materia nº 2/2002

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2 CD. PROJETO DE LEI N.º 99» /2002
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1,6422001, QUE AUTORIZA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INCAPER. '
O Profeito:Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
6 ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º -O Art 3.º passa ater a seguinte redação:
O prazo será fixado dentro do Convênio, que vigorará a partir da sua
assinatura, sendo que a Administração colocará à disposição da conveniada
02 (dois) funcionários, sendo 01 (um) recepcionista e 01 (um) técnico agricola.
Art 2º- O Art 5.º passa a ter à seguinte redação:
As despesas desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
110001.2060100471.040
3.3.90.39.000 — Ficha 493
Art 3.º- O Art 6.º passa a ter a seguinte redação:
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 21 de
ivan Luiz/Páganini
Prefoito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
Ganara Minipa! de Dormingor Mertinm
Protocnkesdo saben? 54
Em 13 1 Gu 13004
= Servidor A
Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1542/2001
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA COM O INSTITUTO CAPIXABA DE
PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL -
INCAPER.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei;
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio de Cooperação Financeira e Administrativa com o Instituto Capixaba de
Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural — INCAPER.
Art. 2º - O valor do convênio de que trata o artigo 1º desta Lei é de R$ 1.000,00
(um mil reais) mensais.
Art. 3º - O prazo do Convênio á de 03 (três) anos e 11 (onze) meses, retroativo
a 1º de fevereiro de 2001, ou seja deniro do mandato da atual administração,
colocando a disposição da Conveniada 02 (dois) funcionários, sendo 01 (um)
Recepcionista e 01 (um) Técnico Agricola.
Art. 4º - A conveniada deverá prestar contas mensalmente das despesas
realizadas, ficando a Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente,
responsável pela fiscalização do cumprimento e das disposições desta Lei.
Art 5º - As despesa decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Secrataria Municipal de Agropecuária Meio Ambiente
11000.04181112.116
3.2.3.1.00.0.0 -- Ficha 591
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 2001, revogadas às disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 11 de abril de 2004. 0 -
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Prefeito Municipal « 5
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (027) 268-1344 (PABX) - Fax: (027) 268-1239