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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 41/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Heloísio Rodrigues Alves que cria a semana
municipal de prevenção e conscientização contra a violência e maus tratos as pessoas com
deficiência e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Inicialmente cumpre esclarecer que o projeto
não é de competência privativa do poder executivo, portanto, de competência concorrente entre
os dois poderes.
Quanto ao mérito do projeto, existem vários estudos apontando que as pessoas com deficiência
estão mais expostas a serem vítimas de violência e têm menor chance de obtenção de intervenção
eficaz da polícia e dos órgãos de fiscalização, de proteção jurídica ou de cuidados preventivos.
A criação da Semana Municipal de Prevenção e Conscientização contra a Violência e maus tratos
às Pessoas com Deficiência propiciará que a população reflita sobre o tema, estimule a inclusão
social, capacite as famílias quanto ao tratamento a ser dispensado, além do combate o
preconceito.
Diante do acima exposto e da relevância da matéria, torna-se desnecessário tecer maiores
esclarecimentos, proferindo meu voto pela aprovação, pois, revestido de legalidade e
constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2018
ALEXANDRO KILL
Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Relator
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