc. TC |5572/2015
FI. 204
DEFICITS ACUMULADOS DA ADMINISTRACAO DIRETA,
AUTARQUIAS, FUNDACOES E FUNDOS, e de saldos que não serão
excluídos, então, os ajustes da Conta: 230000000000 — PATRIMÔNIO
LÍQUIDO — PCA 2014 no valor de R$ 9.988.488,46 e o superávit de
R$ 53.165.202,25 não foram obtidos por eventos e/ou documentos
contábeis hábeis e transparentes obtidos por consolidação dos demais
órgãos (IPAS: PL = R$ 1.578.244,62; Câmara: PL = R$ 746.040,05;
Fundo Municipal de Saúde: PL = 5.639.120,55); o que resta por
dedução para o Ente o total de PL = R$ 64.391.490,24 a título de
consolidação.
Ainda, revela-se que o Plano de Contas PCASP aplicado ao setor
público utilizado pela contabilidade no Anexo APCA1910 (11 —
BALVER) e demonstrado no Balanço na conta de Patrimônio Líquido
no total de R$ 69.198.406,22 encontra-se desdobrado e consigna
resultados acumulados de déficits/superávits sem nenhuma Nota
Explicativa quanto às relações e transações realizadas com os demais
entes públicos (Administração Direta e Indireta) e/ou de operações
entre (União, Estado e Município - INTRA-OFFS E INTER - OFFS),
inclusive constam movimentos de saldos credores e devedores de
patrimônio líquido sem referência às respectivas contrapartidas
repercutidas em contas do Balanço Patrimonial.
O Resultado patrimonial do período é divergente em R$ 9.977.363,46
quando comparados com o PL de 2013 = 53.176.327,25 e
demonstrados na síntese da DVP na tabela 10 e síntese do Balanço
Patrimonial na tabela 11, como segue:
Tabela 10: Síntese da DVP Em R$ 1,00
Variações patrimoniais aumentativas 127.052.019,38
Variações patrimoniais diminutivas 121.007.303,87
Resultado patrimonial do período | 6.044.715,51
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
Tabela 11: Síntese do Balanço Patrimonial Em R$ 1,00
Especificação |. : 2014
Ativo circulante EA 55.235.615,37
Ativo não circulante 54.064.811,55
Passivo circulante 2.344.168,72
Passivo não circulante
Patrimônio líquido ENA
Resultado patrimonial do período
37.757.851,98
E 69.198.406,22
| 16.022.078,97
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
Ponto de controle | Irregularidade
Evidenciação de Demonstrativos contábeis não evidenciam a
resultados — adequada posição financeira, orçamentária e
consistência patrimonial. (Base legal: Lei 4.320/1964, art. 101).
Ponto de controle | Irregularidade
8/18
Proc. TC |5572/2015
FI. 203
2.3 - NÃO CONFORMIDADE EM SUA INTEGRALIDADE ENTRE O RESULTADO
PATRIMONIAL APURADO NO EXERCÍCIO NA DVP DA CONTA DE PATRIMÔNIO
LÍQUIDO CONSOLIDADO E OS MOVIMENTOS A DÉBITO E A CRÉDITO E
SALDOS REGISTRADOS NO BALANCETE DE VERIFICAÇÃO (ltem 6.1 do RTC
541/2015)
Base Normativa: art. 101 da lei 4.320/64 c/c art. 50 da LRF.
Conforme relatado no RTC 541/2015:
Enquanto na Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP
consolidada, que integra a prestação de contas sob análise evidencia-
se um resultado patrimonial positivo, consubstanciado no ÚNICO
resultado patrimonial no valor de R$ 6.044.715,51 (6 - DEMVAP),
quando é registrado por lançamento contábil e obrigatoriamente
adicionado ao saldo do Patrimônio Líquido do Exercício Anterior de R$
53.176.327,25, este saldo se difunde em “Ajustes de Exercícios
Anteriores” e “Superávits ou Déficits de Exercícios Anteriores” os quais
são irregularmente demonstrados por lançamentos contábeis e saldos
no demonstrativo 11-BALVER, cujo somatório de movimento a débito
e a crédito e respectivos saldos para o exercício seguinte não
conferem com a alteração efetuada na conta de patrimônio líquido
anterior no montante que fica acrescido em R$ 16.022.078,97, e os
ajustes realizados não constam em notas explicativas e não
pertencem ao real resultado patrimonial informado em apenas R$
6.044.715,51, conforme segue:
PCA2013:
Alterações na PCA2014:
Conta: 230000000000 - PL
O PATRIMÔNIO LÍQUIDO DEVE COMPREENDER O VALOR
RESIDUAL DOS ATIVOS DEPOIS DE DEDUZIDOS TODOS OS
PASSIVOS.
Se a conta 237000000000 RESULTADOS ACUMULADOS do PCASP:
COMPREENDE O SALDO REMANESCENTE DOS LUCROS OU
PREJUIZOS LIQUIDOS DAS EMPRESAS E OS SUPERAVITS OU
7/18
9/18
Proc. TC |5572/2015
FI. 205
Ponto de controle Irregularidade
A escrituração e consolidação contábil das contas
Escrituração e públicas não obedecem ao que dispõe o artigo 50
consolidação das da LRF e Resolução CFC nº 750/1993 c/c NBC-T
contas públicas 16, os princípios fundamentais de contabilidade e
as normas brasileiras de contabilidade aplicadas
ao setor público.
JUSTIFICATIVAS (fls. 95-99):
Inicialmente, apresentamos as devidas alegações referentes ao
resultado patrimonial do exercício anterior, evidenciado no balanço
patrimonial na coluna "exercício anterior", com o demonstrado na
coluna "exercício anual", onde podemos constatar que o resultado
auferido em 2013 foi de R$ 53.176.327,25 (cinquenta e três milhões,
cento e setenta e seis mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e cinco
centavos), enquanto que o saldo transportado para a conta "superávit
ou déficit de exercícios anteriores" foi de R$ 53.165.202,25 (cinquenta
e três milhões, cento e sessenta e cinco mil, duzentos e dois reais e
vinte e cinco centavos), divergindo em R$ 11.125,00 (onze mil, cento e
vinte e cinco reais), conforme podemos constatar da análise do
Balanço Patrimonial consolidado.
Da análise da Prestação de Contas Anual consolidada de 2014, não é
possível identificar com clareza a que se refere a divergência do
resultado patrimonial acumulado de um exercício para outro. Ocorre
que ao analisarmos de forma detalhada e segregada cada prestação
de contas por Unidade Gestora, fica evidente que a divergência de R$
11.125,00 (onze mil, cento e vinte cinco reais) refere-se ao resultado
patrimonial do exercício apurado através da evolução ocorrida no
Património Líquido que foi de R$ 16.022.078,97 (dezesseis milhões,
vinte e dois mil, setenta e oito reais e noventa e sete centavos) e o
resultado patrimonial obtido através da movimentação ocorrida nas
contas do Demonstrativo das Variações Patrimoniais de R$
6.044.715,51 (seis milhões, quarenta e quatro mil, setecentos e quinze
reais e cinquenta e um centavos) adicionado ao valor da conta de
ajuste de exercícios anteriores de R$ 9.988.488,46 (nove milhões,
novecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e
quarenta e seis centavos), totalizando R$ 16.033.203.97 (dezesseis
milhões, trinta e três mil, duzentos e três reais e noventa e sete
centavos), conforme a seguir:
Proc. TC |5572/2015
FI. 206
RESULTADO PATRIMONIAL COM BASE NA EVOLUÇÃO DO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
| tedoninia Líquido de 2014 Balanço R$ [e 196.406,22 |
[Patrimônio Líquido de 2013 - Balanço| R$ |53.176.327,25
| Patrimonial. id Dida
A-Resultado patrimonial do período R$ | 16.022.078,97
RESULTADO PATRIMONIAL COM BASE NA EXECUÇÃO DE 2014
Superávit Patrimonial do Exercício - DVP. | R$| 6.044.715,51)
Ajustes de Exercícios Anteriores. | R$| 9.988.488,46 |
Rrfesui tado patrimonial do período R$ | 16.033.203,97
C=(B-A) R$ 11.125,00
Com relação à divergência em questão, podemos constatar da análise
em separado da Prestação de Contas Anual de cada Unidade Gestora
que o valor em questão refere-se única e exclusivamente ao
Património Líquido da Câmara Municipal, uma vez que o resultado
patrimonial de 2013 contempla o valor de R$ 11.125,00 (onze mil,
cento e vinte e cinco reais) na conta de ajustes de exercícios
anteriores.
Desta forma, as contas do Património Líquido de 2013 da Câmara
Municipal foram transportadas para 2014 sem o lançamento de
encerramento da conta ajustes de exercícios anteriores, em
contrapartida da conta "superávit ou déficit de exercícios anteriores”,
uma vez que o resultado patrimonial de 2013 da Câmara Municipal de
R$ 743.575,82 (setecentos e quarenta e três mil, quinhentos e setenta
e cinco reais e oitenta e dois centavos) foi transportado para 2014 em
duas contas, a saber:
RESULTADO PATRIMONIAL COM BASE NA EXECU: DE 2014
Superávit ou Déficit de Exercícios | 3
Anteriores. (Balanço Patrimonial) Rs Sa AS st
[Ajustes de Exercícios Anteriores. R$ 11.125,00
Resultado patrimonial de 2013 para 2014 R$ 743.575,82
Pelo exposto, podemos constatar que inexiste divergência entre o
resultado patrimonial consolidado apurado em 2013 e o valor
transportado para 2014, haja vista que ficou comprovado que o
resultado patrimonial acumulado de 2013 foi transportado para 2014
através de duas contas, ou seja, "superávit ou Déficit de Exercícios
Anteriores" e a conta "Ajustes de Exercícios Anteriores" no valor de R$
53.165.202,25 (cinquenta e três milhões, cento e sessenta e cinco mil,
duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos) e R$ 11.125,00 (onze
mil, cento e vinte e cinco reais), respectivamente, conforme a seguir:
Superávit ou Déficit de Exercícios
Anteriores. (Balanço Patrimonial | R$/53.165.202,25
(Consolidado) 1
[Ajustes de Exercícios Anteriores. R$| 11.125,00 |
'Resultado patrimonial de 2013 para 2014
| Consolidado. l R$ |53.176.327,25
[ RESULTADO PATRIMONIAL DE 2013 TRANSPORTADO PARA 2014
10/18
Proc. TC |5572/2015
FI. 207
No que se refere à movimentação contábil registrada no Balancete de
Verificação, informamos para os devidos fins que a mesma encontra-
se em total conformidade com os valores apresentados no Balanço
Patrimonial consolidado de 2014 e Demonstrativo das Variações
Patrimoniais, onde podemos constatar um resultado no exercício de
R$ 6.044.715,51 (seis milhões, quarenta e quatro mil, setecentos e
quinze reais e cinquenta e um centavos), valor este que se encontra
condizente com os valores apresentados no Balanço Patrimonial,
Demonstrativo das Variações Patrimoniais e Balancete de Verificação,
conforme a seguir:
do Exercício Rn
| 237130100-Superávit ou Déficit | | |49.490.910,72
| do Exercício = 1 LI OOTO
| 237140100-Superávit ou Déficit | R$. [26.655.164,47
[do Exercício
RESUL
TADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DO BALANCETE DE VERIFICAÇÃO
CONSOLIDADO E
Conta [R$] Débito | Crédito
237110100-Superávit ou Déficit | |
do Exercício R$ | 71.141.526,69 | o
237120100-Superávit ou DEEicit as | | 792.697,59
|
ideias ou Déficit Rs | | 247.469,42
TOTAL o R$ /71.141.526,69 | 77.186.242,20.
Resultado do Superávit ou
Déficit do Exercício |R$ 6.044.715,51
(Débito - Crédito)
Em relação ao saldo transportado do exercício de 2013 para o
exercício de 2014, relativo ao Património Líquido Consolidado e
acumulado, o valor efetivamente transferido de 2013 para 2014 foi de
R$ 53.176.327,25 (cinquenta e três milhões, cento e setenta e seis mil,
trezentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), haja vista que
consta neste montante, o valor de R$ 11.125,00 (onze mil, cento e
vinte cinco reais) da Câmara Municipal através da conta 237110300
Ajustes de Exercícios Anteriores, conforme a seguir:
PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE 2013 TRANSPORTADO PARA 2014, POR CONTA
CONTÁBIL — BALANCETE DE VERIFICAÇÃO CONSOLIDADO |
Conta R$ Débito | | Crédito
237110200-Superávit ou Déficit
de Exercícios Anteriores
237120200-Superávit ou Déficit [
de Exercícios Anteriores | R$ |
[ão paretetos faca ou a
R$ |15.744.396,88 |
160.021,24
[46.382.200,91
RS | — |22.453.265,52
m
+
de Exercícios Anteriores
237140200-Superávit ou Déficit
11/18
Proc. TC |5572/2015
FI. 208
[de Exercícios Anteriores
[237150200-Superávit ou Déficit x] EESSUS, EA
de Exercícios Anteriores | |
TOTAL R$ | 15.830.285,42 | 68.995.487,67
Resultado do Superávit ou
Déficit de Exercícios
Anteriores (Crédito - R$] 53.165.202,25
Débito)
237110300-Ajustes de, |
Exercícios Anteriores - Conta | 11.125,00
|da Câmara Municipal.
'Total Geral do Superávit
'ou Déficit de Exercícios
Anteriores (Crédito -—| R$ 53.176.327,25
Débito) com a conta | |
[237110300 da Câmara |
No que se refere à conta de ajustes de exercícios anteriores,
esclarecemos para os devidos fins que esta evidencia a
movimentação a débito e a crédito, ocorrida em decorrência do
inventário patrimonial dos bens realizado pelo município, bem como a
classificação das contas contábeis apresentadas de forma segregada
pelo setor de Património do Município.
Objetivando comprovar de forma documental os fatos e justificativas
aqui apresentadas, bem como ratificar que o património líquido
consolidado do município encontra-se em total conformidade com os
valores apresentados através do Balanço Patrimonial, Demonstrativo
das Variações Patrimoniais e Balancete de Verificação e
movimentação realizada a débito e a crédito, estamos enviando em
anexo, demonstrativo do Balanço Patrimonial por Unidade Gestora da
Prefeitura, Câmara, Fundo Municipal de Saúde e Instituto de
Previdência do município de Domingos Marfins, sanando os fatos e
motivos que ensejaram a citação do item em questão.
ANÁLISE: Inicialmente, destaca-se que a defesa apresentou documentação em
conjunto com as justificativas, contendo o balancete de verificação consolidado (fis.
145-165), Balanço Patrimonial consolidado (fls.166-167), Demonstração das
Variações Patrimoniais (fls.168-169), assim como dos Balanços Patrimoniais das
Unidades Gestoras (fls.170-188), abrangendo Prefeitura Municipal, Câmara
Municipal, Fundo Municipal de Saúde e Instituto de Previdência.
Verifica-se que o superávit patrimonial apurado na Demonstração de Variações
Patrimoniais é compatível com a soma entre as contas de 'superávit do exercício e
“ajustes de exercícios anteriores' do Balanço Patrimonial consolidado, apresentando
divergência de R$ 11.125,00 que decorre de lançamento realizado no encerramento
12/18
Proc. TC |5572/2015
FI. 209
do exercício de 2013 por parte da Câmara Municipal, conforme alegações da
defesa, não sendo tal divergência objeto de análise nas contas de governo do
município, assim como ocorre na movimentação de saldos entre contas do
Patrimônio Liquido no encerramento do exercício pelas Unidades Gestoras.
Com relação à consolidação das contas do Patrimônio Líquido, considerando os
demonstrativos apresentados pela defesa, entende-se que as contas refletem
adequadamente o conjunto de saldos apresentados pelas Unidades Gestoras que
integram o município de Domingos Martins.
Sendo assim, sugere-se pelo acolhimento da defesa e saneamento do presente
item, afastando-se o indicativo de irregularidade proposto pelo item 6.1 do RTC
541/2015.
3. GESTÃO FISCAL
341. DESPESAS COM PESSOAL
Base Normativa: Art. 18 a 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei
Complementar 101/2000.
Tabela 1: Herta com pessoal — Poder Executivo Em R$ 1,00
! Descrição Valor
Receita corrente RR 84.936.675,26
Despesas totais com pessoal 39.375.068,55
% das despesas totais com pessoal em relação à RCL
Fonte: Processo TC 5572/2015 — Prestação de Contas Anual/2014.
Tabela 2: Des esas com essoal consolidadas
Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita corrente TSE -—RCL. 84.936.675,26
Despesas totais com pessoal | 42.030.289,41
'% das despesas totais com pessoal em SEE à RCL 49,48%
Fonte: Processo TC 5572/2015 — Prestação de Contas Anual/2014.
Conforme se observa das tabelas 1 e 2 e de acordo com o RTC 541/2015, foram
cumpridos os limites legal e prudencial relacionados à despesa com pessoal.
13/18
Proc. TC |5572/2015
FI. 210
3.2. DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar 101/2000; e art. 3º, II, da
Resolução 40/2001 do Senado Federal.
De acordo com o RTC 541/2015, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite
de 120% estabelecido na legislação, conforme evidenciado a seguir:
Tabela 3: Dívida consolidada líquida Em R$ 1,00
Descrição | Valor
Divida consolidada 4.370.933,41
Deduções 22.180.309,34
Dívida consolidada líquida
Receita corrente líquida - RCL
% da dívida consolidada líquida sobre a RCL |
Fonte: Processo TC 5572/2015 — Prestação de Contas Anual/2014.
0,00
84.936.675,26
0,00%
3.3. OPERAÇÃO DE CRÉDITOS E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964;
art. 7º, inciso |, e art. 10 da Resolução do Senado Federal 43/2001; art. 167, Ill da
Constituição Federal/1988; art. 55, inciso |, alínea "c"; e art. 40, 81º, da Lei
Complementar 101/2000.
De acordo com o RTC 541/2015, não foram extrapolados os limites de contratação
de operação de créditos previstos em Resolução do Senado Federal (16% e 7%
Receita Corrente Líquida) e no art. 167 da Constituição da República; bem como não
houve concessão de garantias ou recebimento de contra garantias:
Tabela 4: Operações de crédito Em R$ 1,00
Descrição Valor
84.936.675,26
0,00
Receita corrente líquida — RCL
Montante global das operações de crédito
% do montante global das operações de crédito sobre a RCL .
Amortização, j da. à ; 0,00
% do comprometimento anual com amorização; juros e encargos TR
dívida sobre a RCL ;
Fonte: Processo TC 5572/2015 — Prestação de Contas Anual/2014.
Tabela 5: Operações de crédito — ARO Em R$ 1,00
Descrição Valor
84.936.675,26
0,00
Receita corrente líquida- RCL
Montante global das operações de crédito por aniEspação de receitas
orçamentárias
% do montante global das operações de crédito por antecipação de
receitas orçamentárias sobre a RCL
Fonte: Processo TC 5572/2015 — Prestação de Contas Anual/2014.
0%
14/18
15/18
Proc. TC |5572/2015
FI. 211
Tabela 6: Garantias concedidas Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita corrente líquida — RCL 84.936.675,26
' Montante global das garantias concedidas 0,00
% do montante global das garantias concedidas sobre a RCL |
Fonte: Processo TC 5572/2015 — Prestação de Contas Anual/2014.
0%
3.4. RENÚNCIA DE RECEITA
Base Normativa: Art. 4 da Lei Complementar 101/2000.
De acordo com o RTC 541/2015, avaliando-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei Orçamentária Anual do município de Domingos Martins, aprovadas para o
exercício de 2014, constata-se não ter sido prevista ou estabelecida renúncia de
receita, o que pode ser corroborado por meio do “Demonstrativo da Estimativa e da
Compensação da Renúncia de Receita — Anexo de Metas Fiscais” e do Relatório de
Gestão.
4. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
4.1. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição Federal/1988; e art. 60, inciso XII,
do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
De acordo com o RTC 541/2015, verifica-se que o município cumpriu com o limite
mínimo constitucional de 25% das receitas resultantes de impostos e transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino:
Tabela 7: Aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 5 7.136.974,94
Receitas provenientes de transferências 44.014.930,08
Base de cálculo para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino 51.151.905,02
Valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino 16.607.348,50
% de aplicação 32,47%
Fonte: Processo TC 5572/2015 — Prestação de Contas Anual/2014.
Proc. TC |5572/2015
FI. 212
4.2. REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Base Normativa: Art. 60, inciso XII, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal/1988 (alterado pela EC 53/2006).
De acordo com o RTC 541/2015, verifica-se que o município cumpriu com o limite
mínimo constitucional de 60% relacionado ao pagamento dos profissionais do
magistério:
Tabela 8: Recursos do FUNDEB a profissionais do magistério Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas líquidas provenientes do FUNDEB 16.100.536,48
Pagamento de profissionais do magistério ; ; 12.900.737,03
% de aplicação 80,13%
Fonte: Processo TC 5572/2015 — Prestação de Contas Anual/2014.
4.3. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Base Normativa: Artigo 77, inciso Ill, do ADCT - Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/1988 (Incluído pela EC
29/2000).
De acordo com o RTC 541/2015, verifica-se que o município cumpriu com o limite
mínimo constitucional previsto de 15% para a saúde:
Tabela 9: Aplicação em ações e serviços públicos saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos de 6.835.41,53
Receitas provenientes de transferências . Ê 44.014.930,08
Base de cálculo para aplicação em ações e serviços. públicos Tê saúdo Es 51.016.745,34
Valor aplicado em ações e serviços públicos de saúde | ã 21.222.491,93
% de aplicação 41,60%
Fonte: Processo TC 5572/2015 — Prestação de Contas Anual/2014.
4.4. PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
Base Normativa: Lei Federal 11.494/2007.
16/18
Proc. TC |5572/2015
FI. 213
De acordo com o RTC 541/2015, o parecer do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, emitido sobre a prestação de
contas relativa ao exercício de 2014, foi favorável à aprovação das contas.
4.5. PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DA SAUDE
Base Normativa: Lei Complementar Federal 141/2012, regulamentando o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal.
De acordo com o RTC 541/2015, o parecer do Conselho Municipal de Saúde,
emitido sobre a prestação de contas relativa ao exercício de 2014, foi favorável à
aprovação das contas dos recursos da saúde.
5. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: art. 29-A, inciso | (redação dada pela Emenda Constitucional 58,
de 2009), c/c art. 29-A, 8 2º, da Constituição Federal/1988.
No RTC 541/2015, apurou-se os valores transferidos pelo Poder Executivo ao Poder
Legislativo, a título de duodécimo, no decorrer do exercício; constatando que o limite
constitucional foi respeitado, conforme se demonstrou:
Tabela 10: Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
FONE , Descrição Valor
Receita tributária e transferências (Art. 29-A CF/88) — exercício anterior 52.150.360,97
% máximo para o município 7,00%
Valor máximo permitido para transferência
Valor efetivamente transferido
Fonte: Processo TC 5572/2015 — Prestação de Contas Anual/2014.
3.650.525,27
3.458.974,80
6. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa à Prefeitura Municipal de
Domingos Martins, exercício de 2014, formalizada de acordo com a Resolução TC
261/2013 e alterações posteriores.
17/18
Proc. TC |5572/2015
FI. 214
Ante o exposto, em face das análises empreendidas anteriormente, entendemos que
dos apontamentos propostos pela ITI 6/2016, permanece a irregularidade constante
do item 5.1 do RTC 541/2015, referente a não conformidade entre o balancete de
verificação e os demais demonstrativos contábeis.
Desta forma, opina-se no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita
PARECER PRÉVIO, dirigido à Câmara Municipal de Domingos Martins,
recomendando a APROVAÇÃO COM RESSALVA DAS CONTAS do Sr. Luiz Carlos
Prezoti Rocha, Prefeito Municipal durante o exercício de 2014, nos termos do art. 80,
inciso Il, da Lei Complementar 621/2012"; e do art. 132, inciso Il, do Regimento
Interno (Resolução TC 261/2013?).
Ademais, sugere-se ao Conselheiro Relator, Sr. José Antônio Almeida Pimentel, com
base na apuração do item 2.1 da presente Instrução Técnica Conclusiva, emissão de
determinação ao Prefeito de Domingos Martins para que se abstenha de realizar
alterações em demonstrativos contábeis após o encerramento do exercício, em
conformidade com a NBC T 16.5 — Registro Contábil, conforme Resolução CFC
1.132/2008;
Vitória — E.S, 15 de junho de 2016.
MIGUEL BURNIER ULHOA
Auditor de Controle Externo
" Art. 80. A emissão do parecer prévio poderá ser:
H - pela aprovação das contas com ressalva, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer
outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário, sendo que eventuais
determinações serão objeto de monitoramento pelo Tribunal de Contas;
“ Art. 132. A emissão do parecer prévio sobre as contas dos governos estadual ou municipal poderá
ser:
Il - pela aprovação das contas com ressalva, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer
outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário, sendo que eventuais
determinações serão objeto de monitoramento pelo Tribunal;
18/18
Relatório Técnico Contábil
RTC 541/2015
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Vitória
Dezembro/2015
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7600 - wuw.tce.es.gov.br
Proc. TC | 5572/2015
TC E TRIBUNAL DE CONTAS FI.
DO ESTADO DA ESPÍRITO SANTO Rubrica
3º Secretaria de io apanha
Controle Externo
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Processo TC | 5572/2015
Município Domingos Martins
Exercício | 2014
Vencimento | 31/03/2017
Prefeito * | Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito 2 | Luiz Carlos Prezoti Rocha
1. Responsável pelo governo
2. Responsável pelo envio da prestação de contas
CONSELHEIRO RELATOR:
JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA PIMENTEL
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO:
ED WESLEY OLIVEIRA DE MORAES
Matrícula: 202.588
Proc. TC | 5572/2015
FI. 36
Rubrica
Mat. 202.588
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO .ssessssnserensesecerierensesesersmusasiaianitagiaiasesasagmanaieaTanfa a sa asancano 38
2. FORMALIZAÇÃO ................icirirerereeeeerereeeerereererereerereecereeereneaseseneareseno 39
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO..............cccieeeereeeeeeeeereaeerereearerererereaneeeeas 39
2.2 ASSINATURA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL........cseeememseemeneeess 39
3. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO.............cceeeerenmerereesereneeseneerenenmerenease 40
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA..........cceesereneerereeeereneaseneasareneasereneesesenserenena 40
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA .................. ci rereeeerereeereneerereneereneererenserenease 45
6. EXECUÇÃO PATRIMONIAL.............ccceiceerreeeeerereererereerereeresereeesereesereaneses 47
7. GESTÃO FISCAL..............ceirrerererererecereeeareresenerecererererereaseserenesesesenes 52
td. DESPESAS:COM PESSOAL. masa aanaan ca cantan unas 52
7.2. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO ..........eeseeeess 54
7.3 | DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO.................cicrteerereerereeereeeererereererenss 55
7.4 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS..........ccrrereemeeerse 56
7.5 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO 59
7.6 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE .. 60
7.7 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO
E.CONTROLE-SOCIAL.DO FUNDEB «css ccccssessensessspusreasrreaça squares assonsaacangastemençãs 62
7.8 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE SAÚDE.................. 64
7.9 RENUNCIA DE-RECEITA: coresceravacanaersenanearamenaaa ara reenasssena cansar 65
8. QUADRO RESUMIDO DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS E LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS .............. es rrierereereereerereeeerereererereerereeeenereenerenes 66
8.1 SÍNTESE DOS ACHADOS E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO ...............ve. 69
8:2 CONCLUSÃO sssausasanimaesssscasamcesssaamenrnasosaatasisuans tese ndamoquadnedudico manner 70
ANEXO | - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ...........cecsesesemeeese 71
Proc. TC | 5572/2015
FI. 37
Rubrica
Mat. 202.588
ANEXO Il - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
72
ANEXO Ill - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL CONSOLIDADA.......... 72
ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O PODER LEGISLATIVO
73
ANEXO V - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.............ceeneeeneeeenaeeeeranereceneneseranenaennensoranannennanaaa 74
ANEXO VI - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS
PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE........... assessor 76
Proc. TC | 5572/2015
FI. 38
Rubrica
Mat. 202.588
1. INTRODUÇÃO
As contas anuais, objeto de apreciação nos presentes autos, refletem a conduta do
Sr. Luiz Carlos Prezoti Rocha, chefe do Poder Executivo Municipal, no exercício das
funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas
públicas do município no exercício de 2014, em respeito aos programas, projetos e
atividades estabelecidos pelos instrumentos de planejamento aprovados pelo
legislativo municipal, quais sejam: o Plano Plurianual de Investimento, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; bem como, em respeito às
diretrizes e metas fiscais estabelecidas e às disposições constitucionais e legais
aplicáveis.
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo — TCEES tem suas competências
previstas nos artigos 31, 8 1º, 71 a 75, da Constituição Federal; nos artigos 71 a 75
da Constituição Estadual; e na Lei Complementar nº 621/2012 — Lei Orgânica do
TCEES, de forma que, dentre as competências a ele atribuídas, destaca-se a
avaliação do desempenho do chefe do Poder Executivo Municipal, refletido nos
resultados da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, traduzidos
nas contas anuais por ele prestadas, com a consequente emissão de parecer prévio
recomendando ao Poder Legislativo Municipal a aprovação, aprovação com
ressalvas ou a rejeição das contas.
Atendendo as disposições contidas no artigo 123 do Regimento Interno do Tribunal
de Contas do Espírito Santo — RITCES e na Instrução Normativa TC 28/2013, o
prefeito municipal encaminhou, em arquivos digitais, a Prestação de Contas Anual —
PCA relativa ao exercício financeiro de 2014, composta pelas demonstrações
contábeis e demais peças e documentos que integram a referida PCA, consolidando
as contas das Unidades Gestoras: Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Fundo
Municipal de Saúde.
Com vistas à apreciação e emissão do parecer prévio que subsidiará o julgamento
das contas de governo pelo Poder Legislativo municipal, as contas consolidadas ora
apresentadas foram objeto de análise pelo auditor de controle externo que
subscreve o presente Relatório Técnico Contábil — RTC, cujas constatações
apresentam-se analiticamente nele descritas.
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7600 - www.tce.es.gov.br
Proc. TC | 5572/2015
FI. 39
Rubrica
Mat. 202.588
A análise das contas em questão teve seu escopo delimitado pela Resolução TC
273/2014, sendo realizada com base na apreciação das peças e demonstrativos
encaminhados pelo gestor responsável.
Considerando o resultado da análise do processo sob apreciação, tem-se a
evidenciar o que segue:
2. FORMALIZAÇÃO
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO
A Prestação de Contas foi encaminhada a este Tribunal por meio do ofício nº
199/2015, em 31/03/2015, nos termos do artigo 139 do Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, aprovado pela Resolução TC
261/2013, observando, portanto, o prazo regimental.
Quando da Análise Inicial de Conformidade AIC 374/25015 foram constatadas
pendências, conforme descritas na Instrução Técnica Inicial ITI 1660/2015 nos
arquivos 02-RELGES, 11-BALVER, 27-RRERPR, 28-RRERAP, 30-RREOCR, 31-
RRERPP e 38-RGFOCR. Pela Decisão Monocrática Preliminar DECM 1767/2015 o
gestor, após regularmente notificado, apresenta os arquivos solicitados digitalizados
em “CD” (fls. 30) em 20/10/2015.
Considerando que a regularidade e integridade dos documentos encaminhados para
análise se deu a partir do efetivo recebimento em 29/10/2015, com vistas ao
cumprimento do disposto no artigo 122 do RITCEES, o prazo para emissão do
Parecer Prévio sobre as contas objeto de apreciação nos presentes autos encerra-
se em 29/10/2017.
2.2 ASSINATURA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Constata-se que os arquivos encaminhados foram assinados eletronicamente pelo
gestor responsável, Sr. Luiz Carlos Prezoti Rocha e pelo contabilista, Sr. Franva
Antônio Silva Cardoso, CRC ES- 011207/0-0.
R. José Alexandre Buaiz. 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel: [27] 2234.7800 - una tee as nov hr
Proc. TC | 5572/2015
FI. 40
Rubrica 2
Mat. 202.588
3. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO - Lei 2525/2013, elaborada nos termos do
8 2º, do artigo 165 da CF/88, compreendendo as metas e prioridades do município
para o exercício de 2014, dispôs sobre a elaboração da lei orçamentária anual,
definindo os programas prioritários de governo e estabelece, dentre outras diretrizes
autorização para: abrir créditos suplementares ao orçamento de 2014, até o limite de
50% (cinquenta por cento) do total da despesa prevista, de acordo com o disposto
no art. 7º. |, da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando como fonte de recursos as
definidas no art. 43 da Lei 4.320/64.
Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual — LOA - Lei Nº 2588/2013 estima a receita e
fixa a despesa para o exercício de 2014 em R$ 87.700.000,00, admitindo a abertura
de créditos adicionais suplementares limitados a 30% da receita estimada para o
orçamento, conforme artigo 5º, o que equivale ao limite de R$ 26.310.000,00 de
créditos adicionais autorizados por decreto.
Há R$ 20.000,00 de crédito código 71 - Transferências a Consórcios Públicos que
foi utilizado para entrega de recursos aos consórcios públicos dos quais o ente
transferidor faça parte, correspondente ao rateio das despesas decorrentes da
participação do ente no respectivo consórcio, conforme previsto no correspondente
contrato de rateio.
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
No que tange às receitas, verificou-se que houve uma previsão original de
R$ 87.700.000,00, e uma arrecadação de R$ 100.137.242,70, equivalente a
114,18%.
Tabela 01: Execução orçamentária da receita Em R$ 1,00
| Unidades gestoras | | Previsão Arrecadação Yo
Câmara: l | | 3.640.000,00 | 3.458.974,80 (95,03)
“Fundo de Saúde | 20.520.000,00 | 11.929.668,20 (58,14)
IPAS | 6.200.400,00 5.204.586,52 (83,94)
“Prefeitura - Gestão 57.339.600,00 | 79.544.013,18 138,72
“Totais ] As 87.700.000,00 | 100.137.242,70 114,18
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7600 - www .tce.es.gov.br
Proc. TC | 5572/2015
FI. 41
Rubrica
Mat. 202.588
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
A execução orçamentária consolidada das despesas, composta pelas unidades
gestoras integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social do município sob
análise apresenta um montante de R$ 95.749.525,38, cujo resultado representa
92,87% em relação às despesas autorizadas, conforme se evidencia na tabela a
seguir:
Tabela 02: Execução orçamentária da despesa Em R$ 1,00
Unidades gestoras | Autorização Execução Y%a
Câmara cd | 3.640.000,00] 3.228.254,18] (88,69)
Fundo de Saúde | 22.766.965,72 | 22.451.766,78 (98,62)
IPAS 6.200.400,00 2.265.049,54 (36,53)
Prefeitura - Gestão 70.492.394,37 | 67.804.454,88 (96,19)
Totais 103.099.760,09 | 95.749.525,38 (92,87)
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
O resultado da execução orçamentária evidencia um superávit orçamentário de
R$ 4.387.717,32, conforme demonstrado a seguir:
Tabela 03: Resultado da execução orçamentária
Em R$ 1,00
Unidades gestoras
Execução
Receita total arrecadada 100.137.242,70
Despesa total executada (empenhada) 95.749.525,38
Resultado da execução orçamentária (déficit/superávit) 4.387.717,32
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
No decorrer da execução orçamentária de 2014, ocorreram aberturas de créditos
adicionais suplementares e especiais, conforme demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 04: Créditos adicionais abertos no exercício Em R$ 1,00
Créditos adicionais Créditos adicionais
suplementares especiais
Decreto nº 2508/2014 - Suplementar —
20.000,00
Decreto nº 2510/2014 - Suplementar 908.006,25
Decreto nº 2524/2014 - Suplementar 578.790,97
R Insá Alexandro Ruaiz 157 - Ensaada da Suá - Vitária.FS - CEP 90 050.012. Paiva Paetal 248 . Tal - 197 IRA IRON - nana tro ae now hr
Proc. TC
FI.
Rubrica
Mat.
5572/2015
42
202.588 |
Decreto nº 2526/2014 — Suplementar
Decreto nº 2531/2014 - Suplementar
Decreto nº 2533/2014 - Suplementar
Decreto nº 2536/2014 - Suplementar
Decreto nº 2542/2014 - Suplementar
“Decreto nº 2544/2014 - ar
Decreto nº 2546/2014 - Suplementar
Decreto nº 2554/2014 — Suplementar
Decreto nº 2561/2014 — Suplementar
Decreto nº 2562/2014 — Suplementar
Decreto nº 2563/2014 — Suplementar
scieis nº 2572/2014 — Suplementar
Decreto nº 2573/2014 — Suplementar
Decreto nº 2574/2014 — Suplementar
Decreto nº 2575/2014 — Suplementar
Decreto nº 2578/2014 — Suplementar
Decreto nº 2583/2014 — Suplementar
Decreto nº 2585/2014 — Suplementar
Decreto nº 2588/2014 — Suplementar
Decreto nº 2595/2014 — Suplementar
Decreto nº 2600/2014 — Suplementar
Decreto nº 2607/2014 — Suplementar
Decreto nº 2612/2014 — Suplementar
Decreto nº 2616/2014 — Suplementar
Decreto nº 2630/2014 — Suplementar
Decreto nº 2634/2014 — Suplementar
41.777,68
30.000,00
329.879,49
25.000,00
5.000,00
46.048,71
303.206,23
6.000,00
| 24.000,00
| 16.820,27
| 1.075.204,18
302.526,16
302.526,16
731.005,10
63.700,00
35.639,14
832.800,92
271,56
34.448,37
900,00
657.388,23
5.000,00
643.197,46
70.278,38
20.000,00
1.233.212,58
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-1600 - www.tce.es.gov.br
Proc. TC | 5572/2015
FI, 43
Rubrica
Mat. 202.588
Decreto nº 2638/2014 — Suplementar 13.914,00
Decreto nº 2639/2014 — Suplementar. 8.211,90
Decreto nº 2646/2014 — Suplementar 699.074,14
Decreto nº 2646/2014 — Suplementar 19.491,60
Decreto nº 2655/2014 — Suplementar 82.401,96
Decreto nº 2655/2014 — Suplementar 82.401,96
Decreto nº 2660/2014 — Suplementar 7.000,00
Decreto nº 2667/2014 — Suplementar 817.118,76
Decreto nº 2670/2014 — Suplementar 593.488,33
Decreto nº 2671/2014 — Suplementar 59.810,97
Decreto nº 2683/2014 — Suplementar 38.000,00
Decreto nº 2686/2014 — Suplementar 65.167,27
Soma Decreto Suplementar 10.828.708,73
Decreto nº 2511/2014 — Superávit Financeiro 398.047,14
Decreto nº 2524/2014 — Superávit Financeiro 578.790,97
Decreto nº 2525/2014 — Superávit Financeiro 50.24526 |
Decreto nº 2527/2014 — Superávit Financeiro 168.297,94
Decreto nº 2534/2014 — Superávit Financeiro 21.278,05
Decreto nº 2535/2014 — Superávit Financeiro 10.000,00
Decreto nº 2546/2014 — Superávit Financeiro 296.000,00
Decreto nº 2547/2014 — Superávit Financeiro 33.159,40
Decreto nº 2565/2014 — Superávit Financeiro 66.129,00
Decreto nº 2576/2014 — Superávit Financeiro 74.283,58
Decreto nº 2577/2014 — Superávit Financeiro 408.781,16
Decreto nº 2584/2014 — Superávit Financeiro 362.490,10
Decreto nº 2602/2014 — Superávit Financeiro 847.218,27
Decreto nº 2603/2014 — Superávit Financeiro 17.500,00
Decreto nº 2613/2014 — Superávit Financeiro 171.599,80
Decreto nº 2631/2014 — Superávit Financeiro 61.847,22
Decreto nº 2631/2014 — Superávit Financeiro 1.331.459,62
Decreto nº 2655/2014 — Superávit Financeiro 737.970,58
R .Insá Alexandra Ruaiz 157 - Fneoada dn Suá - Vitária.ES . CEP 9a NGA.Q19 Paiva Dacral 948 Tato 19H 9994 FENA
Proc. TC | 5572/2015
El, 44
Rubrica Gi e e
Mat. 202.588
Decreto nº 2668/2014 — Superávit Financeiro 1.289.499,24
Decreto nº 2672/2014 — Superávit Financeiro 26.335,60
Soma Superávit Financeiro 6.950.932,92
Decreto nº 2563/2014 — Excesso de
Arrecadação - ESPECIAL 0,00, 162:008,97
Decreto nº 2586/2014 — Excesso de
Arrecadação - Suplementar 20:000,00
Decreto nº 2614/2014 — Excesso de
Arrecadação - Suplementar J8:000,00
o
Decreto nº 2590/2014 — Excesso de. 1.512.299,00
Arrecadação - Suplementar
Decreto nº 2614/2014 — Excesso de
Arrecadação - Suplementar s06:688/22
Decreto nº 2632/2014 — Excesso de 4.671.80
Arrecadação - Suplementar aaa)
Decreto nº 2640/2014 — Excesso de
Arrecadação - Suplementar Bi-S00:00
Decreto nº 2648/2014 — Excesso de
Arrecadação - Suplementar 149.260,00
Decreto nº 2675/2014 — Excesso de
Arrecadação - Suplementar 1.616,90
Soma Excesso de Arrecadação 2.474.285,32 143.858,37
Decreto nº 2519/2014 — Rec. de Convênios 66.873,69
Decreto nº 2580/2014 — Rec. de Convênios 436.282,09
Decreto nº 2585/2014 — Rec. de Convênios 1.101.777,40
Decreto nº 2601/2014 — Rec. de Convênios 391.686,37
Decreto nº 2633/2014 — Rec. de Convênios 91.294,40
Decreto nº 2649/2014 — Rec. de Convênios 348.503,77
Decreto nº 2665/2014 — Rec. de Convênios 292.000,00
Decreto nº 2666/2014 — Rec. de Convênios 372.783,11
2.000.000,00
Decreto nº 2567/2014 — Operação de Crédito
Soma Rec. de Convênios 5.101.200,83
25.414.014,20
Totais
143.858,37
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
Considerando a dotação inicial e as movimentações de créditos orçamentários,
constata-se que houve uma elevação na autorização das despesas no montante de
R$ 14.670.277,44, resultando numa despesa total fixada de R$ 102.370.277,44,
conforme segue:
Tabela 05: Despesa total fixada
Dotação inicial - LOA
Créditos adicionais suplementares
Créditos adicionais especiais
Em R$ 1,00
87.700.000,00
25.355.127,80
143.858,37
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7600 - wamw.tce.es.gov.br
Proc. TC | 5572/2015
FI.
Rubrica
Mat. 202.588
Anulação de dotações ; | 10.828.703,73
Despesa total fixada atualizada 102.370.277,44
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
OBS: o Valor informado da despesa fixada é de R$ 103.099.760,09, com divergência a maior de
R$729.482,65 em relação ao valor apurado.
Contudo, se constata com base nas tabelas anteriores, que a limitação para abertura
de créditos adicionais suplementares foi respeitada.
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA
A execução financeira, evidenciada no Balanço Financeiro, compreende a execução
das receitas e das despesas orçamentárias, bem como, os recebimentos e
pagamentos de natureza extraorçamentários, que, somados ao saldo do exercício
anterior, resultará no saldo para o exercício seguinte.
Na tabela a seguir, sintetiza-se o Balanço Financeiro que integra a prestação de
contas anual consolidada do município de Domingos Martins, relativa ao exercício
de 2014:
Tabela 09: Síntese do Balanço Financeiro Em R$ 1,00
(=) Saldo em espécie do exercício anterior fg | 15.143.137,54
(+) Receitas orçamentárias | 103.137.242,70
(+) Transferências financeiras recebidas | 13.629.228,04
(+) Recebimentos extraorçamentários 34.616.464,40
(-) Despesas orçamentárias
(=) Transferências financeiras concedidas
(-) Pagamentos extraorçamentários
(=) Saldo em espécie para o exercício eglinta
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
95.749.525,38
13.629.228,04
34.318.067,46
22.829.251,80
OBS: Perda em aplicação financeira = R$612.546,57. - Houve redução no saldo
em espécie em R$ 181.847,39 no valor informado da perda que repercute no
saldo em espécie informado para o exercício seguinte a menor:
R$ 22.647.404,41.
Perda IPASDM 07-BALFIN = 794.393,96.
Proc. TC | 5572/2015
FI. 46
Rubrica
Mat. 202.588
De acordo com o Balanço Financeiro que integra a prestação de contas anual sob
análise, o resultado financeiro do exercício, representado pela diferença entre o
somatório dos ingressos orçamentários com os extraorçamentários e dos dispêndios
orçamentários e extraorçamentários, foi divergente em R$ 181.847,39.
Cumpre destacar que esse resultado não deve ser entendido como superávit ou
déficit financeiro do exercício, cuja apuração legal é obtida por meio do Balanço
Patrimonial, utilizado como fonte para abertura de créditos adicionais no exercício
seguinte.
5.1- NÃO CONFORMIDADE ENTRE O BALANCETE DE VERIFICAÇÃO E OS
DEMAIS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS
Base Legal: art. 101 da lei 4.320/64 cic art. 50 da LRF.
Enquanto no demonstrativo 04-BALFIN a perda registra o valor de R$ 612.546,57,
no demonstrativo 11-BALVER a importância consignada se eleva para R$
794.393,96 — Conta: 349910000000 - OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
DIMINUTIVAS FINANCEIRAS, e quando subtraídas acusam o saldo divergente “a
menor” em R$ 181.847,39, apurado no Balanço Financeiro Consolidado final.
Portanto, há uma divergência significativa na apuração exata do saldo final de
disponibilidade de caixa decorrente do registro das perdas em aplicação financeira
constante do balanço financeiro e balancete contábil de verificação consolidados.
Pelo exposto, sugere-se Notificar o responsável para apresentar documentos
comprobatórios (contratos de aplicação da instituição financeira contendo o início e
término do contrato; rendimentos positivos e/ou negativos dos respectivos extratos
bancários mensais das operações com cópia do processo administrativo decorrente
do reconhecimento final das perdas efetivas.
Ponto de controle Irregularidade
R .Insá Alaxandre Buaiz. 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Posta! 246 - Tel.: (27) 3334-7600 - wam.tce.es.gov.br
Proc. TC | 5572/2015
FI. 47
Rubrica
Mat. 202.588
Ponto de controle
Irregularidade
Evidenciação de
resultados — consistência
Demonstrativos contábeis não evidenciam a adequada
posição financeira, orçamentária e patrimonial. (Base legal:
Lei 4.320/1964, art. 101).
