materia nº 22/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS TC 001/2017
RELATÓRIO: Trata-se da análise do Parecer Prévio TC 001/2017 de autoria do Tribunal de
Contas deste Estado, relativo ao processo TC –5572/2015 (apensos TC 1083/2014 e
TC 1085/2014), pertinentes ao exercício financeiro de 2014.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Após detida análise, verifico que as contas do
prefeito municipal, pertinentes ao exercício financeiro de 2014, foram aprovadas pelo Tribunal
de Contas, existindo RESSALVAS pertinentes a não conformidade entre o balancete de
verificação e os demais demonstrativos contábeis. Tal equívoco não foi considerado de natureza
grave, ou seja, não caracterizou motivo para rejeição das contas, tendo o Tribunal de Contas
recomendado a esta Casa, aprovação com ressalvas.
Quanto a análise da Gestão Fiscal, observou o Tribunal de Contas que o Limite de Gasto com
Pessoal foi observado; a dívida pública consolidada não extrapolou o limite legal, estabelecido
pela legislação; a operação de créditos e garantias não foram extrapolados no exercício dos
limites de contratação de operação, bem como inexistiu renúncia de receita.
Quanto a Gestão da Educação e Saúde estas ocorrerão de forma estritamente corretas,
remuneração dos professores do magistério, com aplicação de recursos em ações e serviços
públicos de saúde.
As transferências de recursos ao Poder Legislativo também ocorrerão na forma legal, pois, o
limite constitucional foi respeitado.
Quanto a execução orçamentária, financeira, patrimonial estas ocorrerão de forma correta sem
indicativo de irregularidade.
Diante de todo o exposto, voto pela aprovação das contas referentes ao exercício de 2014.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação das contas referentes ao exercício de 2014, com a referida
ressalva observada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Sala das Sessões, 7 de agosto de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator