materia nº 30/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 35/2018
RELATÓRIO: Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito e financiamento para infraestrutura e
saneamento – FINISA, e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Inicialmente cumpre esclarecer que o
município, quando pretender contratar operação de crédito pertinente a qualquer modalidade de
financiamento, deverá obrigatoriamente obter autorização junto ao Poder Legislativo, como
dispõe o art.25, incisos XVIII e XXIX da Lei Orgânica Municipal.
Diante da grave crise financeira que o país enfrenta, o Governo Federal entendeu ser necessário
promover investimentos no setor público, estimulando os Estados e Municípios a captarem
recursos a serem aplicados em infraestrutura e saneamento, através de financiamentos a serem
contratados junto a Caixa Econômica Federal.
No que tange ao objeto do projeto sob análise, deve-se observar que o empréstimo a contratado
junto a Caixa Econômica Federal, por meio da linha de crédito do FINISA – Financiamento de
Infraestrutura e Saneamento, possibilitará programas de investimentos, com abrangência em
urbanização, drenagem e pavimentação de vias públicas, saneamento, projetos estruturantes,
iluminação pública, construção, reforma e ampliação de escolas, reformas e construção de
quadras esportivas, elaboração de projetos de arquitetura e engenharia, aquisição de terrenos,
contrapartidas, reajuste e/ou reequilíbrio de contratos de repasse e financiamentos, dentre outros
previstos na linha de financiamento.
Por todo o exposto, diante da importância da matéria, estando presente o interesse público,
profiro voto favorável pela sua aprovação, pois revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 24 de julho de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator