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Expediente do dia ma O
Eneas | oa faser
Estado do Espírito Santo
Ordem do dica
Emas Los 202 PROJETO DE LEI N.º co; /2002.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado a atender despesas
decorrentes da Manutenção do Ensino Fundamental.
Art. 2.º - Os Recursos para cobertura do Crédito, correrão à conta da
anulação nas seguintes dotações:
060001.12.12200132.015 — 3.3.90.30.000 — R$ 10.000,00
060001.12.36100142.018 — 3.3.90.39.000 — R$ 20.000,00
060001.12.36100142.018 — 4.4.90.52.000 — R$ 20.000,00
Art. 3º - O Crédito Especial classificar-se-á orçamentariamente da
seguinte forma:
060001.12.36100142.018 — 3.3.90.30.000 —- R$ 50.000,00
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Domingos Martins — ES, 27 de fevereiro
Ivan Luiz PaGanini
Prefeito Municipal
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