materia nº 19/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS Nº 92/2017
RELATÓRIO: Trata-se da análise do Parecer Prévio nº 092/2017 de autoria do Tribunal de Contas deste
Estado, relativo ao processo TC – 3742/2016 (apensos TC 3793/2015 e TC 2402/2015), pertinentes aos
exercício financeiro de 2015.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Após detida análise, verifico que as contas do prefeito
municipal, pertinentes ao exercício financeiro de 2015, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas,
existindo apenas uma ressalva de que existiu uma inobservância aos requisitos da LRF e da LOA quanto à
limitação de emprenho. Tal equívoco não foi considerado de natureza grave, ou seja, não caracterizou
motivo para rejeição das contas, tendo o Tribunal de Contas recomendado a esta Casa, aprovação com
ressalvas.
Quanto a análise da Gestão Fiscal, observou o Tribunal de Contas que o Limite de Gasto co Pessoal foi
observado; a dívida pública consolidada não extrapolou o limite de 120%, estabelecida pela legislação; a
operação de créditos e garantias não foram extrapolados no exercício dos limites de contratação de
operação, bem como inexistiu renúncia de receita.
Quanto a Gestão da Educação e Saúde estas ocorrerão de forma estritamente corretas, remuneração dos
professores do magistério, com aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
As transferências de recursos ao Poder Legislativo também ocorrerão na forma legal.
Quanto a execução orçamentária, financeira, patrimonial estas ocorrerão de forma correta sem indicativo
de irregularidade.
Diante de todo o exposto, voto pela aprovação das contas referentes ao exercício de 2015.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação das contas referentes ao exercício de 2015.
Sala das Sessões, 24 de julho de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator