materia nº 43/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 25/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que Disciplina o funcionamento da
Comissão Permanente de Licitação e Pregão do Poder Legislativo de Domingos Martins e dá
outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Inicialmente cumpre esclarecer que esta Casa
já possui uma resolução que disciplina o funcionamento da Comissão Permanente de Licitação e
Pregão, todavia, o Tribunal de Contas do Estado proferiu recente entendimento de que a
mencionada disciplina deve ser feita através de lei ordinária, por tal razão torna-se
imprescindível a aprovação da presente propositura.
No que tange ao teor do projeto, observa-se que o mesmo é idêntico ao que prevê a resolução
que está em vigor e que será revogada com a provação desta matéria.
Diante do acima exposto, torna-se desnecessário tecer maiores esclarecimentos, pois, entendo
que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator