materia nº 35/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 30/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Heloísio Rodrigues Alves que Institui a
Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de
Domingos Martins, e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto sob análise institui a Semana de
Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Domingos
Martins, esse tema é de grande importância para toda sociedade, tendo em vista que o número de
adolescentes que engravidam precocemente tem aumentado de forma assustadora.
Diante de um quadro tão preocupante, torna-se necessário intensificar ações preventivas que
contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Quanto a iniciativa do projeto, observo que o mesmo é de competência concorrente entre o poder
executivo e legislativo, uma vez que não se observa nenhuma das situações previstas no art.41 da
Lei Orgânica deste Município.
A propositura encontra-se revestida de legalidade, tendo em vista que cabe aos poderes
instituírem políticas públicas que possam assegurar os direitos das crianças e adolescentes, como
preconiza o art.227 da Constituição Federal.
Diante do acima exposto, entendo que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 7 de agosto de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator