materia nº 40/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 32/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Diogo Endlich e Nelson Soares que dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros e sanitários nos estabelecimentos Bancários
instalados no município de Domingos Martins e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Quanto a iniciativa do projeto, observo que a
matéria é de interesse local, na forma do art.30 da constituição federal, logo, inexiste qualquer
espécie de vício de iniciativa, pois, caracterizada a competência legislativa suplementar do
município, sendo que em vários municípios deste país, leis semelhantes já foram aprovadas.
A instalação de banheiros e bebedouros nas agências bancárias existentes em nosso município
tornam-se necessária, afinal tais instituições recebem diariamente centenas de pessoas, que em
muitos casos permanecem por muito tempo dentro de tais estabelecimentos, onde o serviço de
água e banheiros faz-se necessário.
Diante do acima exposto, entendo que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 7 de agosto de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator