materia nº 20/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 35/2018.
RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito e financiamento para infraestrutura e
saneamento – FINISA, e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Diante da grave crise financeira que o país
enfrenta, o Governo Federal entendeu ser necessário promover investimentos no setor público,
estimulando os Estados e Municípios a captarem recursos a serem aplicados em infraestrutura e
saneamento, através de financiamentos a serem contratados junto a Caixa Econômica Federal.
No que tange ao objeto do projeto sob análise, deve-se observar que o empréstimo a contratado
junto a Caixa Econômica Federal, por meio da linha de crédito do FINISA – Financiamento de
Infraestrutura e Saneamento, possibilitará programas de investimentos, com abrangência em
urbanização, drenagem e pavimentação de vias públicas, saneamento, projetos estruturantes,
iluminação pública, construção, reforma e ampliação de escolas, reformas e construção de
quadras esportivas, elaboração de projetos de arquitetura e engenharia, aquisição de terrenos,
contrapartidas, reajuste e/ou reequilíbrio de contratos de repasse e financiamentos, dentre outros
previstos na linha de financiamento.
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, entendo que a operação de crédito a ser
realizada é plenamente possível, sendo que os recursos serão aplicados nas despesas de capital
constantes no PPA e Orçamento Anual, sendo vedada a aplicação em despesas correntes.
O projeto ainda autoriza o Poder Executivo a ceder ou vincular contragarantias, até o limite
suficiente para pagamento das prestações e encargos referentes ao financiamento, bem como
incluir no PPA e Orçamento novas dotações e também abrir, caso seja necessário, créditos
adicionais suplementares e especiais.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, entendo que o mesmo
encontra-se em perfeita sintonia com as normas contábeis e financeiras aplicáveis aos entes
públicos.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 24 de julho de 2018.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
ALEXANDRO KILL
Relator