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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 39/2018
Autoriza a transferência de recursos
financeiros ao Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo Municipal
recursos financeiros no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), de acordo com a seguinte
rubrica orçamentária:
I – R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) decorrente da seguinte dotação orçamentária:
010001.0103100012.001-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL – 33.90.13 00000 – Obrigações Patronais – Ficha 2;
II- R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) decorrente da seguinte dotação orçamentária:
010001.0103100012.001-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL – 33.90.39 00000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Ficha
14.
III- R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) decorrente da seguinte dotação orçamentária:
010001.0103100012.001-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL – 33.90.36 00000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – Ficha 13
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de agosto de 2018
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em apreço, objetiva obter a autorização para que esta Casa possa proceder à
devolução de recursos financeiros ao Poder Executivo, tendo em vista que o saldo positivo existente
nas contas da Câmara, possibilitam que tal iniciativa seja implementada, sem causar qualquer
comprometimento no cumprimento das obrigações financeiras de caráter continuado deste Poder.
Ademais urge lembrar, que com a transferência dos valores, o Poder Executivo poderá iniciar novos
projetos em favor de toda a comunidade martinense.
Em razão da relevância da matéria, solicitamos aos pares para que votem favoravelmente pela sua
aprovação
Sala das Sessões, 6 de agosto de 2018
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
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