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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 36/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria Prefeito Municipal que ratifica a deliberação da
Assembleia Geral do CIM Pedra Azul que autoriza o ingresso de novo município consorciado e
dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A Assembleia Geral do Consórcio Público da
Região Sudoeste Serrana – CIM Pedra Azul, ocorrida em 22 de maio de 2018, decidiu por
unanimidade pelo ingresso do Município de Serra no referido Consórcio, com isenção de
pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei nº 4.831/2018.
Entendo que o ingresso de mais um município, o Consórcio será fortalecido.
Diante do acima exposto, entendo que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 7 de agosto de 2018
ALEXANDRO KILL
Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Relator
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