materia nº 32/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 32/2018
 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
banheiros e bebedouros nos Estabelecimentos
Bancários instalados no município de Domingos
Martins e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica estabelecida no âmbito do município de Domingos Martins a
obrigatoriedade de instalação de banheiros masculinos e femininos, e, disponibilização de
bebedouros de água potável nas dependências dos estabelecimentos bancários públicos e
particulares.
Art. 2º Os banheiros citados no artigo 1º desta Lei deverão conter ainda,
instalações adequadas para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida de ambos os
sexos.
Art. 3º O alvará de funcionamento expedido pelo Município fica condicionado às
imposições desta Lei.
Art. 4º As agências bancárias terão prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias para se adequarem a presente Lei, a contar da data da sua publicação.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará as normas e adequações da presente Lei
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
 
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação das normas contidas nesta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Sala de sessões 9 de julho de 2018.
DIOGO ENDLICH
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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JUSTIFICATIVA
 
 Nobres colegas vereadores, apresentamos o presente Projeto de Lei para solucionar
uma situação problemática e existente em praticamente todos os municípios do Brasil que é a
falta de banheiros masculino e feminino com adaptações para pessoas com deficiência e/ou
mobilidade reduzida que são usuários de estabelecimentos bancários. 
Encontramos amparo em apresentar o presente Projeto de Lei na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 30, inciso I e na Lei Orgânica do
Município de Domingos Martins em seu artigo 6º, inciso I, por se tratar de uma demanda de
interesse local.
Também é entendimento do Superior Tribunal de Justiça como dos Procons a
níveis estaduais e municipais por se tratar de uma relação de consumo entre o fornecedor de
serviços e seus clientes.
Domingos Martins é um município de dimensões geográficas extensa e a maioria
dos estabelecimentos bancários estão localizados na sede do município, fazendo com que seus
clientes e usuários se desloquem do interior para realizarem suas transações.
Outra problemática é com relação ao grande número de pessoas idosas, pessoas
com deficiência e/ou mobilidade reduzida que também se utilizam de serviços prestados por tais
estabelecimentos e caso venham precisar fazer uso de sanitários, não encontram, o que faz com
que os mesmos passem constantemente por diversos transtornos e constrangimentos.
Portanto, como diversos municípios já legislaram no sentido de obrigar os
estabelecimentos bancários a providenciarem local apropriado para instalação de banheiros
masculinos e femininos, adaptados para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida,
entendemos que no município de Domingos Martins não deve ser diferente. Por tal razão,
apresentamos o presente projeto de Lei para análise e aprovação de todos os colegas vereadores
desta Casa de Leis.
Sala de sessões, 9 de julho de 2018.
DIOGO ENDLICH
Vereador