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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 29/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Diogo Endlich e Silvestre Alves de
Oliveira que denomina “Rua José Paulo Erlacher” na Vila de Perobas, Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente cumpre destacar que o
homenageado foi uma figura de grande relevância e destaque em nosso município, que sempre
lutou pelo desenvolvimento do distrito de Paraju.
Quanto aos aspectos legais, verifico que a documentação exigida no parágrafo único do art.117
do Regimento Interno desta Casa, foi devidamente anexada, estando o projeto devidamente apto
a ser votado.
Diante do acima exposto, entendo que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 7 de agosto de 2018.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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