materia nº 44/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 44/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir
o Programa Saúde Auditiva e Psicomotora
através de Testes nos Alunos do Sistema de
Ensino Público e Privado no âmbito do
Município de Domingos Martins e dá Outras
Providências.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
 Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Saúde
Auditiva e Psicomotora através de testes nos alunos dos centros municipais de educação infantil
e das escolas municipais de ensino fundamental do Sistema de Ensino Público e Privado do
município de Domingos Martins, nos termos da presente Lei.
 Art. 2º O Programa tem por objetivo, desenvolver ações de promoção, prevenção e
recuperação da saúde auditiva e psicomotora dos alunos, através de testes realizados anualmente
por profissionais especializados.
 Art. 3º Cabe ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde
em parceria com Secretaria Municipal de Educação, elaborar cronogramas de atendimento aos
alunos.
 Parágrafo único. Deverão ser comunicados os genitores dos alunos que apresentarem
deficiências auditivas e psicomotora, diagnosticadas através da triagem profissional.
 Art. 4º Para implementar o programa instituído pela presente Lei, o Poder Executivo
Municipal buscará a ação integrada de todos os órgãos municipais, cujas competências estejam
afetas ao objetivo do referido programa.
 Art. 5º O Poder Executivo Municipal realizará medições dos níveis de ruídos nos
centros municipais de educação infantil e nas escolas municipais de ensino fundamental,
tomando as devidas providências para a redução destes níveis, nos casos incompatíveis com as
normas reguladoras.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com a iniciativa
privada e instituições filantrópicas para auxílio na execução da presente Lei.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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 Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias já existentes no orçamento municipal, suplementadas se necessário.
 Art. 8º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90
(noventa) dias, contados do início de sua vigência.
 Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2018.
DIOGO ENDLICH
Vereador proponente
ALEXANDRO KILL
Vereador
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador
GERSON CANAL
Vereador 
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
Vereador
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Vereador
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS
JUNIOR
Vereador
JEFFERSON HAND
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas Vereadores desta Colenda Casa de Leis municipais. O presente
projeto de lei que ora apresento os excelentíssimos senhores visa oferecer aos alunos do Sistema
de Ensino Público e Privado do Município de Domingos Martins melhores condições de saúde
aos alunos, através de exames realizados por corpo técnico da Secretaria Municipal de Saúde,
para diagnosticar quaisquer anormalidades patológicas que venham dificultar o aprendizado.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante a todos os
cidadãos brasileiros direitos sociais. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde (…) (…)
na forma desta Constituição.
Com o referido projeto, visamos exatamente que nossos alunos consigam um
melhor desenvolvimento de aprendizagem nos estudos e em muitos casos, esse desenvolvimento
não acontece com plenitude, devido a problemas patológicos que ficam encobertos, pela falta de
programas para diagnosticar e evitar tais problemáticas. Outro fator, é a falta de instrução de
muitos pais, pois, os mesmos, não possuem conhecimento e nem condições financeiras para
realizarem exames específicos como os propostos pelo presente projeto de lei.
Por se tratar de direitos assegurados pela própria Constituição Federal de 1988, é
de suma importância que nosso município adote nas escolas tanto da educação infantil como da
educação fundamental, programas e mecanismos para verificação através de exames auditivos e
psicomotores nos alunos, visando proporcionar aos mesmos, melhores condições de saúde e
aprendizado.
Assim, apresentamos o presente projeto de lei aos nobres colegas vereadores para
análise e aprovação.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2018.
DIOGO ENDLICH
Vereador proponente
ALEXANDRO KILL
Vereador
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador
GERSON CANAL
Vereador 
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
Vereador
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Vereador
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS
JUNIOR
Vereador
JEFFERSON HAND
Vereador