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materia nº 60/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2006
Date 2006-09-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO A AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA ATENDER O TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL.
native_id827

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2006-09-26 Arquivado — Arquivado, Localização: 09-01-03.
2006-09-26 Arquivado — Arquivado.
2006-09-26 Sancionada — Recebido pelo Ofício nº 1648/2006/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1177.
2006-09-14 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 53/2006 através do Ofício nº 209/2006/GP/CMDM-ES.
2006-09-14 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na sessão de 14/09/2006.
2006-09-14 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Finanças n°45, incluído na ordem do dia.
2006-09-14 Aguardando Parecer U Parecer favorável da Comissão de Legislação n°74, encaminhado para a Comissão de Finanças.
2006-09-14 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2006-09-14 Protocolizado — Protocolizado sob nº 1097.

Documents (1)

texto original #

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Câmaro Muncapai de Deringaa Marôns
otocolzado Soh o nº
Estado do Espirito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www domingosmartíns.es.gov.br
comunicacaoQRdomingosmartins.es.gov.br - gabinete Qidomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEINº 60 42006
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA CELEBRAÇÃO
DE CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, a benefício do Fórum da Comarca de Domingos
Martins, destinado ao custeio de cota mensal de 100 (cem) litros de combustível para os
Oficiais de Justiça em atendimento de procedimentos de Assistência Judiciária Gratuita.
Art 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Gabinete do Prefeito — 020001.0412200042.006
3.3.90.30 — Material de Consumo.
3.3.80.39 — Outros Serviços e Encargos.
Ast. 3º - O prazo do Convênio será de 02 (dois) anos e 03 (três) meses.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 24 de abril de 2008.
ou fizso
Prefeito Municipal

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