materia nº 39/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 36/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria Prefeito Municipal que ratifica a deliberação da
Assembleia Geral do CIM Pedra Azul que autoriza o ingresso de novo município consorciado e
dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A Assembleia Geral do Consórcio Público da
Região Sudoeste Serrana – CIM Pedra Azul, ocorrida em 22 de maio de 2018, decidiu por
unanimidade pelo ingresso do Município de Serra no referido Consórcio, com isenção de
pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei nº 4.831/2018.
A aprovação do ingresso de novo município ao Consórcio, após deliberação da Assembleia
Geral, deve ocorrer mediante criação e aprovação de lei específica, como se observa no presente
caso.
Diante do acima exposto, entendo que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 7 de agosto de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator