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materia nº 45/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE 2018-2021
native_id8336

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-28 Sancionada — Recebido por meio do oficio nº 773/2018/PMDM/SECGAB
2018-12-19 Aprovado por unanimidade — NA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2018.  
2018-12-19 Devolução de Projeto de Lei — Devolvido por meio do ofício 7/2018/ Vereador
2018-12-11 Pedido de Vista — Na 22ª sessão ordinária de 2018.
2018-11-06 Emitido Parecer — APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 45/2018, OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ENTENDERAM DE FORMA UNÂNIME EM PROFERIR VOTO FAVORÁVEL PELA APROVAÇÃO DO MESMO.
2018-11-06 Pedido de Vista — Pedido de vistas pelo Vereador Heloisio Rodrigues Alves.
2018-11-05 Devolução de Projeto de Lei — Devolve pelo oficio nº 18/2018/CFO
2018-10-16 Pedido de Vista — PEDIDO DE VISTA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
2018-10-09 Lido no Expediente do Dia — Na 17ª Sessão ordinária de 2018.
2018-09-28 Protocolizado — PROTOCOLIZADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-05T16:29:34.419785-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2019-07-05T16:29:34.418782-03:00 Pedido de Vista 11 0 0
2019-07-05T16:29:34.416142-03:00 Pedido de Vista 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 45/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO
PLURIANUAL DE 2018-2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, aprovado pala Lei
Municipal nº 2.812, de 06 de novembro de 2017, passa a incorporar as alterações
constantes dessa Lei:
Art. 2º Fica transferido a Unidade Orçamentária 002-Fundo Municipal de
Habitação e Interesse Social, juntamente com os programas e ações a ela vinculada, para a
Secretaria Municipal de Planejamento e desenvolvimento Econômico, conforme a seguir:
DE:
Órgão 110 Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social
Unidade 002 Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
PARA:
Órgão 050 Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
Unidade 002 Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins - ES, 28 de setembro de 2018.
WANZETE KRUGER
Prefeito

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