Ponto de controle
Irregularidade
Escrituração e
consolidação das contas
públicas
A escrituração e consolidação contábil das contas públicas
não obedecem ao que dispõe o artigo 50 da LRF e
Resolução CFC nº 750/1993 c/c NBC-T 16, os princípios
fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de
contabilidade aplicadas ao setor público.
5.2- DESPESAS PAGAS ANTECIPADAMENTE SEM EMPENHO.
Base legal: art. 60 C/C 63 81º e incisos 1,ll e III da lei 4.320/64.
A variação patrimonial deve seguir o regime de competência da despesa. O
Balanço Patrimonial ao consignar o valor pago antecipado de despesa, sob o
enfoque patrimonial no valor de R$ 187.634,03 sem referência expressa em
notas explicativas quanto ao seu processo de reconhecimento e quanto à
efetiva liquidação da despesa.
6. EXECUÇÃO PATRIMONIAL
As alterações quantitativas, decorrentes de transações que aumentam ou diminuem
o patrimônio público, provocam alterações nos elementos patrimoniais, refletindo em
resultados aumentativos ou diminutivos no patrimônio líquido.
A Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP consolidada, que integra a
prestação de contas sob análise, evidencia um resultado patrimonial positivo,
consubstanciado no superávit patrimonial no valor de R$ 6.044.715,51.
Na tabela a seguir, evidenciam-se sinteticamente as variações quantitativas
ocorridas no patrimônio do município durante o exercício referência da prestação de
contas sob análise:
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7800 - wa tre es nov hr
Proc. TC | 5572/2015
FI. 48
Rubrica
Mat. 202.588
Tabela 10: Síntese da DVP Em R$ 1,00
Variações patrimoniais aumentativas | 127.052.019,38
Variações patrimoniais diminutivas E | 121.007.303,87
Resultado patrimonial do período | Ê e 6.044.715,51
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
O resultado das variações patrimoniais quantitativas refletiu positivamente no
patrimônio do município.
Esse resultado indica apenas o quanto que os serviços públicos ofertados
promoveram alterações quantitativas nos elementos patrimoniais do município.
A situação patrimonial do município, qualitativa e quantitativamente, é evidenciada
por meio do Balanço Patrimonial.
Essa demonstração contábil permite o conhecimento da situação patrimonial da
entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, além das
contas de compensação.
Apresenta-se na tabela a seguir a situação patrimonial consolidada do município,
demonstrada por meio do Balanço Patrimonial consolidado, integrante da prestação
de contas anual sob análise, evidenciando-se os saldos das contas patrimoniais no
encerramento do exercício de 2014:
Tabela 11: Síntese do Balanço Patrimonial Em R$ 1,00
: : Especificação : | 2014
Ativo circulante ge - | 55.235.615,37
Ativo não circulante | 54.064.811,55
Passivo circulante - 2.344.168,72
Passivo não circulante | 37.757.851,98
Patrimônio líquido | 69.198.406,22
16.022.078,97
Resultado patrimonial do período
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial constitui fonte de recursos
para abertura de créditos adicionais no exercício seguinte.
Dessa forma, demonstra-se no quadro a seguir, o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício sob análise:
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7600 - wumw.tce.es.gov.br
Proc. TC | 5572/2015
FI. 49
Rubrica
Mat. 202.588
Tabela 12: Resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial Em R$ 1,00
: Grupo er É 2014
22.641.913,72
2.344.168,72
20.297.745,00
Ativo Financeiro
Passivo Financeiro
Superávit Financeiro
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
OBS: Os recursos do RPPS, relativos a investimentos e aplicações temporárias, são excluídos por
estarem comprometidos com o passivo atuarial.
O superávit financeiro apurado, representado pela diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, poderá ser utilizado no exercício seguinte para
abertura de créditos adicionais, desde que observadas as correspondentes fontes de
recursos, na forma do artigo 43, da Lei 4.320/1964.
Junto com a definição legal da lei 4.320/64 tem-se a definição de Ativos e Passivos
Financeiros dados pelo CFC (NBCT 19.33 — Instrumentos Financeiros):
Ativo financeiro é qualquer ativo que seja:
(a) caixa;
(b) título patrimonial de outra entidade;
(c) direito contratual;
(d) contrato que será ou poderá vir a ser liquidado em títulos patrimoniais da própria
entidade.
Passivo financeiro é qualquer passivo que seja:
(a) obrigação contratual:
(i) de entregar caixa ou outro ativo financeiro para outra entidade; ou
(ii) de trocar ativos ou passivos financeiros com outra entidade sob
condições potencialmente desfavoráveis para a entidade; ou
(b) contrato que será ou poderá ser liquidado com títulos patrimoniais da própria
entidade.
DB Incá Alnvandra Quais 167. Encoada dn Quá - Minária ES . CEP 90 060.012. Caiva Paetal 248 - Tol * 19N YRAIRM - umas tro ns nov hr
Proc. TC | 5572/2015
FI. 5
Rubrica
Mat. 202.588
O resultado financeiro apurado representado pela diferença entre o Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro evidencia suficiência de recursos. Quando positivo poderá
ser utilizado no exercício seguinte para abertura de créditos adicionais, desde que
observadas as correspondentes fontes de recursos, apurados na forma definida pelo
artigo 43, da Lei 4.320/1964.
6.1- NÃO CONFORMIDADE EM SUA INTEGRALIDADE ENTRE O RESULTADO
PATRIMONIAL APURADO NO EXERCÍCIO NA DVP DA CONTA DE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO CONSOLIDADO E OS MOVIMENTOS A DÉBITO E A
CRÉDITO E SALDOS REGISTRADOS NO BALANCETE DE VERIFICAÇÃO.
Base Legal: art. 101 da lei 4.320/64 c/c art. 50 da LRF.
Enquanto na Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP consolidada, que
integra a prestação de contas sob análise evidencia-se um resultado patrimonial
positivo, consubstanciado no ÚNICO resultado patrimonial no valor de R$
6.044.715,51 (6 - DEMVAP), quando é registrado por lançamento contábil e
obrigatoriamente adicionado ao saldo do Patrimônio Líquido do Exercício Anterior de
R$ 53.176.327,25, este saldo se difunde em “Ajustes de Exercícios Anteriores” e
“Superávits ou Déficits de Exercícios Anteriores” os quais são irregularmente
demonstrados por lançamentos contábeis e saldos no demonstrativo 11-BALVER,
cujo somatório de movimento a débito e a crédito e respectivos saldos para o
exercício seguinte não conferem com a alteração efetuada na conta de patrimônio
líquido anterior no montante que fica acrescido em R$ 16.022.078,97, e os ajustes
realizados não constam em notas explicativas e não pertentem ao real resultado
patrimonial informado em apenas R$ 6.044.715,51, conforme segue:
PCA2013:
AJUSTES | |45.081.852,22
11.178.656,63
3.084.181,60
Proc. TC | 5572/2015
FI. 51
Rubrica o
Mat. 202.588
PL-2013 53.176.327,25
Alterações na PCA2014:
Conta: 230000000000 - PL
9.988.488,46
53.165.202,25
SUPERÁVIT-
2014 6.044.715,51
69.198.406,22
O Patrimônio Líquido DEVE COMPREENDER O VALOR RESIDUAL DOS ATIVOS DEPOIS DE
DEDUZIDOS TODOS OS PASSIVOS.
Se a conta 237000000000 RESULTADOS ACUMULADOS do PCASP: COMPREENDE
O SALDO REMANESCENTE DOS LUCROS OU PREJUIZOS LIQUIDOS DAS EMPRESAS E OS
SUPERAVITS OU DEFICITS ACUMULADOS DA ADMINISTRACAO DIRETA, AUTARQUIAS,
FUNDACOES E FUNDOS, e de saldos que não serão excluídos, então, os ajustes da
Conta: 230000000000 — PATRIMÔNIO LÍQUIDO — PCA2014 no valor de R$
9.988.488,46 e o superávit de R$ 53.165.202,25 não foram obtidos por eventos e/ou
documentos contábeis hábeis e transparentes obtidos por consolidação dos demais
órgãos (IPAS: PL = (R$ 1.578.244,62); Câmara: PL = R$ 746.040,05; Fundo
Municipal de Saúde: PL = 5.639.120,55); o que resta por dedução para o Ente o total
de PL = R$ 64.391.490,24 a título de consolidação.
Ainda, revela-se que o Plano de Contas PCASP aplicado ao setor público utilizado
pela contabilidade no Anexo APCA1910 (11 — BALVER) e demonstrado no Balanço
na conta de Patrimônio Líquido no total de R$ 69.198.406,22 encontra-se
desdobrado e consigna resultados acumulados de déficits/superávits sem nenhuma
Nota Explicativa quanto às relações e transações realizadas com os demais entes
públicos (Administração Direta e Indireta) e/ou de operações entre (União, Estado e
Município - INTRA-OFFS E INTER - OFFS), inclusive constam movimentos de
saldos credores e devedores de patrimônio líquido sem referência às respectivas
contrapartidas repercutidas em contas do Balanço Patrimonial.
O Resultado patrimonial do período é divergente em R$ 9.977.363,46 quando
comparados com o PL de 2013 = 53.176.327,25 e demonstrados na síntese da DVP
na tabela 10 e síntese do Balanço Patrimonial na tabela 11, como segue:
Tabela 10: Síntese da DVP Em R$ 1,00
Variações patrimoniais aumentativas Sul 127.052.019,38
Proc. TC | 5572/2015
FI. 52
Rubrica
Mat. 202.588
Variações patrimoniais diminutivas | 121.007.303,87
Resultado patrimonial do período | 6.044.715,51
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
Tabela 11: Síntese do Balanço Patrimonial Em R$ 1,00
EE Especificação 2014
“Ativo circulante 55.235.615,37
Ativo não circulante | 54.064.811,55
Passivo circulante 2.344.168,72
Passivo não circulante
Patrimônio líquido
Resultado patrimonial do período
37.757.851,98
69.198.406,22
16.022.078,97
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
Irregularidade
Ponto de controle
Evidenciação de
resultados — consistência
Demonstrativos contábeis não evidenciam a adequada
posição financeira, orçamentária e patrimonial. (Base legal:
Lei 4.320/1964, art. 101).
Ponto de controle
Escrituração e
consolidação das contas
públicas
Irregularidade
A escrituração e consolidação contábil das contas públicas
não obedecem ao que dispõe o artigo 50 da LRF e
Resolução CFC nº 750/1993 c/c NBC-T 16, os princípios
fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de
contabilidade aplicadas ao setor público.
7. GESTÃO FISCAL
7.1 DESPESAS COM PESSOAL
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (LC 101/2000), ao estabelecer normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, disciplinou, em
seus artigos 18 a 23, sobre a limitação das despesas com pessoal pelos Poderes e
Entes da Federação.
Conforme conceituado pela Secretaria do Tesouro Nacional:
Proc. TC | 5572/2015
FI. 53
Rubrica o
Mat. 202.588
A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do Ente
da Federação com ativos, inativos e pensionistas, deduzidos alguns itens
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais.
O limite referencial para as despesas com pessoal é aplicado em relação à Receita
Corrente Líquida — RCL, que por sua vez, segundo definição da Secretaria do
Tesouro Nacional:
É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras
receitas correntes do ente da Federação, deduzidos alguns itens
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais.
Apurou-se a RCL do município no exercício de 2014, que, conforme planilha de
apuração (ANEXO 1) totalizou R$ 84.936.675,26.
Constata-se, com base na documentação que integra a prestação de contas sob
análise, que as despesas com pessoal executadas pelo Poder Executivo atingiram
46,36% da receita corrente líquida; portanto, abaixo dos limites máximo e
prudencial, estabelecidos nos artigos 20, inciso Ill, alínea “b” e 22, parágrafo único
da Lei Complementar 101/2000, conforme demonstrado na planilha de apuração
(ANEXO II), sintetizada na tabela a seguir:
Tabela 23: Despesas com pessoal — Poder Executivo Em R$ 1,00
* Descrição
Receita corrente líquida - RCL .
Despesas totais com pessoal
% das despesas totais com pessoal em relação à RCL
Valor
84.936.675,26
39.375.068,55
46,36%
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
No que se refere às despesas totais com pessoal, consolidando o Poder Executivo
com o Poder Legislativo, contata-se que essas despesas atingiram 49,48% em
relação à receita corrente líquida; portanto, não excedeu os limites máximo e
* BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e
aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional,
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2012.
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7600 - www.tce.es.qov.br
Proc. TC | 5572/2015
FI. 54
Rubrica RR
Mat. 202.588
prudencial estabelecidos pelos artigos 19, inciso Ill e 22, parágrafo único da Lei
Complementar 101/2000, conforme demonstrado na planilha de apuração (ANEXO
Ill) deste relatório, e evidenciado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 24: Despesas com pessoal consolidadas Em R$ 1,00
a Descrição | Valor
Receita corrente líquida — RCL ; | 84.936.675,26
Despesas totais com pessoal ; | 42.030.289,41
'% das despesas totais com pessoal em relação à RCL | 49,48%
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
7.2 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
A Constituição Federal de 1988 disciplinou, no Capítulo IV, do Título III, que trata da
organização do Estado, sobre os municípios.
Em seu artigo 29-A, ao dispor sobre as despesas do Poder Legislativo, estabeleceu,
dentre outras condições, o limite máximo para despesas totais do Poder Legislativo
e o limite máximo de gastos com a folha de pagamentos, incluindo o subsídio dos
vereadores.
Com base na documentação que integra a prestação de contas sob análise,
apuram-se os valores transferidos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título
de duodécimo, planilha de apuração detalhada (Anexo IV), no decorrer do exercício
de 2014, conforme demonstramos sinteticamente na tabela a seguir:
Tabela 25: Transferências para o Poder Legislativo
Descrição :
Receita tributária e transferências (Art. 29-A CF/88)
% máximo para o município
“Valor máximo permitido para transferência
“Valor efetivamente transferido
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
Em R$ 1,00
Valor
52.150.360,97
7,00%
3.650.525,27
3.458.974,80
Da análise do quadro acima, conclui-se que houve cumprimento ao limite imposto
pela Constituição Federal uma vez que foi efetuado repasse abaixo do limite
permitido.
R. José Alexandre. Buaiz, 197- Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel: (27) 3334-7600 - www.tce.es.gov.br
Proc. TC | 5572/2015
FI. 55
Rubrica |
Mat. 202.588
7.3 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Resolução 40/2001 do
Senado Federal, a dívida consolidada ou fundada, para fins fiscais, corresponde
ao montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas
obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da
administração indireta), assumidas: a) pela realização de operações de crédito com
a emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze)
meses (dívida mobiliária); b) pela realização de operações de crédito em virtude de
leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados, para amortização em prazo
superior a 12 (doze) meses; c) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de
maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido
incluídos; e, d) pela realização de operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze)
meses, que tenham constado como receitas no orçamento.
A dívida consolidada líquida, por sua vez, representa o montante da dívida
consolidada deduzido o saldo relativo aos haveres financeiros (disponibilidade de
caixa e demais haveres financeiros).
No uso de suas competências constitucionais (Artigo 52 da CF/88), o Senado
Federal editou a Resolução 40/2001, disciplinado em seu artigo 3º que ao final do
décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de
publicação daquela resolução, a dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder, respectivamente, 2 e 1,2 vezes a
receita corrente líquida do ente da federação.
Disciplinou ainda, no artigo 4º, quais as condições a serem adotadas no período
compreendido entre a publicação da Resolução e o prazo limite de 15 anos para o
enquadramento da dívida dentro do valor estabelecido.
Com base nos demonstrativos contábeis integrantes da prestação de contas anual
do município, ao final do exercício de 2014, a dívida consolidada líquida do
município não impactou a receita corrente líquida, conforme demonstramos na
tabela a seguir:
Proc. TC | 5572/2015
FI. 56
Rubrica 2
Mat. 202.588
Tabela 26: Dívida consolidada líquida Em R$ 1,00
Descrição Valor
Dívida consolidada 4.370.933,41
Deduções é 22.180.309,34
Dívida consolidada líquida - 17.809.375,93
Receita corrente líquida — RCL 84.936.675,26
% da dívida consolidada líquida sobre a RCL . 20,96%
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
Da análise do quadro acima, conclui-se que houve cumprimento ao limite imposto
pela Resolução do Senado Federal 40/2001, artigo 3º, no qual determina que ao
final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano
de publicação daquela resolução, a dívida consolidada líquida dos Municípios não
poderá exceder 1,2 vezes a receita corrente líquida.
7.4 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Segundo o inciso III, do artigo 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal, operações de
crédito são compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de
crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros.
As operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias, por sua vez,
são definidas pela LRF como operações de crédito destinadas a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
A Constituição Federal outorgou a competência ao Senado Federal para dispor
sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e
demais entidades controladas pelo Poder Público Federal (Artigo 52).
Proc. TC | 5572/2015
FI. 57
Rubrica
Mat. 202.588
Em 2001, o Senado Federal editou a Resolução 43/2001, dispondo, dentre outras
condições, sobre os limites para a contratação das operações de crédito pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive concessão de garantias, seus
limites e condições de autorização.
O artigo 7º da Resolução 43/2001 do Senado Federal disciplinou os limites e
condições para a realização das operações de crédito.
Para os municípios, restou definido que as operações de crédito interno e externo
devem limitar-se a:
e 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida para o montante global
das operações realizadas em um exercício financeiro;
e 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
para o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos
da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de
operações de crédito já contratadas e a contratar.
Quanto à concessão de garantias, o Senado Federal estabeleceu como limite para o
saldo global das garantias concedidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios, o montante equivalente ao máximo de 22% (vinte e dois por cento) da
receita corrente líquida, conforme artigo 9º da Resolução 43/2001. Como exceção,
permitiu que esse montante poderá ser elevado para 32% (trinta e dois por cento) da
receita corrente líquida, desde que, cumulativamente, quando aplicável, o garantidor:
e Não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a
contar do mês da análise, quaisquer garantias anteriormente prestadas;
e Esteja cumprindo o limite da dívida consolidada líquida, definido na Resolução
nº 40, de 2001, do Senado Federal;
e Esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal previstos na Lei
Complementar nº 101, de 2000;
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel. (27) 3334-7600 - www.tce.es.aov.br
Proc. TC | 5572/2015
FI. 58
Rubrica
Mat. 202.588
e Esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União, nos
termos da Lei nº 9.496, de 1997.
Quanto às Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias -
ARO, o Senado Federal definiu, conforme artigo 10 da Resolução 43/2001, que o
saldo devedor dessas operações não poderá exceder, no exercício em que estiver
sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observando-se
ainda, dentre outras condições, as disposições contidas nos artigos 14 e 15 daquela
resolução.
Apresenta-se nas tabelas a seguir, com base nas demonstrações contábeis que
integram a prestação de contas sob análise (37-RGFGCV), os montantes e limites
de operações de crédito contratadas pelo município, apurados ao final do exercício
de 2013:
Tabela 27: Operações de crédito Em R$ 1,00
pescqição Valor
Receita EE =RCL
Montante global das operações de crédito
% do montante global das operações de crédito sobre a RCL
84.936.675,26
0,00
Amortização, juros e demais encargos da dívida 0,00
% do comprometimento anual (com mamortização; juros e encargos da 0,00%
dívida sobre a RCL pen ida
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
Tabela 28: Garantias concedidas Em R$ 1,00
E Descrição Valor
REssE EERE líquida =RCL 84.936.675,26
"Montante global das garantias concedidas 0,00
'% do montante global das garantias concedidas sobre a RCL 0,00%
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014
Tabela 29: Oneraanda de crédito — ARO Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita corrente líquida - RCL : 84.936.675,26
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-| ES- CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7600 - www.tce.es.gov.br
Proc. TC | 5572/2015
receitas orçamentárias sobre a RCL
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014
FI. 59
Rubrica
Mat. 202.588
Montante global das operações de crédito por antecipação de receitas 0.00
orçamentárias à
% do montante global das operações de crédito por antecipação de | 0,00%
Consubstanciando-se nos demonstrativos contábeis e no Relatório de Gestão,
encaminhados pelo jurisdicionado à Corte de Contas, verifica-se que não foram
contratadas operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária,
nem foram concedidas garantias ou recebidas contra garantias.
7.5 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO
Por determinação da Constituição Federal, os municípios devem aplicar,
anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, e devem destinar, ainda, não menos do
que 60% dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb para
o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município no exercício de 2014 aplicou 32,47% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme demonstrado na planilha de apuração
(ANEXO VI), resumidamente demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 30: Aplicação na manutenção e desenvolvimento ensino Em R$ 1,00
Destinação de recursos | ; = Valor
Receitas provenientes de impostos ; - 7.136.974,94
Receitas provenientes de transferências e É 44.014.930,08
Ea cálculo para aplicação na manutenção e desenvolvimento “do 51.151.905,02
Valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino” 16.607.348,50
% de aplicação : | 32,47%
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7600 - www.tce.es.aov.br
Proc. TC | 5572/2015
Fica
Mat. 202.588
Quanto à destinação de recursos para pagamento dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício, constatou-se, com base na documentação
que integra a prestação de contas anual, que o município destinou 80,13% das
receitas provenientes do FUNDEB, cumprindo os regramentos jurídicos
estabelecidos na Lei 11.494/2007 (art. 22) e no ADCT da CF/1988 (art. 60),
conforme demonstrado na planilha de apuração (ANEXO VI), e apresentado
resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 31: Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
'Receitas líquidas provenientes do FUNDEB 16.100.536,48
Pagamento de profissionais do magistério — educação básica 3.121.099,46
“Pagamento de profissionais do magistério — ensino fundamental 9.779.637,57
“Valor destinado ao pagamento dos profissionais do magistério 12.900.737,03
“% de aplicação 80,13%
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
7.6 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
A Emenda Constitucional 29/2000, que alterou os artigos 34, 35, 156, 160, 167 e
198 da Constituição Federal, e acrescentou artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, estabeleceu, dentre outras
condições, a obrigatoriedade de aplicação mínima, pelos entes da federação, de
recursos provenientes de impostos e transferências, em ações e serviços públicos
de saúde.
Definiu, no $ 3º no artigo 198 da CF/88, que lei complementar estabeleceria:
e Os percentuais mínimos das receitas de impostos e transferências a serem
aplicados, anualmente, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios;
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7600 - www.tce.es.gov.br
Proc. TC | 5572/2015
FI. 61
Rubrica
Mat. 202.588
e Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados
a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das
disparidades regionais;
e As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas federal, estadual, distrital e municipal; e
e As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Em 13 de janeiro de 2012, foi editada a Lei Complementar 141, regulamentando o $
3º do art. 198 da Constituição Federal, estabelecendo, dentre outras providencias,
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; os critérios de rateio
dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação
e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; e a transparência,
visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da aplicação dos recursos destinados
à saúde.
Em relação à aplicação mínima de recursos, restou estabelecido, pelo artigo 7º, que
os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços
públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos
a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do
inciso | do caput e o 8 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município no exercício de 2014 aplicou 41,60% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços
públicos de saúde, cumprindo o regramento jurídico vigente, conforme
demonstrado na planilha de apuração (Anexo VII), e evidenciado resumidamente na
tabela a seguir:
Tabela 32: Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29,050-913 - Caixa Postal 246 - Tel. (27) 2334-7800 - way tro as nov hr
Proc. TC | 5572/2015
FI. 62
Rubrica
Mat. 202.588
Receitas provenientes de impostos
Receitas provenientes de transferências
Base de cálculo para aplicação em ações e serviços públicos de saúde
“Valor aplicado em ações e serviços públicos de saúde
% de aplicação
6.835.41,53
44.014.930,08
51.016.745,34
21.222.491,93
41,60%
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
7.7 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
A Lei 11.494/2007, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb, ao
dispor sobre o acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos
recursos do Fundeb (distribuídos, transferidos e aplicados pelos entes da
federação), atribuiu aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb a competência fiscalizatória sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados compostos por, no
mínimo, nove membros, sendo:
e 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
e 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
e 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
e 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
e 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
e 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo
um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7600 - wamw.tce.es.gov.br
Proc. TC | 5572/2015
Fl 63
Rubrica o
Mat. 202.588
O portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE resumiu as
funções dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb conforme
segue”:
A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de alunos e
servidores das escolas deve ser realizada pelos grupos organizados ou
organizações de classe que representam esses segmentos e comunicada
ao chefe do Poder Executivo para que este, por ato oficial, os nomeie para o
exercício das funções de conselheiros.
A atividade dos conselhos do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais
instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o
conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de
representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle
interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle
externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do
Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder
Executivo.
O controle exercido pelos conselhos do Fundeb representa a atuação da
sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente
cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas
prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do Fundeb, estão:
* acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do Fundeb;
* supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito
de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
* supervisionar a realização do censo escolar anual;
* instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao
respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao
Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do
prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
* acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à
Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os
demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados,
responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de
contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo
sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer
conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE
quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos
recursos.
Avaliou-se o parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundeb que integra a prestação de contas anual do município de Domingos
a http://www fnde.gov.br
Proc. TC | 5572/2015
FI. 64
Rubrica
Mat. 202.588
Martins, emitido sobre a prestação de contas relativa ao exercício de 2014, e
constatou-se que o Conselho emitiu a Resolução 01/2015 (20-PCFUND) com
parecer favorável em relação à aplicação dos recursos vinculados ao FUNDEB, no
exercício de 2014.
7.8 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE SAÚDE
A [Lei Complementar 141/2012, que, conforme dissemos anteriormente,
regulamentou o 8 3º do art. 198 da Constituição Federal, atribuiu aos Conselhos de
Saúde a competência para avaliar, a cada quadrimestre, o relatório consolidado do
resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do
gestor da saúde sobre a repercussão da execução daquela Lei Complementar nas
condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações
respectivas, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da
Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas
necessárias. (LC 141/2012, art. 41).
Estabeleceu ainda, a LC 141, que o gestor do SUS em cada ente da Federação
deve elaborar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, contendo, no
mínimo, as informações apresentadas a seguir:
e Montante e fonte dos recursos aplicados no período;
e Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas
recomendações e determinações;
e Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria,
contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de
saúde da população em seu âmbito de atuação.
No 8 1º do artigo 36, determinou aos entes da Federação, a obrigatoriedade de
comprovação de elaboração do relatório detalhado referido anteriormente, mediante
o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de
março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7600 - www.tce.es.gov.br
Proc. TC | 5572/2015
FI. 65
Rubrica
Mat. 202.588
parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei
Complementar.
A Instrução Normativa TC 28/2013, ao dispor sobre o rol de documentos que os
Chefes dos Poderes Executivos Municipais devem encaminhar ao Tribunal de
Contas, a título de prestação de contas anual, disciplinou, em seu Anexo Il, item 21,
a obrigatoriedade de envio do Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a
prestação de contas dos recursos aplicados em ações e serviços públicos de saúde,
na forma dos artigos 34 a 37 da Lei Complementar Federal nº 141/2012.
Avaliou-se o parecer do Conselho Municipal de Saúde que integra a prestação de
contas anual do município, emitido sobre a prestação de contas relativa ao exercício
de 2014, e constatou-se que o Conselho de Saúde emitiu A Resolução nº 10/2015
com PARECER CONCLUSIVO FAVORÁVEL à aprovação das contas da
aplicabilidade dos recursos em saúde, em conformidade com os ditames da Lei
Complementar 141/2012.
7.9 RENÚNCIA DE RECEITA
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre a renúncia de receita,
estabeleceu que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias
e a pelo menos uma das seguintes condições:
e Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
e Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
Proc. TC | 5572/2015
FI. 66
Rubrica pe E mar
Mat. 202.588
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
O artigo 4º LRF, estabelece que deve integrar o projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, o qual deve conter, dentre outros
demonstrativos, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Esse demonstrativo, além de condicionar a concessão da renúncia de receita, tem
por objetivo tornar transparente os requisitos exigidos para a concessão ou
ampliação dos benefícios de natureza tributária.
Avaliando-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício de 2014, constata-se não ter sido prevista
ou estabelecida renúncia de receita, o que pode ser corroborado por meio do
“Demonstrativo da Estimativa e da Compensação da Renúncia de Receita — Anexo
de Metas Fiscais” e do Relatório de Gestão.
8. QUADRO RESUMIDO DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS E LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
A seguir, demonstra-se resumidamente os resultados da execução orçamentária,
financeira, patrimonial e da gestão fiscal ao final do exercício de 2014:
Tabela 03: Resultado da execução orçamentária Em R$ 1,00
Val Unidades gestoras : Execução
Receita total arrecadada E 100.137.242,70
Despesa total executada (empenhada) 95.749.525,38
Resultado da execução orçamentária (déficit'superávit) | 4.387.717,32
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
Tabela 09: Síntese do Balanço Financeiro Em R$ 1,00
(=) Saldo em espécie do exercício anterior 15.143.137,54
(+) Receitas orçamentárias 103.137.242,70
(+) Transferências financeiras recebidas 13.629.228,04
(+) Recebimentos extraorçamentários 34.616.464,40
(-) Despesas orçamentárias 95.749.525,38
Proc. TC | 5572/2015
FI. 67
Rubrica
Mat. 202.588
13.629.228,04
34.318.067,46
22.829.251,80
(=) Transferências financeiras concedidas
(-) Pagamentos extraorçamentários
(=) Saldo em espécie para o exercício seguinte
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
Tabela 10: Síntese da DVP Em R$ 1,00
Variações patrimoniais aumentativas | | 127.052.019,38
Variações patrimoniais diminutivas. 121.007.303,87
Resultado patrimonial do período . SA : 6.044.715,51
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
Tabela 11: Síntese do Balanço Patrimonial Em R$ 1,00
Especificação : 2014
55.235.615,37
54.064.811,55
2.344.168,72
37.757.851,98
69.198.406,22
Ativo circulante
Ativo não circulante
Passivo circulante
Passivo não circulante
Patrimônio líquido
Resultado patrimonial do período 16:022.028,97
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
Tabela 23: Despesas com pessoal — Poder Executivo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita corrente líquida — RCL 84.936.675,26
Despesas totais com pessoal 39.375.068,55
Y% das despesas totais com pessoal em relação à RCL é | 46,36%
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
Tabela 24: Despesas com pessoal consolidadas Em R$ 1,00
Descrição
Receita corrente líquida — RCL ; E 84.936.675,26
Despesas totais com pessoal E Ta 42.030.289,41
%das despesas totais com pessoalem relação àRCL 49,48%
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
Tabela 25: Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
Descrição ; Valor
Receita tributária e transferências (Art. 29-A CF/88) Ê : 52.150.360,97
% máximo para o município e 7,00%
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7600 - www.tce.es.aov.br
Proc. TC | 5572/2015
FI. 68
Rubrica
Mat. 202.588
“Valor máximo permitido para transferência
“Valor efetivamente transferido
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
3.650.525,27
3.458.974,80
Tabela 26: Dívida consolidada líquida Em R$ 1,00
Descrição
Valor
4.370.933,41
Dívida consolidada.
Deduções 4 22.180.309,34
Divida consolidada guia E - 17.809.375,93
Receita corrente líquida — RCL 84.936.675,26
% da dívida consolidada líquida sobre a RCL | 20,96%
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
Tabela 27: Operações de crédito Em R$ 1,00
: Descrição Valor
84.936.675,26
0,00
Receita corrente líquida - RCL
Montante global das operações de crédito
% do montante global das operações de crédito sobre a RCL
0,00%
Amortização, juros e demais encargos da dívida 0,00
% do comprometimento anual com amortização, juros e encargos da 0,00%
dívida sobre a RCL ro
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
Tabela 28: Garantias concedidas Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita corrente líquida - RCL | 84.936.675,26
"Montante global das garantias concedidas 0,00
'% do montante global das garantias concedidas SETE aRCL 0,00%
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014
Tabela 29: Operações de crédito - ARO Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita corrente líquida — RCL 84.936.675,26
Montante global das operações de crédito por antecipação de receitas
orçamentárias
% do montante global das operações de crédito por antecipação de
receitas orçamentárias sobre a RCL
0,00
0,00%
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel: (27) 3334- 77600 - WWW.LCB.8S. gov. br
Proc. TC | 5572/2015
FI. 69
Rubrica
Mat. 202.588
Tabela 30: Aplicação na manutenção e desenvolvimento ensino | Em R$ 1,00
* Destinação de recursos ASAS ado Valor
Receitas provenientes de impostos 7.136.974,94
Receitas provenientes de transferências ; Ê 44.014.930,08
Base de cálculo para aplicação na manutenção | e desenvolvimênio “do; 51.151.905,02
ensino
Valor aplicado na manutenção e desenvolvimento EE ensino 16.607.348,50
% de aplicação 32,47%
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
Tabela 31: Destinação de recursos do FUNDEB prof. ds mo Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas líquidas provenientes do FUNDEB 16.100.536,48
Pagamento de profissionais do magistério — educação básica
Pagamento de profissionais do magistério — ensino fundamental .
Valor destinado ao pagamento dos gd do: magistério
'% de aplicação o
3.121.099,46
9.779.637,57
12.900.737,03
80,13%
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
Tabela 32: Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos
Receitas provenientes de impostos
Receitas provenientes de transferências. i
Base de cálculo para aplicação em ações e serviços ES de saúde
'Valor aplicado em ações e edito pabiicas de saúde |
% de aplicação É
Valor
6.835.41,53
44.014.930,08
51.016.745,34
21.222.491,93
41,60%
Fonte: Prestação de Contas Anual/2014.
8.1 SÍNTESE DOS ACHADOS E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Apresenta-se a seguir, resumidamente, os achados que resultaram na opinião do
auditor, bem como, os responsáveis e as propostas de encaminhamento sugeridas:
Descrição do achado Responsáveis Proposta da
encaminhamento
R. José Alexandre Buaiz. 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (271 3334-7600 - www tce es aov hr
Proc. TC | 5572/2015
FI. 70
Rubrica
Mat. 202.588
Item 5.1- NÃO CONFORMIDADE ENTRE O | Luiz Carlos Prezoti Notificação para
BALANCETE DE VERIFICAÇÃO E OS Rocha apresentar documentos
DEMAIS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS. e justificativas.
ltem 5.2 — DESPESAS | PAGAS | Luiz Carlos Prezoti Notificação para
ANTECIPADAMENTE SEM EMPENHO. Rocha apresentar documentos
o e justificativas.
Item 6.1 - NÃO CONFORMIDADE EM SUA | Luiz Carlos Prezoti Notificação para
INTEGRALIDADE ENTRE O RESULTADO | Rocha apresentar documentos
PATRIMONIAL APURADO NO EXERCÍCIO e justificativas.
NA DVP DA CONTA DE PATRIMÔNIO
LÍQUIDO ' CONSOLIDADO E OS
MOVIMENTOS A DÉBITO E A CRÉDITO E
'SALDOS REGISTRADOS NO BALANCETE
DE VERIFICAÇÃO. :
8.2CONCLUSÃO
As contas anuais ora avaliadas refletiram a conduta do Sr. Luiz Carlos Prezoti
Rocha, chefe do Poder Executivo Municipal, no exercício das funções políticas de
planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas do município de
Domingos Martins, no exercício de 2014.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 273/2014, a análise consignada
neste Relatório Técnico Contábil teve por base as informações apresentadas nas
peças e demonstrativos contábeis encaminhados pelo gestor responsável, nos
termos da Instrução Normativa TC 28/2013.
Sob o aspecto técnico-contábil, opina-se pela Notificação para apresentar
documentos justificativas.
Vitória — E.S., 16 de dezembro de 2015.
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO:
ED WESLEY OLIVEIRA DE MORAES — MAT.: 202.588
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7600 - www.tce.es.gov.br
Proc. TC | 5572/2015
FI. 71
Rubrica
Mat. 202.588
ANEXO | - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
Receita Tributária 7.188.609,94
Receita de Contribuições 2.016.971,05
Receita Patrimonial 5.101.611,95
Receita Agropecuária P
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS PRÓPRIAS - EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES
Contrib. Plano Seg. Social Servidor
Servidor
Patronal
Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários
124.078,94
82.689.030,78
1.726.644,80
13.910.272,20
4.433.640,79
1.490.017,38
2.943.623,41
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 8.652.075,02
IRRF Inc. sobre a Rem. Paga aos Serv. Públicos do Poder Legislativo 46.631,19
IRRF Inc. sobre a Rem. Paga aos Serv. Públicos do Poder Executivo 777.925,20
Receita de Transferência p/ PSF e PACS =
R Incá Alavandro Ruair 167 . Encaada do Quá - Viária ES . FEP 9a NGn.G19 . Paiva Daetal DAR - Tal o LIM 2294 280 à vao
Proc. TC | 5572/2015
FI. 72
Rubrica 2
Mat. 202.588
ANEXO Il - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO
Ria Ea À : DESPESA COM PESSOAL - - DESPESA LIQUIDADA
DESPESA BRUTA COM PESSOAL 42.028.756,25
Pessoal Ativo 40.299.961,83
Pessoal Inativo e Pensionistas 1.728.794,42
Despesas não Computadas (art. 19, 8 1º da LRF) (2.653.687,70)
(:) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária [|
(-) Decorrentes de Decisão Judicial (25.404,60)
(-) Despesas de Exercícios Anteriores E
(-) Inativos com Recursos Vinculados j
(-) IRRF Inc. Rem. Pg. Aos Serv. Públicos do Poder Executivo
(-) Desp. com Pag. Pessoal c/ Rec. PSF e PACS
-) Desp. com Pag. Verba Indeniz. aos Chefes de Poder
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO (Art. 18, 8 1º da LRF
DESPESA COM PESSOAL - EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
=
A pe
MIN
VIM
=
e12
o
El E
St
3
RI
RI
o
ES)
[Su]
1)
S
ela
al ba
volto
co
SJ S
ojo
=]
| So
pj
soja
% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL SOBRE A RCL 46,36%|
LIMITE LEGAL (Incisos |, Il e Ill, Art. 20 da LRF) - <54%> 45.865.804,64
LIMITE PRUDENCIAL ($ único, Art. 22 da LRF) - <51,30%> 43.572.514,41
ANEXO III - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL CONSOLIDADA
DESPESA BRUTA COM PESSOAL. 44.730.608,30
Pessoal Ativo 43.001.813,88
Pessoal Inativo e Pensionistas 1.728.794,42
Despesas não Computadas (art. 19, 8 1º da LRF 2.700.318,89)
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
(-) Decorrentes de Decisão Judicial 25.404,60)
(-) Despesas de Exercícios Anteriores 121.563,48
(-) Inativos com Recursos Vinculados 1.728.794,42
(-) Convocação Extraordinária
(-) IRRF Inc. Rem. Pg. Aos Serv. Públicos do Poder Legislativo 46.631,19
(-) IRRF Inc. Rem. Pg. Aos Serv. Públicos do Poder Executivo 777.925,20
(-) Desp. com Pag. Pessoal c/ Receita PSF e PACS
-) Desp. com Pag. Verba Indeniz. aos Chefes de Poder
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS
DE TERCEIRIZAÇÃO (Art. 18, 8 1º da LRF,
DESPESA COM PESSOAL - EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE
(o)
À
Ea
=
E
:
e >
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL 42.030.289,41
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 84.936.675,26
% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL SOBRE A RCL 49,48%
LIMITE LEGAL (Incisos |, Il e ll, Art. 20 da LRF) - <60%> 50.962.005,16
LIMITE PRUDENCIAL ($ único, Art. 22 da LRF) - <57%> 48.413.904,90
R JInsé Alexandre Ruaiz 157 - Fnsaada do Suá - Vitária-FS - CEP 29 080.912 - Faixa Postal 248 - Tol (27 YR. TRM 2 mma tra ae nov hr
Proc. TC | 5572/2015
FI. 73
Rubrica
Mat. 202.588
ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O PODER
LEGISLATIVO
Conta Contábil
BUTÁRIA TOTAL 6.445.319,42
6.445.319,42
R S CONSTITUCIONAIS. ER 45.068.564,56
| 2 Jrr210102 po cem 16.647.738,74
| 4a 10n3]
| 634.377,28]
1.:7.2.1.09.01 ICMS - Desoneração Exportações. 3.002.045,57 218.228,64
ICMS 23.137.776,61 23.515.110,19
44.101,73
634.377,28
IPVA 1.566.437,54 1.829.807,27
6.725,53
e — OUTRAS DE. TRIBUTÁRIA = 636.476,99 813.017,74
-2.20.29.00 Contrib. P/ Cust. lum. Públ. 489.127,84 504.954,37
1.941. Multas e Juros de Mora - IRRF EEETEREM
[9684415]
HE
24.427,90
189.781,00
418.091,80
1.9.1.1.39.00 Multas e Juros de Mora - ITBI
| E=EsTA
| 8104590]
Peer
6435965] 189.781,00]
[1.9.1.3.11,00 | Multase Juros de Mora - DA -IPTU 59.384,47
| Lei Autorizativa Específica | 20.042,34
26
R Insá Alexandre Buaiz 157 - Enseada dn Suá - Vitária-FS - CFP 29 050.91
aixa Postal 748 - Tol - 1971 224.780 . nana tro se nov hr
Proc. TC | 5572/2015
FI. 74
Rubrica
Mat. 202.588
ANEXO V - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
RREO ANEXO X (Lei 9.394/96, art. 72)
RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS
1 - RECEITAS DE IMPOSTOS 7.136.974,94
1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 774.057,01
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 537.821,37
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU 9.684,15
Divida Ativa do IPTU 145.505,50
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargo 81.045,99
da Divida Ativa do IPTU
1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 772.548,46
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 734.771,92
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI -
Dívida Ativa do ITBI 37.776,54
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI -
1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 4.812.444,27
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 4.784.892,04
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS 24.427,90
Divida Ativa do ISS -
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Divida Ativa do ISS 3.124,33
1.4 - Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 777.925,20
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 777.925,20
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF -
Divida Ativa do IRRF -
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IRRF -
2 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 44.014.930,08
2.1 - Cota-Parte FPM 17.773.304,97
2.2 - Cota-Parte ICMS 23.515.110,19
2.3 - ICMS-Desoneração - LC nº 87/96 218.228,64
2.4 - Cota-Parte IPl-Exportação 634.377,28
2.5 - Cota-Parte ITR 44.101,73
2.6 - Cota-Parte IPVA 1.829.807,27
2.7 - Cota-Parte IOF-Ouro
3 - TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1+2) 51.151.905,02
Proc. TC | 5572/2015
FI. 75
Rubrica qua o
Mat. 202.588
OUTRAS RECEITAS DESTINADAS AO ENSINO
[4 - TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
4.1 - Transferências do Salário Educação
5 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
[6 - RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS A EDUCAÇÃO
[7 - OUTRAS RECEITAS DESTINADAS A EDUCAÇÃO
8 - TOTAL DAS OUTRAS RECEITAS DESTINADAS AO ENSINO (4+5+6+7)
REALIZADAS
RR
RECEITAS DO FUNDEB
9 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB
9.1 - Cota-Parte FPM Destinadas ao FUNDEB (16,66% de 2.1)
9.2 - Cota-Parte ICMS Destinadas ao FUNDEB (16,66% de 2.2)
9.3 - Cota-Parte ICMS-Desoneração Destinadas ao FUNDEB (16,66% de 2.3)
9.4 - Cota-Parte IPI-Exportação Destinadas ao FUNDEB (16,66% de 2.4)
9.5 - Cota-Parte ITR Destinadas ao FUNDEB (6,66% de 2.5)
9.6 - Cota-Parte IPVA Destinadas ao FUNDEB (6,66% de 2.6)
10 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
10.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB
10.2 - Complementação da União ao FUNDEB
10.3 - Cota Municipalização
4.703.022,07
43.645,68
126.875,39
12.1 - Com Educação Infantil
12.2 - Com Ensino Fundamental
3.121.099,46
9.779.637,57
RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
14 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO MDE (25% * 3)
15.1 - Despesas Custeadas com Educação Infantil, Ensino Fundamental, Especial, Jovens e
Adultos e Adm. Geral
Superior, Profissional e Outras
17 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO (15 + 16)
19 - RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE;
RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
20 - CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM
22 - DESPESAS COM OUTRAS FONTES DE RECURSOS VINCULADAS (Convênios, Sal.
Educação, etc.)
23 - TOTAL DA DEDUÇÕES / ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITES
[CONSTITUCIONAIS (18 + 19 + 20 + 21 + 22)
24 - MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO [(15) - (23) / (3)] * 100%
32,47%
Caixa Pnetal 248 - Tal 19N 294.780 .
R. José Alexandre Buaiz. 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29050.
Proc. TC | 5572/2015
FI. 76
Rubrica
Mat. 202.588
ANEXO VI - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS
DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
RREO ANEXO XVI (ADCT, Art. 77) R$)
RECEITAS REALIZADAS
Receitas de Impostos 7.001.815,26
Impostos 6.835.410,53
Divida Ativa de Impostos 48.122,36
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos de Impostos e da Dívida Ativa de Impostos 118.282,37
Receitas de Transferências Constitucionais e Legais 44.014.930,08
Cota-Parte FPM (100%) 17.773.304,97
Transf. Financ. ICMS-Desoneração - LC nº 87/96 (100%) 218.228,64
Cota-Parte ICMS (100%) 23.515.110,19
Cota-Parte IPI-Exportação (100%) 634.377,28
Cota-Parte ITR (100%) 44.101,73
Cota-Parte IOF-Ouro (100%) =
Cota-Parte IPVA (100% 1.829.807,27
TOTAL 51.016.745,34
DESPESAS COM SAUDE (POR SUBFUNÇÃO) LIQUIDADAS
Atenção Básica 10.984.661,36
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 8.635.280,26
Suporte Profilático e Terapêutico 531.646,69
Vigilância Sanitária 206.894,34
Vigilância Epidemiológica E
Alimentação e Nutrição á
Administração Geral 989.527,34
Outras Subfunções o
TOTAL 21.348.009,99
DEDU 125.518,06
(-) RECEITAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - CONTAS BANCÁRIAS DA SAÚDE 29.839,35
(-) DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
(-) DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE E
Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS -
Recursos de Operações de Crédito =
Recursos de Convênios =
Outros Recursos E
(-) DESPESAS GLOSADAS - NATUREZA INDEVIDA x
-) RPP A PAGAR CANC. - VINC. À SAÚDE/RPP INSCRITOS SEM DISP. FINANCEIRA 95.678,71
ACRÉSCIMOS À DESPESA, -
(+) * DESPESA COM CONTR. PREVIDENCIÁRIAS DOS ENTES ESTATAIS -
+) DESPESAS INCLUÍDAS -
TOTAL DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE 21.222.491,93
PARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE NA RECEITA DE IMPOSTOS
E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - LIMITE CONSTITUCIONAL
* De acordo com o Art. 12 caput e Parágrafo Único da Resolução TCEES 196/2004
41,60%
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7600 - www.tce.as.gov.br