materia nº 27/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2018.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei
Complementar 41/2017, Código Tributário Municipal e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto sob exame tem por objetivo alterar o
anexo III, da Lei Complementar nº 41, de 07 de dezembro de 2017, a Taxa de Fiscalização de
Localização, instalação e funcionamento, Tabelas I e II, pertinentes a Taxa de Fiscalização de
Obras.
O que na prática ocorreu é que os valores das referidas taxas revelaram-se muito elevados e
desproporcionais quando foram calculados e enviados ao contribuinte.
Diante dos questionamentos feitos pelos cidadãos, o executivo verificou que realmente os
valores estavam incompatíveis com realidade econômica do contribuinte, existindo a necessidade
de que os mesmos fossem alterados, para que não houvesse uma grande inadimplência e
possíveis questionamentos judiciais.
A proporcionalidade, no Direito Tributário, é uma técnica empregada pelo legislador para
instituir tributos cujo valor seja proporcional à capacidade contributiva de cada sujeito passivo.
Segundo este princípio, a alíquota do tributo possui valor fixo, de modo que a variação da base
de cálculo da exação irá acarretar um tributo proporcional à situação e capacidade econômica do
contribuinte.
Após detida análise do projeto, verifico que os novos valores que foram apresentados
diminuíram consideravelmente os valores das taxas, adequando a realidade do contribuinte de
nosso município, respeitando assim, o princípio da proporcionalidade tributária.
Por todo o exposto, profiro voto favorável a aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2018.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
ALEXANDRO KILL
Relator