materia nº 26/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 25/2018.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que Disciplina o funcionamento da
Comissão Permanente de Licitação e Pregão do Poder Legislativo de Domingos Martins e dá
outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Inicialmente cumpre esclarecer que esta Casa
já possui uma resolução que disciplina o funcionamento da Comissão Permanente de Licitação e
Pregão, todavia, o Tribunal de Contas do Estado proferiu recente entendimento de que a
mencionada disciplina deve ser feita através de lei ordinária, por tal razão torna-se
imprescindível a aprovação da presente propositura.
No que tange ao teor do projeto, observa-se que o mesmo é idêntico ao que prevê a resolução
que está em vigor e que será revogada com a provação desta matéria, inclusive os valores
pertinentes a gratificação dos membros da comissão continuam a ser os mesmos.
Diante do acima exposto, torna-se desnecessário tecer maiores esclarecimentos, pois, entendo
que o projeto não causa impactos financeiros e orçamentários ao município.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2018.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
ALEXANDRO KILL
Relator