materia nº 3/2002

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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Jrdem do «ia Estado do Espírito Santo
Emas (23/2002
PROJETO DE LEI N.º 003 /2002
REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munkipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica concedido aos Servidores Públicos lunicípio de Domingos
Marti ativos, inativos e pensionistas,” ae reajuste tao a partir de
mai D02 "6 percentual equivalente a 12% (doze por cento).
Parágrafo Único — Farão jus ao reajuste concedido na forma do presente
artigo, o Prefeito, Vice-Prefeito, Versadores, Secretários Municipais, com base nas
respectivas Leis Municipais n.º 056, 057 e 058/2000 de 28 de setembro de 2000.
Art. 2º - Fica q Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder
limitações ou reduções no valor dos subsídios dos Vereadores, acrescidos com o
percentual fixado no Art 1.º , sempre que o total das despesas com a folha de
pagamento da Câmara Municipal, atingir os limites estabelecidos pela Emenda
Constitucional n.º 25, publicada no DOU de 15/02/2000.
Art. 3.º - Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária do Municipio.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1.º de março de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 21 de fevereil
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
PED 20980. NAN « Enna: (971 RORA ARMA IDARYA À Pav 197Y RDBRR19RA