materia nº 35/2018

PROJETO DE LEI N.º 35/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA
INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO –
FINISA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL – CEF, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a
contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de
15.000.000,00 (quinze milhões de reais), por meio da linha de crédito do
Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA, objetivando financiar
programas de investimentos, com abrangência em urbanização, drenagem e
pavimentação de vias públicas, saneamento, projetos estruturantes (obras civis em
equipamentos públicos), iluminação pública, construção, reforma e ampliação de
escolas, reformas e construção de quadras de esportes, elaboração de projetos de
arquitetura e engenharia, aquisição de terrenos, contrapartidas, reajuste e/ou
reequilíbrio de contratos de repasses e financiamentos, dentre outros previstos na
linha de financiamento.
 Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada no caput serão obrigatoriamente, aplicados na viabilização de despesas
de capital constantes no Plano Plurianual – PPA e dos orçamentos anuais do
município – vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes.
 
 Art. 2º O Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular em
garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição
constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadoria – ICMS e/ou Fundo de
Participação dos Municípios – FPM até o limite suficiente para pagamento das
prestações e demais encargos decorrentes desta Lei. 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigente Plano
Plurianual – PPA e Orçamentos Anuais do Município e nos Planos Plurianuais e
Orçamentos Gerais do Município subseqüentes, dotações indispensáveis ao
cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessório do
contrato firmado em decorrência desta Lei. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares e/ou especial, a qualquer tempo, com cobertura no
produto das operações e nos limites mencionados nesta Lei, destinados a atender
despesas decorrentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Domingos Martins, ES, 17 de julho de 2018.
WANZETE KRUGER
Prefeito