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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATIVO AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 28/2018
RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Diogo Endlich que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a criar o Centro de Acolhimento para Pessoas com Dependência Química
“CAPDQ” no âmbito do município de Domingos Martins e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Prefeito vetou o projeto, pois, entende que a
implementação do mesmo causará despesas ao erário público, bem como criará novas atividades e
atribuições à secretaria de saúde e assistência social, que desenvolverão e acompanharão as atividades
desenvolvidas. Por tal razão, entende o projeto contém vício de iniciativa na forma prevista no parágrafo
único do inciso IV do art.41 da Lei Orgânica.
Após detida análise das considerações feitas pelo Prefeito, entendo que as referidas despesas não
existem, uma vez que os servidores que participarão do desenvolvimento do projeto já compõem o
quadro de servidores da Prefeitura.
Também não se observa a criação de novas atribuições à secretaria de saúde do município, uma vez que
a implementação das atividades contidas no projeto apenas irão aperfeiçoar as tarefas que já são
desenvolvidas pela mesma.
Desta feita, constato que as razões do veto não devem prevalecer, uma vez que a matéria não cria
despesas, além disso, importante frisar que o projeto é meramente autorizativo, ou seja, caberá ao Poder
Executivo, dentro de seu poder discricionário, implementá-lo ou não.
Diante de tais considerações, entendo que o veto deve ser rejeitado.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, entende esta Comissão, por unanimidade de votos, em votar pela
rejeição o veto.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2018.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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