materia nº 10/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2018
Dispõe sobre a aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
relativas ao exercício de 2014.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhes conferem o art. 228 do Regimento Interno, decreta:
Art.1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Domingos
Martins, referentes ao exercício de 2014, de responsabilidade do então Prefeito, Luiz Carlos
Prezoti Rocha, com respaldo no Parecer Prévio TC 001/2017 - Segunda Câmara, do Parecer do
Ministério Público de Contas - PJC 4.148/2016, da Instrução Técnica Conclusiva ITC
1.535/2016, e do Relatório Técnico Contábil RTC 541/2015, prolatados no Processo TC
5.572/2015, que trata de prestação de contas anual - exercício de 2014, da prefeitura de
Domingos Martins.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2018.
JEFFERSON HAND
Presidente
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
ALEXANDRO KILL
Relator
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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JUSTIFICATIVA
As contas do prefeito, pertinentes ao exercício financeiro de 2014, foram aprovadas pelo
Tribunal de Contas, havendo apenas uma ressalva de que existiu uma inobservância aos
requisitos da LRF e da LOA quanto à limitação de empenho. Tal equívoco não foi considerado de
natureza grave, ou seja, não caracterizou motivo para rejeição das contas, tendo o Tribunal de
Contas recomendado a esta Casa, que fossem aprovadas com ressalvas.
Quanto a análise da Gestão Fiscal, observou o Tribunal de Contas que o Limite de Gasto com
Pessoal foi observado; a dívida pública consolidada não extrapolou o limite de 120%,
estabelecida pela legislação; a operação de créditos e garantias não foram extrapolados no
exercício dos limites de contratação de operação, bem como inexistiu renúncia de receita.
Quanto a Gestão da Educação e Saúde estas ocorrerão de forma estritamente corretas,
remuneração dos professores do magistério, com aplicação de recursos em ações e serviços
públicos de saúde.
As transferências de recursos ao Poder Legislativo também ocorrerão na forma legal.
Quanto a execução orçamentária, financeira, patrimonial estas ocorrerão de forma correta sem
indicativo de irregularidade.
Por tais razões, as referidas contas foram aprovadas por esta Casa com ressalva, em razão da
inobservância aos limites máximos de empenho.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2018.
JEFFERSON HAND
Presidente
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
ALEXANDRO KILL
Relator