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materia nº 61/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2006
Date 2006-09-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA PROJETADA, NO BAIRRO DE SÃO LUCAS, DISTRITO DE PARAJU.
native_id828

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2006-09-26 Arquivado — Arquivado, Localização: 09-01-03.
2006-09-26 Arquivado — Arquivado.
2006-09-26 Retirado de Pauta — Recebido pelo Ofício nº 1648/2006/PMDM/SECGAB e protocolizado sob o nº 1177.
2006-09-14 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 54/2006 através do Ofício nº 209/2006/GP/CMDM-ES.
2006-09-14 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na sessão de 14/09/2006.
2006-09-14 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Finanças n°46, incluído na ordem do dia.
2006-09-14 Aguardando Parecer U Parecer favorável da Comissão de Obras n°, encaminhado para a Comissão de Finanças.
2006-09-14 Aguardando Parecer U Parecer favorável da Comissão de Legislação n°75, encaminhado para a Comissão de Obras.
2006-09-14 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as comissões.
2006-09-14 Protocolizado — Protocoloizado sob nº 1099.

Documents (1)

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Pratocolizado sob q nº
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Estado do Espirito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www. domingosmartins.es.gov.br
comunicacao Qdomingosmartins.es.gav.br - gabineteG)domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEINº 61/2006
Ordem do dia AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
E “/09/0 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
OG DESTINADO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA
PROJETADA, NO BAIRRO DE SÃO LUCAS,
DISTRITO DE PARAIU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do” Espírito Santo
taço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
An. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 40 da Lei
Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a:
| - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00ftrinta mil reais)
desfinado a reforço da dotação orçamentária 130001.2645100523.077.4.4.90.51.000
com a finalidade de Pavimentar a Rua Projetada, no Bairro São Lucas, Distrito de Paraju.
Art 2º Serão utilizados como fonte para abertura do crédito suplementar definido
no artigo anterior, os recursos de convênios, firmado com DERTES / PMDM Nº 062/2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins — ES, 12 de setembro de 2006.
4 Comissão de Legistação
ax Justiça é Redação Final.
Sr. Presicente
de RJ. passemos as mãos de
WE. para as demais provisências, Prefeito
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. R omisã
A SCMDM para incluir na Públicos, o de Obras & Sarviços
em ALHOS pauta da sessão ordinária. -
Sevretário Gera) A eminimtaaty p - Aguiricula A
Presidente
na aa RE SESSÃO “EXTRAORDINÁRIA” a Comissão de Finanças e
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EM EM A 4 [991 OG camento.
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