materia nº 38/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 38/2018
Dispõe sobre a concessão de meia entrada, na
aquisição de ingressos para eventos artísticos,
culturais e desportivos, aos professores e auxiliares
de creche do sistema de ensino público ou
particular do município de Domingos Martins e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º Fica assegurado aos professores e auxiliares de creche do Sistema de
Ensino do Município de Domingos Martins-ES, a concessão de desconto de 50% (cinquenta por
cento) meia entrada, na aquisição de ingressos em cinemas, casa de espetáculos, estádios e
ginásios desportivos, além de outros eventos artísticos, culturais, shows musicais e desportivos,
realizados no Município de Domingos Martins.
Parágrafo único - O desconto mencionado no artigo 1º será aplicado, ainda que,
sobre o valor do ingresso, já esteja sendo aplicado desconto o preço promocional.
Art.2º O dispositivo neste artigo aplica-se a todos os Professores da rede pública e
particular do Município de Domingos Martins, que estejam no exercício de suas atividades
educacionais.
Art.3º A comprovação da condição de professores e auxiliares de creche do
Sistema de Ensino do Município de Domingos Martins dar-se-á por meio da apresentação do seu
contracheque, juntamente com a carteira de identidade por ocasião da compra do ingresso.
Parágrafo único. O ingresso concedido com desconto ao professor será individual
e intransferível, podendo o promotor do evento criar mecanismo de controle para proceder à
devida fiscalização.
Art.4º O descumprimento do dispositivo desta Lei sujeita para o infrator seguintes
penalidades:
I - advertência será aplicada pelo órgão competente a fiscalização da Lei;
II - multa no valor de 50 (cinquenta) vezes o valor total do ingresso o objeto da
recusa;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
III - em caso de reincidência em desobediência à Lei, após o devido processo legal
efetivamente firmado por órgão competente, deverá o infrator tem o seu alvará de funcionamento
cassado.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 30 de julho de 2018
ROGÉRIO MANZOLI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que ora se apresenta para apreciação do Colendo Plenário, é de
elevada importância para o município Instituir a Meia Entrada para Professores da Rede Pública
Municipal e Particular no Município de Domingos Martins – ES.
Os professores das redes municipais e particulares da cidade de Domingos Martins, devem ter
oportunidades de ter a meia entrada e acessar os bens culturais como cinema, teatro e shows
musicais, proporcionando assim, lazer e entretenimento para que possam aprimorar o
conhecimento, a sensibilidade e o desenvolvimento cultural artístico de si mesmos e
consequentemente dos seus alunos. 
A aprovação desse projeto é uma forma de valorização dos profissionais de educação pública,
cabendo ao Município proporcionar a acessibilidade aos bens culturais. 
Neste sentido, conto com a boa acolhida deste Projeto e antecipo agradecimentos aos nobres
pares desta casa.
 Sala das Sessões, 30 de julho de 2018
ROGÉRIO MANZOLI
Vereador