materia nº 12/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar de autoria do Vereador Diogo Endlich que Revoga
a Lei Municipal Complementar nº 42, promulgada pelo Ato nº 6, de 29 de junho de 2018.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A Lei Complementar nº42, limita a concessão
de novas licenças na SEDE do município apenas para o chamado Eixo de Dinamização,
compreendido pelas vias Avenida Koehler, Rua Otaviano Santos e Avenida Senador Jefferson de
Aguiar.
Após detida análise, entendo que a referida Lei fere o princípio da livre concorrência,
configurada no art. 170, IV, da Constituição Federal, como um dos princípios da ordem
econômica.
Diante do acima exposto, entendo que o projeto deve ser aprovado, haja vista que a Lei
Municipal Complementar nº 42/2018 possui aspectos de inconstitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 7 de agosto de 2018.
ALEXANDRO KILL
Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Relator