materia nº 42/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 39/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que autoriza a transferência de
recursos financeiros ao Poder Executivo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Legislativo é obrigado a devolver ao
Poder Executivo os recursos financeiros que não forem utilizados ao final do exercício, como
dispõe a Lei Orgânica Municipal.
A antecipação de devolução de recursos financeiros é possível, desde que não haja
comprometimento com o adimplemento das despesas de caráter continuado que esta Casa possui
até o fim do ano, como ocorre no presente caso, como se manifestou a servidora responsável
pelo setor contábil.
Neste sentido, vale transcrever excerto da citada Consulta n. 713.085 formalizada junto ao
Tribunal de Contas de Minas Gerais, relatada pelo nobre Conselheiro Wanderley Ávila, na sessão
de 09/08/06, em que disse:
(…) entendo que, caso o Legislativo queira efetuar a devolução ao Caixa único do saldo mensal
de Caixa e Bancos, poderá fazê-lo, observando as exigências legais da Contabilidade Pública.
Ressalto, porém, que a Mesa da Câmara deve verificar a conveniência e razoabilidade da
devolução mensal do saldo de Caixa e Bancos à contabilidade central, considerando as
obrigações da Edilidade já assumidas e compromissadas a pagar, ao longo do exercício
financeiro, as despesas de caráter continuado e outras provisões de despesas que possam
ocorrer, zelando pelo equilíbrio de sua execução orçamentária, de modo a evitar o indevido
procedimento de deixar restos a serem pagos no exercício seguinte, diante da inexistência de
disponibilidade financeira para despesas processadas e não pagas durante o exercício.
Entendo que no presente caso observo que a antecipação de devolução de recursos, não irá
comprometer o adimplemento das obrigações já compromissadas até o final do exercício
financeiro.
Diante do exposto, profiro voto favorável a aprovação do projeto, pois, legal e constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões, 7 de agosto de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator