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Expediente do dia Câmera Munpal de Domingos Martins
Em 23/05/06 pomposo —
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 6/2006
Ordem do dia Dispõ: bre a aprovação di tas da
ispõe so: ovação das contas
Em 3 / os / Lo Prefeitura Municipal de Domingos Martins
relativas ao exercicio de 2002.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do
Espinto Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 228 do Regimento Interno.
Decreta:
Art 1º Ficam integralmente aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Domingos
Martins, referentes ao exercício de 2002, de responsabilidade do então Exmº. Sr. Prefeito
Municipal, Ivan Luiz Paganini, com respaldo no Parecer Prévio TC-038/2006 e Processo Nº.
TC-3581/2004, emitido pelo Colendo Tribunal de Contas Estadual.
Art 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2006.
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OSMAROSÉ DE OLIVEIRA
Presidente
A Comissão de Finanças é
Orçamento.
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