Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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PROJETO DE LEI Nº 42/2018
Dispõe sobre a implantação do Projeto
Socioeducativo “NÃO DÊ ESMOLAS! DÊ
CIDADANIA” destinada a desestimular a prática
de dar esmolas, promovendo a sensibilização da
população sobre os malefícios ocasionados e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal implantará e promoverá projetos socioeducativos
no âmbito do município de Domingos Martins, sensibilizando a população martinense sobre a
prática de dar esmolas, prática esta, que não resolve problemas sociais.
Parágrafo único. As campanhas socioeducativas deverão ocorrer de forma a sensibilizar a
população sobre importância dos malefícios ocasionados por esta prática.
Art. 2º A presente Lei tem por objetivos:
I Impedir a exploração do trabalho infantil em vias públicas;
II Reduzir a evasão infantil escolar;
III Sensibilizar que a esmola não garante a cidadania;
IV Divulgar as formas de promoção e acesso aos serviços, programas, projetos e
benefícios da politica de assistência social.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social será responsável
por colocar em prática as modalidades e formas pelas quais as campanhas de sensibilização serão
conduzidas e aplicadas.
Art. 4º Todos os cidadãos idosos, aposentados e/ou pensionistas, crianças, jovens e
adultos devem ser alcançados pelos mecanismos de orientações da campanha.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Art. 5º Para maior alcance e efetividade das campanhas, o Poder Executivo Municipal
poderá se valer da instalação de placas educativas, em pontos estratégicos, inclusive próximo aos
estabelecimentos bancários, em sites oficiais, destinadas a desestimular a prática de dar esmolas
com os seguintes dizeres “NÃO DÊ ESMOLAS! DÊ CIDADANIA”.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá realizar parcerias com a iniciativa privada
para aplicação da presente Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2018.
DIOGO ENDLICH
Vereador Proponente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
O ato de pessoas pedirem esmolas nas ruas é algo comum no Brasil e não é diferente em
nosso município. Essa prática é diária, e, acontece principalmente a cada fim e início dos meses,
exatamente em períodos em que pessoas idosas se dirigem até estabelecimentos bancários para
sacarem suas aposentadorias e ou pensões.
As abordagens de pessoas com dependência química e/ou alcoólica conhecidas em nosso
município e de pessoas de fora do nosso município que vem em nossa cidade exatamente nesses
períodos, coloca em risco e constrangimento nossos idosos e cidadãos em geral.
O Poder Público verificando tal fato e tendo o dever de zelar pelo bem-estar de seus
cidadãos, precisa colocar em prática, campanhas conscientizadoras a todos os cidadãos, dos
malefícios que a prática de dar esmolar cria na sociedade, pois, em vez de ajudar, cria
dependência nessas pessoas.
Não se pretende impor nenhum tratamento coercitivo, ao contrário, deverão todos os
envolvidos nas campanhas comprometer-se a fazer a divulgação, abordando adequadamente
essas pessoas.
Visando desestimular essa prática, envolver a família, a iniciativa privada e o Poder
Público, apresento o presente Projeto de Lei para análise e aprovação dos nobres colegas
vereadores desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2018.
DIOGO ENDLICH
Vereador Proponente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador