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Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
Em CS À (2003 PROJETO DE LEI N.º 006 /2002
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.293/93 E DÁ NOVA REDAÇÃO.
OQ Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições tegais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
U vaca
Art 1.º - Incluir no art. 1.º os incisos le it:
“1—- O Conselho Municipal de Saúde de Domingos Martins — CSM/DM — é um órgão
integrante do Poder Executivo Municipal, ligado à direção do Sistema Único de Saúde (SUS)
no âmbito municipal;
E — O Conselho Municipal de Saúde de Domingos Martins — CSM/DM — exercerá
suas junções com total independência e harmonia, deliberando sobre todas as matérias de
sua competência.”
“ “AR 2º: Osincisos la Vidoart 2.º passam a vigorar com a seguinte redação:
“| — Deliberar sobre o estabelecimento, o acompanhamento e a avaliação da política
e diretrizes Municipais de Saúde;
W- Aprovar e acompanhar e avaliar a execução do Piano Municipal de Saúde,
| -- Convocar a Conferência Municipal de Saúde a realizar-se de quatro em quatro
anos, au sempre que se julgar necessário, com objetivo de discutir, avaliar e estabelecer
novas diretrizes políticas de saúde a nível municipal, caso o Prefeito não a convoque:,
5... IV = Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população
pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS Municipal,
V —“Exaiminar pfoposta e denúncias dos usuários e setor privado conveniado,
contratado ou público, relativo a eventuais distorções no seu relacionamento com a direção
do SUS;
VI — Elaborar 6 ou alterar seu Regimento intemo, que deverá ser homologado por
Decreto Municipal.
Art 3.º - Fica excluído o Parágrafo Único do art. 2.º.
Art 4º-O art. 3.º passa a ter a seguinte redação:
“Am. 3.º - O Conselho Municipal de Saúde de Domingos Martins - CMS/DM - é
composto por dez (10) membros distribuidas da seguinte forma:
| — 02 (dois) representantes efetivos e 02 (dois) suplentes do Poder Executivo
Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, através de Portaria.
R- 02 (dois) representantes efetivos e 02 (dois) suplentes Prestadores de Serviços
do SUS, localizados no Município de Domingos Martins, indicados pela Fundação Hospitalar
e de Assistência Social de Domingos Martins — FHASDOMAR e pelas Unidades de Saúde
vincutadAs à Secretaria Municipal de Saúde.
ur — 01 (hum) representante efetivo e 01 (hum) suplente das entidades
representativas dos profissionais de saúde, com sede no Município de Domingos Martins,
escolhido em assembléia convocada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
exclusivamente para esse fim, devendo ser encaminhada cópia da Ata a Secretaria
Municipal de Saúde.
IV - 05 (cinco) representantes efetivos e 05 (cinco) suplentes das entidades
representativas dos usuários indicados em Assembléia Geral, convocada pelo Chefe do
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Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
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Estado do Espírito Santo
Poder Executivo Municipal exclusivamente para esse fim, com cópia da Ata encaminhada à
Secretaria Municipal de Saúde."
Art 8.º - Fica excluído o Parágrafo Unico do art. 3.º.
Art. 6.º - O Parágrafo Único do art. 4.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — Na primeira reunião após a posse do Conselho será escolhido,
dentre os seus membros, o primeiro e o segundo secretária, sendo que, nos impedimentos
legais o eventuais do Secretário Municipal de Saúde, assumirão respectivamente a
Presidência do Conselho como seu substituto legal.”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-s&.
Domingos Martins — ES, 03 de abril.
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
CÂMARA Mi siFAL DE
DOMIRESS rms
Protocolaro 2.2 1 SIL
Em... 02.1. 0Ê... 2,93
Rua
Estado do Espfrito Santo
LEI MUNICIPAL N2 1,293/93
REVOGA LET MUNICIPAL Nº 1,160/91 E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE DOMINGOS MARTINS — CMS/DM.
0 Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo,
no uso da suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san
ciona a seguinte Lei: |
Art. 19 — Fica criado o Conselho Muntcípal de Saude de Domingos
Martins - CMS/DM -, com atríbuições deliberativas, constítuíndo-sé na instância mãxi-
ma di Município de Domingos Martins, no planejamento e na gestão do sistema municipal
de saúde, em cumprimento ao disposto no Art, 12 e 40, seus Incíbsos e Parágrafos, da
Lei Federal nº B.142/90, e nos Arts. 177 a 184, seus Incisos e Parágrafos, da Lei Mu-
nicípal nº 1.078/90 - Lei Orgânica do Municipio de Domingos Martins.
. art. 20 —'São atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Domin
gos Martins - CHS/DM:
1 — estabelecer as atribuições da política da saúde do Município
“de Domingos Martins;
II - elaborar o Plano Municipal de Saúde, aprovar, acompanhar e a-
valiar a gua execução;
III - convocar a Conferência Municipal de Saúde, a realizar-se de
dois em dois anos, com o objetivo de discutir, avaliar e estebelecer novas diretrizes
políticas da saúde a nível municipal;
Iv - apreciar e deliberar sobre a prestação de contas dos recursos
do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município, e aprovar contratos e conve -
nios com à rede complementar de saúde, a nível municipal;
v - supervisionar o funcionamento dos serviços da rede complemen —-
tar de saúde, determinando a intervenção nos mesmos, no sentido de garantir as dire-
trizes e as bases do Sístema Único de Saude (SUS);
vI - elaborar o seu regimento interno, que deverã ser homologado
por Decreto Municipal. ?e
Parágrafo Unico - Aplicam-se às ativídades do Sistema Único de Saú
de (SUS), bem como as do Conselho Municipal de Saúde, as disposições do Art. 184, In-
cisos I a VII da Leí Orgânica do Município de Domingos Martins.
Art. 39 - O Conselho Municipal de Saúde de Domingos Martins - CMS/
Tu - ê composto por oito (08) membros, distribuldos da seguinte forma:
I - um representante do Poder Executivo Municipal, que será o Se-
cretrário Municipal de Saúde, nomeado por Decreto;
11 - um representante do Poder Legislativo Hunicípal, indicado pe-
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10 Presidente da Camara Municipal, com aprovação do Plenário;
III - um representante dos prestadores de servíços do Sistema UOni-
co de Saúde, estabelecidos no Município de Domingos Martins, indicado pela Fundação
Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins - FHASDOMAR -, & pelas “demais
unidades de saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde;
IV - um representante das entidades representativas dos profissio-
nais de saúde, com sede no Município de Domingos Martins, escolhido em Assembléia |,
convocada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal exclusivamente para esse fim, de-
vendo ser encaminhada cópia da Ata a Secretaria Municipal de Saúde;
V — quatro representantes das entidades representativas dos usuã —
rios, indicados em Assembléia Geral, convocada pelo Chefe do Poder Executivo Muníci -
pal exclusivamente para esse fim, com cópia da ata encaminhada à Secretaria Municipal
de Saúde.
Parágrafo Único - Na composição das representações referidas nos
Incisos deste Artigo são vedadas a acumulação de representação por uma mesma pessoa,e
a repetição de categorias profissionais ou de entidades.
Art. 49 — A presidência do Conselho Municipal de Saúde serã exerci
'da pelo Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social, representante do Poder E-
xecutivo Municipal.
Porágrafo Único - Na primeira reunião após a posse do Conselho se-
rá escolhido, dentre os seus membros, o 12 e e 20 secretários.
. Art. 50 - Os órgãos e entidades responsáveis pela indicação dos
membros do Conselho Municipal de Saúde poderão, a qualquer tempo, promover a substi —
tuição dos seus respectivos representantes.
Parágrafo Único - Será dispensado o membro que, sem motivo justifi
cado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas, ou a seis intercaladas, no
período de 12 (doze) meses.
Art. 62 - As funções de membro do Consleho Municípal de Saúde não
serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado relevante serviço à prestação da
saúde do povo martinense. ” »”
Art. 72 - O Conselho Municipal de Saúde de Domingos Martins - cus/
DM — reunir-se-á, ordinariamente," uma vez por mês, e extraordinariamente, quando con-
vocado pelo presidente, ou a requerimento de maioria absoluta de seus membros.
$ 19 - As reuniões plenárias do CMS/DM Anstalar-se-ão com a presen
ção da maioria dos seus membros, que delibererão pelo quórum da maioria dos votos dos
membros presentes.
$ 22 - Cada membro terá direito a um voto.
$ 32 - O presidente do CMS/DM terá, além do voto comun, o de quali
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dade, bem assim a prerrogativa de deliberar “ad referenden" do Plenário.
5 49 — As decisões do CHS/DM serão consubstanciadas em Resoluções.
Art. 8º - Os membros do CMS/DM índicados pelos órgãos e entidades
relacionados no Inciso I a V do Art. 32 desta Lei, serão desighados por ato ão Pre -'
feito Munícipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução 20 cargo.
Art. 99 — Ficam ratificadas as designações dos atuais membros efe-
tivos do Conselho Municipal de Saúde de Domingos Martins, até complementarem og res -
pectívos mandatos.
Art. tQ — Esta Lei entra em vigor na data de aua puvlicação, fican
do expressamente revogada a Leí Municipal nº 1.160/91 e demais disposições em contrã-
rio.
Registre-se, Publique-se a Cumpra-se.
Domingos Martíns-ES, 21 de junho de 1993.
KZ) Meyer
Prefeito Municipal