materia nº 4/2002

Em Csmara Municipal de Boritgos Martino
mag! os fam09 Sa6
Protocelizada sob 9 n.º;
Em 48 102 18052
Servidor
EF Tae UA
Ordem do dia Estado do Espírito Santo
Em ss co /20na
CS PROJETO DE LEI N.º 004 42002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER SORTEIOS DE UMA MOTO,
UM COMPUTADOR COM IMPRESSORA E UMA TV 29 POLEGADAS ENTRE OS
CONTRIBUINTES DO IPTU 2002 PARA ESTIMULAR O RECOLHIMENTO DO
ALUDIDO TRIBUTO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar 0 recolhimento do
IPTU 2002, por meio dos seguintes sorteios:
I- Uma moto CG 125 TITAN, nos seguintes casos:
a) Para o contribuinte que recolher o IPTU 2002 em cota única com desconto
de 15% (quinze por cento) e cuja inscrição fiscal do camê não possuir débitos de
exercícios anteriores.
b) Para o contribuinte que quitar as três parcetas do IPTU 2002 e cuja
inscrição fiscal do camé de recolhimento não possuir débitos de exercícios
anteriores.
H — Um computador com impressora:
a) Premiação extra, somente para os contribuintes que quitarem o IPTU 2002
em cota única e cuja inscrição fiscal do camê não possuir débitos de exercícios
anteriores.
Hf- Uma TV 29 Polegadas, nos seguintes casos:
a) Para o contribuinte que recolher o IPTU 2002 em cota única com desconto
de 15% (quinze por cento) e cuja inscrição fiscal do camê não possuir débitos de
exercícios anteriores.
b) Para o contribuinte que quitar as 03 parcelas do IPTU 2002 e cuja
inscrição fiscal do camê de recolhimento não possuir débitos de exercicios
anteriores
c) Para o contribuinte que recolher o IPTU 2002 em cota única com desconto
de 15% (quinze por cento) e cuja inscrição fiscal do camé possuir débitos de
exercícios, desde que negociado o parcelamento com assinatura dos devidos
temos junto a Divisão de Tributação até a data limite de 20 de julho de 2002.
d) Para O contribuinte que quitar as três parcelas do IPTU 2002 e cuja
inscrição fiscal do camê de recolhimento possuir débitos de exercícios anteriores,
GO
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
En nnnen nnn Cana TA NNDAR 4044 IDABYA Cave (974 RORRAIRO
Estado do Espírito Santo
desde que negociado o parcelamento com assinatura dos devidos termos junto da
. Divisão de Tributação até a data limite de 20 de julho de 2002.
Art. 2.º - Os contribuintes que estiverem aptos a participarem dos sorteios
deverão providenciar a troca de cupons específicos junto a Secretaria Municipal de
Finanças, através da Divisão de Tributação até o dia 20 de julho de 2002 e depositá-
los nas umas que deverão ser instalados em vários pontos do Município.
Art 3.º - O sorteio dos prêmios será realizado no Palanque Oficial situado em
frente a Praça Dr. Arthur Gerhardt no dia 30 de julho de 2002, às 20 horas, onde
será feita a entrega dos prêmios mediante recibo.
Art. 4.º - Poderão participar dos sorteios os contribuintes que quitarem seus
débitos junto à municipalidade até a data limite de 20 de julho de 2002, que
coincidentemente é a data limite de troca dos cupons.
Art. 5.º - Não poderão participar dos sorteios os contribuintes contemplados
com isenção do IPTU que trata do Art. 14, inciso VI da Lei Municipal n.º 1473/99.
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e promover a doação
dos bens, adquiridos com a finalidade de premiação.
Art. 7.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta da dotação orçamentária corrente.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 26-de foveré
Ivan Luiz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239