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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 40/2018
Altera a redação do art. 1º, 5º e 8º, Revoga o
art. 10 da Lei Municipal nº 1.684, 26 de agosto
de 2004 e Revoga a Lei Municipal nº 2.467, de
12 de novembro de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.684, de 26 de agosto de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º Fica disciplinada na forma da presente Lei, a concessão de Título de Cidadão
Martinense e Diploma de Honra ao Mérito permitida pela Lei Orgânica Municipal, destinada a distinguir
personalidades que direta ou indiretamente tenham prestado relevantes serviços em prol do desenvolvimento
do Município de Domingos Martins.”
Art. 2º - O art. 5º da Lei Municipal nº 1.684, de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.5° É vedada a concessão de Título de Cidadão Martinense a personalidade que tenha
nascido no Município, por circunstâncias naturais,exceto a Concessão de Diploma de Honra ao Mérito.”
Art. 3º - O art. 8º da Lei Municipal nº 1.684, de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento vigente: 010001.0103100012.001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL - Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00000 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, e/ou - 3.3.90.30.00000 - MATERIAL DE CONSUMO.”
Art. 4º O art. 10 da Lei Municipal nº 1.684, de 2004, fica revogado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2018
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A alteração proposta por meio deste Projeto nos art. 1º, 5º, 8º e 10, tem o mérito exclusivo de ampliar
a disciplina de concessão de honraria a personalidades que se destacam no município, agregando a
concessão de Diploma de Honra ao Mérito, não presente na Lei Municipal nº 1.684, de 26 de agosto
de 2004, anexada.
O presente Projeto de Lei encontra respaldo na Consulta nº 12/2018/CMDM-ES, formulada pela
Secretaria Geral Administrativa ao Advogado Legislativo e seguido de respectivo Parecer Jurídico,
conforme anexados.
A revogação do art. 10 da mencionada Lei, vem apenas corrigir uma falha de técnica legislativa,
visto que não existe nenhuma norma legal anterior a edição da Lei.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2018
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
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