materia nº 32/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATIVO AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 23/2018
RELATÓRIO: Trata-se de veto parcial proferido pelo Prefeito Municipal ao inciso II do art.2º do projeto
de lei 23/2018 de autoria do ilustre vereador Heloísio Rodrigues Alves que “cria o registro de casos de
violência contra as crianças e adolescentes”.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Prefeito Municipal vetou apenas o inciso II do art.2º
do projeto de lei 23/2018 que estabelece: Disponibilizar os dados do cadastro a todos os
interessados.
O veto teve como justificativa o sigilo que envolve a divulgação de determinadas informações que
envolvam crianças e adolescentes, sendo vedada a ampla disponibilização, como ficou consignado no
inciso II do art.2º do projeto.
Desta forma, entendo que o veto é pertinente, uma vez que realmente o sigilo de informações sobre as
crianças e adolescentes, encontra-se previsto no art.143 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Por tal razão, profiro voto colhendo o veto parcial.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do veto parcial proferido pelo Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, 7 de agosto de 2018.
JOSÉ GAGNO
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator