PROJETO DE LEI N.º 36/2018
RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA
GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA
O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO
CONSORCIADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público
da Região Sudoeste Serrana – CIM Pedra Azul, ocorrida em 22 de maio de 2018, na qual
decidiu por unanimidade pelo ingresso do Município de Serra no referido Consórcio, com
isenção de pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei nº 4.831/2018,
do Município de Serra, a qual atende a legislação pertinente, e ainda, eleva a
abrangência de atuação do Consórcio público em questão ao respectivo Município,
inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de
Consórcio Público.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins, ES, 12 de julho de 2018.
WANZETE KRUGER
Prefeito
ATA N° 002/2018 DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM
CONJUNTO COM A CÂMARA SETORIAL DE SAÚDE DO CIM PEDRA AZUL/
ES.
Aos vinte e dois (22) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito,
às quatorze horas (14h), na Pousada dos Pinhos em Pedra Azul,
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo reuniu-se, a Assembleia
Geral Ordinária em conjunto com a Câmara Setorial de Saúde do CIM
PEDRA AZUL, com a presença dos prefeitos dos municípios
consorciados, secretários municipais de saúde e demais convidados, os
quais assinaram a lista de presença. A reunião teve por objetivo a
deliberação sobre os assuntos constantes da ordem do dia. Deu
abertura a reunião a Diretora Executiva do CIM Pedra Azul, Sra. Marfiza
Machado de Novaes, agradecendo a presença de todos. Em seguida
foi lida e aprovada a Ordem do Dia com a inclusão de outros assuntos.
Passando para a votação e deliberação dos assuntos constante da
Ordem do Dia, foram prestados os devidos esclarecimentos, durante o
processo de discussão, e em seguida, tomadas as seguintes
deliberações: Item 01 Contrato de Rateio – Foi lembrado que o
contrato de rateio deve valorizar o que foi pactuado com o Consórcio e,
a partir de já, pensar no orçamento 2019. O ente consorciado que não
solicitou a supressão do Contrato de rateio do exercício de 2017 podem
ter problemas com o Tribunal de Contas, foi então solicitado aos
municípios que cancelaram os empenhos, que informem seus valores
para que as devidas providencias sejam tomadas. Foi lembrado aos
gestores que a tabela de valores constante no Contrato de rateio deve
ser seguida e os valores repassados conforme contrato vigente. Foi
solicitado aos municípios que caso sejam convidados a visitar a sede do
consórcio, que possam se fazer presentes para que cada assunto
pertinente seja tratado mais de perto. Município de Viana relata que as
parcelas referentes as demais despesas devem ser feitas até julho e
que município repassa dessa forma. Item 02 Solicitação de inclusão
de Procedimentos– Foi informado aos presentes que, caso o
procedimento não faça parte da tabela do Consórcio, deve ser trazida a
proposta para que seja aprovada em Assembleia. Foi solicitado pelo
Secretário de saúde de Muniz Freire inclusão de plantão de 8 horas de
enfermeiros para Estratégia e Saúde da Família, mas foi explicado que
dessa forma não é possível enquadrar na tabela. O município de
Domingos Martins solicitou a inclusão de plantão de pediatra 12 horas
em UBS. Para próxima assembleia trarão a proposta para inclusão de
técnico em enfermagem e médicos para UBS. Secretário do Município
de Muniz Freire propôs a inclusão de plantão de psicólogo de 8 horas
para unidade, foi informado que já existe na tabela do CIM atendimento
em psicologia, não foi aprovado plantão para tal profissional. O
secretário de Venda Nova do Imigrante propôs incluir o processo
completo de prótese dentária, desde a moldagem, foi explicado ao
secretário que existe um programa do governo federal que dá
assistência para este serviço e, foi orientado que ao município que faça
a adesão de um profissional que faça tal procedimento. Item 3 Adesão
do Município da Serra – O Secretário Municipal de Saúde da Serra foi
convidado para expor a necessidade do município ingressar no
consórcio e teve a palavra. Relatou que foi apresentado ao consórcio
pelo secretário de saúde de Viana, após visitar este município se
empolgaram com o nível de organização e que o ingresso da Serra
possibilitaria a contratação de médicos para as UPAs e melhoraria a
oferta de exames laboratoriais. Ao passo que o município vem sofrendo
cobranças fiscais no cumprimento de carga horária, pois precisam
enviar folhas de ponto e de pagamento para o Tribunal de contas,
porém os especialistas não estão satisfeitos em trabalhar pelo valor
ofertado, tendo que cumprir horário devido ao ponto que é obrigatório.
Assim sendo, encontraram no CIM um melhor caminho na resolução de
muitos problemas. A secretária de saúde de Conceição do Castelo
expõe a preocupação de alguns municípios em relação a oferta de
profissionais, uma vez que, como grande parte destes profissionais
serem da Grande Vitória poderiam eles então optar por fazerem
atendimento onde está mais próximo deles como município da Serra e
Viana e, assim, os municípios mais distantes da grande Vitória
perderem alguns profissionais e ficarem desassistidos. O secretário de
saúde de Domingos Martins expõe que fica feliz com o aumento da
demanda e com os 20 anos do CIM, que o consórcio está na contra
mão do Brasil, pois obtém melhores resultados que na maioria do país e
que, mesmo depois de 20 anos, mantém um linha de qualidade e
conduta. O secretário de Viana lembra a todos que não deveriam se
preocupar em perder profissionais, pois mesmo o município de Viana
fazendo parte da Grande Vitória, não tem atendimentos de alguns
especialistas que optaram por atender no interior e que, o município da
Serra vai trazer mais força para o consórcio por ser um município de
grande potência, diminuirá ainda os valores dos elementos de despesas
administrativos dos demais municípios, o secretário de Viana pede
ainda que seja levada em consideração a necessidade do município.
Após todas as discussões, foi feita a votação e o ingresso do município
foi aprovado por 12 votos não havendo abstenções. Foi comunicado
que todas as providencias serão tomadas e os municípios receberão as
minutas do projeto de lei para encaminharem para suas respectivas
Câmaras Municipais. Item 4 Conta Bancária do CIM Pedra Azul - Foi
comunicado sobre o envio de ofício informando os dados da nova conta
para depósitos de repasses dos municípios, solicitando assim que a
partir do momento que tal oficio fosse recebido, que os depósitos sejam
feitos na conta no Banco Banestes que será informada. Item 5 Rede
Cuidar – Foi lembrado que na última assembleia havia sido relatado o
problema de acesso de veículos à Rede Cuidar, mas que agora o
projeto da obra de acesso na rodovia foi aprovado pelo DNIT e que a
meta de inauguração é para o mês de outubro de 2018, porém acreditase que não haverá esta possibilidade, talvez não consigam inaugurar
ainda este ano. Foi solicitado que o Município de Domingos Martins
possa ensaibrar a parte da frente da Rede Cuidar. Quando centralizada
a Rede Cuidar, acreditam os presentes que o problema na oferta de
profissionais de psiquiatria e otorrinolaringologia será minimizado com a
presença destes na Rede Cuidar. Em seguida declarou encerrada a
reunião às 15 horas e 31 minutos. Eu, Marfiza Machado de Novaes –
Diretora Executiva do CIM Pedra Azul, lavrei a presente ata que após
lida e aprovada vai assinada por mim e pelo vice-presidente, Sr. Ademar
Schneider, observando que os demais prefeitos, secretários municipais
de saúde e convidados presentes assinaram a lista de presença.
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Marfiza Machado de Novaes
Diretora Executiva
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Ademar Schneider
Vice-Presidente do Cim Pedra Azul