Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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PROJETO DE LEI Nº 41/2018
Cria a semana municipal de prevenção e
conscientização contra a violência e maus tratos
as pessoas com deficiência e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Domingos Martins-ES a
“Semana Municipal de Prevenção e Conscientização Contra a Violência e Maus Tratos às
Pessoas com Deficiência”, a ser comemorado anualmente, na última semana do mês de maio de
cada ano.
Parágrafo único. A criação da semana comemorativa prevista no caput deste artigo, objetiva
conscientizar a população martinense sobre a importância do tratamento respeitoso e digno a ser
dispensado às Pessoas com deficiência física e mental, bem como impedir a ocorrência de casos
de violência e maus tratos.
Art. 2º - A criação da Semana Municipal de Prevenção e Conscientização contra a Violência e
maus tratos às Pessoas com Deficiência; tem como finalidade o alcance, dentre outras, das
seguintes metas:
I - refletir acerca do respeito à pessoa com deficiência, propondo uma igualdade substancial entre
todos os integrantes da sociedade martinense, em detrimento da igualdade meramente formal:
II - destacar a dignidade da pessoa com deficiência como pressuposto fundamental no contexto
social e democrático contemporâneo;
III - garantir e estimular a participação e a inclusão social das pessoas com deficiência nos
diversos ramos sociais;
IV - capacitar as famílias, amigos, docentes e toda a sociedade sobre as formas adequadas de
tratamento dispensado às pessoas com deficiência, disponibilizando as informações e o apoio
necessários para tanto;
V - combater o preconceito, violência e maus-tratos contra as pessoas portadoras de deficiência;
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Art. 3º Fica facultada à iniciativa privada, às instituições, aos órgãos públicos e ao Poder
Legislativo, a realização de eventos, palestras educativas e ações afins na referida data, com a
finalidade de promover ações voltadas à concretização das metas elencadas no artigo anterior.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2018
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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JUSTIFICATIVA
O sítio eletrônico da ONU contém a afirmação de que as pessoas com deficiência estão mais
expostas a serem vítimas de violência e têm menor chance de obtenção de intervenção eficaz da
polícia e dos órgãos de fiscalização, de proteção jurídica ou de cuidados preventivos, segundo
estudo realizado na Inglaterra em 2004.
Muitos fatores contribuem para a manutenção da violência: a impunidade dos agressores, o medo
de denunciar, as idéias sobre a inferioridade e a desvalorização da pessoa.
A violência e a deficiência associam-se a fatores de risco principalmente àqueles que estão
relacionados à pobreza, moradia precária ou falta de moradia, ao isolamento social, às questões
de gênero, às doenças física e mental associadas à deficiência.
A caracterização da violência em relação à pessoa com deficiência é a mesma de outras áreas
sociais e dizem respeito à:
A. violência institucional e estrutural do Estado quando não promove os direitos assegurados na
Constituição e nas leis. Duas hipóteses são as mais comuns: quando o Estado insiste ou persiste
em manter inexistentes, ou até mesmo ineficientes, os órgãos de controle social (os conselhos de
direitos), gerando a impossibilidade material e jurídica de avaliar, acompanhar e fiscalizar a
política local voltada para a pessoa com deficiência; quando o Estado não institui política pública
com condições orçamentárias e de execução em condições adequadas de atendimento.
B. violência familiar, traduzida em negligência, maus tratos físicos e psicológicos e exploração
sexual e financeira;
C. violência gerada pela falta de informação e pela ignorância de leis que asseguram e protegem
direitos;
D. violência perpetrada pela omissão de profissionais de atendimento assistencial e de saúde que
não notificam ou denunciam casos de negligência e maus tratos e,
E. violência social consubstanciada no não reconhecimento da pessoa com deficiência como
sujeito de direito.
A violência contra a pessoa com deficiência pode atingir todo o leque de direitos fundamentais,
principalmente a educação e a saúde física e psicológica.
O Estado está obrigado a prevenir e enfrentar a violência, mais agravada contra a pessoa com
deficiência em vista do estigma.
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A Convenção da ONU concernente aos Direitos das Pessoas com Deficiência impõe ao Estado e
à sociedade tratarem da prevenção contra a exploração, a violência e o abuso de pessoas, tanto
dentro como fora do lar.
Diante o exposto, requeiro apoio dos nobres pares para aprovação desta Lei.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2018
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Vereador