PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2018
ALTERA D ISPOS ITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 41 , CÓD IGO
TRIBUTÁRIO MUN IC IPAL E DÁ
OUTRAS PROV IDÊNC IAS .
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O ANEXO III da Lei Complementar nº 41, de 07 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
Para Funcionamento em horário normal
Para cada 1,00 m² de área comercial construída Quantidade de VRDM
Até 100 m² 0,030
De 101 até 250 m² 0,025
De 250 m² até 500m² 0,020
De 501 até 1.000 m² 0,015
De 1.001 até 5.000 m² 0,010
De 5.001 até 10.000 m² 0,008
Acima de 10.000 m² 0,005
Para Funcionamento em horário especial
Para cada 1,00 m² de área comercial construída Quantidade de VRDM
Até 100 m² 0,060
De 101 até 250 m² 0,055
De 250 m² até 500m² 0,050
De 501 até 1.000 m² 0,045
De 1.001 até 5.000 m² 0,030
De 5.001 até 10.000 m² 0,025
Acima de 10.000 m² 0,020
Art. 2º A TABELA I – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, constante do
ANEXO V, da Lei Complementar nº 41, de 07 de dezembro de 017, passa a vigorar com os
seguintes acréscimos e alterações:
TIPO QUANTIDADE DE
VRDM
I - Construção Civil
Licença para construção por m²
Até 100m² 0,05
De 101m² a 900m² 0,04
De 901m² a 5.000m² 0,03
De 5.001m² a 10.000m² 0,02
Acima de 10.000m² 0,01
TIPO QUANTIDADE DE
VRDM
I - Construção Civil
Certidão Detalhada por m²
Até 100m² 0,05
De 101m² a 900m² 0,04
De 901m² a 5.000m² 0,03
De 5.001m² a 10.000m² 0,02
Acima de 10.000m² 0,01
TIPO QUANTIDADE DE
VRDM
I - Construção Civil
Projeto Hidrossanitário por m²
Até 5.000m² 0,03
De 5.001m² a 10.000m² 0,02
Acima de 10.000m² 0,01
Art. 3° A TABELA II – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, constante do
ANEXO V, da Lei Complementar nº 41, de 07 de dezembro de 2017, passa a vigorar com os
seguintes acréscimos e alterações:
DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE
DE VRDM
Expedição de "habite-se" parcial ou final, por m²
Até 100m² 0,05
De 101m² a 900m² 0,04
De 901m² a 5.000m² 0,03
De 5.001m² a 10.000m² 0,02
Acima de 10.000m² 0,01
DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DE
VRDM
Desdobro de área em geral por m²
Até 5.000m² 0,01
De 5.001m² a 50.000m² 0,005
De 50.001m² a 100.000m² 0,004
Acima de 100.000m² 0,003
Art. 4º O Poder Executivo, através de ato próprio, adequará a Tabela constante
do ANEXO III e as TABELAS I e II – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, constante do
ANEXO V, da Lei Complementar nº 41, de 07 de dezembro de 2017, aos valores
estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º Os contribuintes que efetuaram o pagamento da Taxa de Fiscalização de
Localização, Instalação e Funcionamento, referentes ao exercício de 2018, com base nos
valores fixados na Lei Complementar nº 41, poderão requerer a devolução da diferença
apurada com base nos valores fixados nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 29 de agosto de 2018.
WANZETE KRUGER
Prefeito