PROJETO DE LEI N.º 46/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e o chefe do Poder Executivo
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Domingos Martins-ES, para o
exercício-financeiro de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 120.000.000,00
(cento e vinte milhões de reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e
de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes
desdobramentos:
Receitas Correntes R$
115.139.800,00
- Receitas Impostos e Contribuições de Melhoria R$ 10.326.960,00
- Receitas de Contribuições R$ 3.087.100,00
- Receitas Patrimoniais R$ 2.555.390,00
- Receita Agropecuária R$ 0,00
- Receita Industrial R$ 0,00
- Receitas de Serviços R$ 415.000,00
- Transferências Correntes R$ 110.460.050,00
- Outras Receitas Correntes R$ 667.700,00
-(-)Dedução da Receita(Fundeb e Rec. Patrimonial) R$ (12.372.400,00)
Receitas de Capital R$ 360.000,00
- Operação de Crédito R$ 10.000,00
- Alienação de Bens R$ 300.000,00
- Transferências de Capital R$ 50.000,00
Receitas Correntes – Operações Intraorçamentárias R$ 4.500.200,00
-Receitas Correntes – Intraorçamentárias R$ 4.500.200,00
TOTAL GERAL R$ 120.000.000,00
Art. 3º A Despesa fixada à conta das Receitas acima relacionadas observará a programação constante
dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por Órgão, Unidade Orçamentária,
Função, Sub-Função, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma
prevista nesta Lei.
Função Descrição da Função VALOR
01 Legislativa R$ 4.730.000,00
02 Judiciária R$ 525.000,00
04 Administração R$ 10.888.126,00
06 Segurança Pública R$ 58.000,00
08 Assistência Social R$ 3.232.050,00
09 Previdência Social R$ 5.917.000,00
10 Saúde R$ 25.390.424,00
12 Educação R$ 43.557.900,00
13 Cultura R$ 2.137.000,00
15 Urbanismo R$ 6.515.000,00
16 Habitação R$ 3.000,00
17 Saneamento R$ 1.288.000,00
18 Gestão Ambiental R$ 921.000,00
20 Agricultura R$ 2.196.500,00
24 Comunicações R$ 324.000,00
25 Energia R$ 1.473.000,00
26 Transporte R$ 6.620.500,00
27 Desporto e Lazer R$ 750.500,00
28 Encargos Especiais R$ 812.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 2.661.000,00
Total das Funções R$ 120.000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
Poder Legislativo R$ 4.730.000,00
-Câmara Municipal R$ 4.730.000,00
Poder Executivo R$ 115.270.000,00
-Secretaria Municipal de Governo R$ 2.950.900,00
-Controladoria Interna R$ 271.000,00
-Procuradoria Geral do Município R$ 525.000,00
-Secretaria Munic. de Planejamento e Desenvolvimento Econômico R$ 471.000,00
-Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos R$ 4.656.226,00
-Secretaria Municipal da Fazenda R$ 2.410.500,00
-Secretaria Municipal de Educação e Esportes R$ 44.499.900,00
-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 1.945.500,00
-Secretaria Municipal de Saúde R$ 25.390.424,00
-Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social R$ 3.232.050,00
-Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos R$ 10.631.500,00
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural R$ 2.196.500,00
-Secretaria Municipal de Interior e Transporte R$ 6.620.500,00
-Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 921.000,00
-Instituto de Previdência – IPASDM R$ 8.548.000,00
Total dos Órgãos R$ 120.000.000,00
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas necessárias para
manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI,
capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar operações de
Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da
Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do Poder
Legislativo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal de Domingos Martins autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total da despesa fixada na
Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto no art. 7º, I e art. 42 da Lei Federal 4.320 de
17 de março de 1964, utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal
nº. 4.320/64 e recursos de convênios, conforme parecer consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho
de 2004, independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa;
II – até 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do inciso
II, § 1º, e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
III – até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º, e § 2º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64;
IV – até 100% (cem por cento) do recurso de convênio firmado no exercício,
conforme Parecer Consulta TCEES n. 028/2004;
V - até 100% (cem por cento) do produto de operações de crédito autorizadas, de
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV do § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
VI – até 50% (cinquenta por cento) do valor total das dotações de pessoal e
encargos sociais que se encontrarem insuficientemente dotadas, mediante anulação de dotações
consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, nos termos do inciso III,
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
VII – até 100% (cem por cento) das movimentações por anulação total ou parcial
de dotações realizadas dentro do mesmo projeto ou atividade.
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares autorizados no caput do
artigo poderão ocorrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento do município
de 2019, independentemente da fonte de recurso utilizada.
Art. 6º O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as
ações de expansão.
Art. 7º Fica adequado os programas, metas e ações previstas no Plano Plurianual
de 2018 a 2021, com a programação orçamentária constantes nos anexos da presente Lei, de
modo a compatibilizar as ações governamentais da administração às necessidades e prioridades
da população.
Art. 8º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2019.
Domingos Martins - ES, 28 de setembro de 2018.
WANZETE KRUGER
Prefeito