Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2018
Dispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de
Domingos Martins às Normas de Auditoria
Governamental – NAG’s e às Normas Brasileiras de
Auditoria Aplicadas ao Setor Público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso de suas
atribuições legais, em especial o art. 39, XII do Regimento Interno combinado com a Lei
Municipal nº 2391, de 12 de março de 2012, que dispõe sobre o Controle Interno no município
de Domingos Martins, e:
considerando que as Normas de Auditoria Governamental (NAG’s) resultam do
trabalho realizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação dos Membros dos Tribunais de
Contas do Brasil (ATRICOM) e Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios
(ABRACOM), com o apoio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), no
âmbito do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito
Federal e Municípios Brasileiros (PROMOEX);
considerando que as NAG’s e as NB ASP contemplam princípios básicos que
regem a atividade de auditoria dos Tribunais de Contas e que estas estão convergentes com as
normas emanadas pela Organização Internacional de Instituições Superiores de Auditoria
(INTOSAI), do Comitê Internacional de Práticas de Auditoria da International Federation of
Accountants (IFAC), do Government Accountability Office (GAO), do Institute of Internal
Auditors (IIA) e do seu congênere brasileiro, Instituto dos Auditores Internos do Brasil
(AUDIBRA), do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia (TCCE) e nas Normas Brasileiras
de Contabilidade (NBC’s) para o exercício de auditoria, do Conselho Federal de Contabilidade
(CFC);
considerando, em especial, que nos termos do art. 74, IV, da Constituição Federal,
é finalidade do controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional, e
considerando que compete a CONTROLADORIA INTERNA a realização de
auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades
administrativas do Poder Legislativo, resolve:
Art. 1º – São aplicáveis no âmbito da Câmara Municipal de Domingos Martins,
naquilo que não contrariarem as leis e às Constituições Federal, Estadual e a Lei Orgânica
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Municipal, as Normas de Auditoria Governamental (NAG’s), expedidas conjuntamente pelo
Instituto Rui Barbosa, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e Associação
Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios, e as Normas Brasileira de Auditoria
Aplicáveis ao Setor Público (NB ASP), expedidas pelo Instituto Rui Barbosa – IRB.
Art. 2º – A Secretaria Geral de Controladoria Interna promoverá os ajustes
necessários nas instruções normativas e nas práticas de auditoria incorporando tais normas ao
Manual de Auditoria Interna, a fim de alinhá-las ao disposto no art. 1º desta Resolução.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2018.
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o objetivo de definir os princípios segundo os quais os trabalhos da
Controladoria Interna da Câmara serão planejados, executados, avaliados e os resultados
comunicados.
A adesão as NAGs e as NB ASP padronizará as atividades desenvolvidas pelo Controle Interno
no exercício da auditoria governamental, assim como orientará a sua estruturação organizacional
e a qualificação dos seus profissionais, e apresentará critérios para a avaliação de desempenho
institucional e profissional.
Essas normas constituem um guia mínimo para o profissional de auditoria, ajudando-o a orientar
a sua conduta profissional e a determinar a amplitude da sua atuação técnica nos trabalhos de
auditoria. Se constituem, ainda, em critérios ou indicadores de desempenho para o
gerenciamento das auditorias e a avaliação da qualidade dos seus resultados.
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2018.
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário