materia nº 47/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que altera a redação do art. 1º, 5º e 8º,
Revoga o art. 10 da Lei Municipal nº 1.684, 26 de agosto de 2004 e Revoga a Lei Municipal nº
2.467, de 12 de novembro de 2012
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: a Lei nº1.684/2004 versa sobre a concessão de
Título de Cidadão Martinense, sendo que com a presente alteração passará também a versar
sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito que será entregue a personalidades que se
destacaram no município.
As referidas honrarias possuem naturezas diferentes, todavia, estarão regulamentadas dentro do
escopo da Lei nº1.684/2004.
Diante do acima exposto, torna-se desnecessário tecer maiores esclarecimentos, proferindo meu
voto pela aprovação da matéria, pois, revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator