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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 32/2018.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Diogo Endlich e Nelson Soares que dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros e sanitários nos estabelecimentos Bancários
instalados no município de Domingos Martins e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A instalação de banheiros e bebedouros nas
agências bancárias existentes em nosso município tornam-se necessária, afinal tais instituições
recebem diariamente centenas de pessoas, que em muitos casos permanecem por muito tempo
dentro de tais estabelecimentos, onde o serviço de água e banheiros faz-se necessário.
Quanto aos aspectos econômicos, entendo que o projeto não possui impactos as finanças e
orçamento do município, sendo que quando for regulamentado pelo Poder Executivo, poderá ser
aplicada multa pelo descumprimento.
Diante do acima exposto, voto pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO:Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 7 de agosto de 2018.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
ALEXANDRO KILL
Relator
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