Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2018
Revoga a Lei Municipal Complementar nº 42,
promulgada pelo Ato nº 6, de 29 de junho de
2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal Complementar nº 42, que “Dispõe sobre a
concessão de licenças de localização para a instalação de farmácias e drogarias no Município,
e dá outras providências”, originária do Ato de Promulgação nº 6/2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões 16 de julho de 2018.
DIOGO ENDLICH
Vereador Proponente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
Nobres colegas vereadores desta Augusta Casa de Leis, apresento o presente Projeto de Lei
Complementar para apreciação de todos os nobres vereadores com o intuito de repararmos um
erro que não foi verificado no momento da votação e aprovação da LC 42/2018, originária do
Ato de Promulgação nº 6, de 29 de junho de 2018.
O entendimento e dimensão geográfica no que se refere a CENTRO e SEDE do nosso município
não foi observado. Centro de um município é considerado o espaço geográfico não delimitado
como bairro, porém, SEDE é todo o distrito, sendo este, um dos 07 (sete) distritos do município
de Domingos Martins.
Dentro da Lei Complementar nº 25/2013 PDM (Plano Diretor Municipal) encontra-se no anexo
IV a LISTA DE ATIVIDADES DO GRUPO 01 dentre elas, atividades de farmácia e farmácia
de manipulação 156,157. Essas atividades são autorizadas em todos os eixos e zonas do anexo V
– TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS do município. Vale ressaltar que, toda alteração a
ser realizada na Lei Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013, é necessário passar pelo crivo
de análise de aprovação do Conselho do PDM e de forma prévia, acontecer Audiência Pública,
conforme arts. 64, 247 e 248, o que não foi observado nas legislações anteriores.
A LC 42/2018 originária do Ato de Promulgação nº 6/2018, reproduziu o texto da então Lei
municipal nº 2.826/2014 que limita a concessão de novas licenças na SEDE do município apenas
para o chamado Eixo de Dinamização, compreendido pelas vias Avenida Koehler, Rua Otaviano
Santos e Avenida Senador Jefferson de Aguiar o que fere o princípio da livre concorrência.
A livre concorrência está configurada no art. 170, IV, como um dos princípios da ordem
econômica. Ele é uma manifestação da liberdade de iniciativa e, para garanti-la, a Constituição
estatui que a lei reprimirá o abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à
eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Vale destacar que os dois
dispositivos se complementam no mesmo objetivo. Visam tutelar o sistema de mercado e,
especialmente, proteger a livre concorrência contra a tendência açambarcadora da concentração
capitalista
O que se quis com a Lei nº 2.826/2014 com texto reproduzido na LC 42/2018 foi limitar a
abertura de novas farmácias na Av. Presidente Vargas no centro do município e distribuí-las em
outros eixos e zonas para distribuir no centro essa atividade de forma mais homogênea.
Acontece que o espaço zoneado como CENTRO é um, e, SEDE é outro totalmente diverso,
incluindo este último, diversos bairros, comunidades e zonas rurais, todos estes dentro dos
limites geográficos delimitados como distrito da SEDE.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Pelos motivos expostos, reconhecendo o equívoco e para não suprimir o direito estabelecido no
próprio PDM, que as atividades acima referidas poderão ser deferidas para todos os eixos e
zonas em benefícios de todos os munícipes e que apresentamos o referido projeto de Lei para
revogar a LC 42/2018.
Sala de sessões, 16 de julho de 2018.
DIOGO ENDLICH
Vereador Proponente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador