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PROJETO DE LEI N.º 37/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
especial no valor total de R$ 1.0000.000,00 (hum milhão) nas seguintes
classificações orçamentárias:
050001 – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico
050- Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico
04- Administração
122- Administração Geral
0009- Gestão de Planejamentos e Projetos de Desenvolvimento para o
Município
2.012- Manutenção e Elaboração de Projetos e Programas de
Desenvolvimento do Município
44905100000 – Obras e Instalações
Art 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementar
obedecerão ao disposto do artigo 43,§ § e incisos da Lei nº 4.320/64
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 20 de Julho de 2018.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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