materia nº 36/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 31/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Diogo Endlich e Nelson Soares que dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de armários para GUARDA VOLUMES nas áreas que
antecedem as portas com dispositivo de detector de metais e travamento eletrônico nos
estabelecimentos Bancários instalados no município de Domingos Martins e dá outras
providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Quanto a iniciativa do projeto, observo que a 
matéria é de interesse local, na forma do art.30 da constituição federal, logo, inexiste qualquer 
espécie de vício de iniciativa, pois, caracterizada a competência legislativa suplementar do 
município.
A instalação de portas giratórias nas agências bancárias, causou diversos constrangimentos aos
cidadãos que ao tentarem adentrar em tais locais com seus pertences, com a implantação do
guarda volumes, o referido problema será solucionado.
Diante do acima exposto, entendo que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 7 de agosto de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator