materia nº 47/2018

PROJETO DE LEI N.º 47/2018
RECONHECE O MONTANHAS CAPIXABAS
CONVENTION & VISITORS BUREAU –
MCC&VB - COMO INSTÂNCIA DE
GOVERNANÇA MUNICIPAL NAS ATIVIDADES
TURÍSTICAS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do
Espírito Santo, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, de acordo com a Portaria Nº 109-
S, de 28 de dezembro de 2010, autorizado a formalizar parceria com a Associação
Montanhas Capixabas Turismo & Eventos (Montanhas Capixabas Convention & Visitors
Bureau), com sede estabelecida na Rodovia BR 262, Km 88, Rota do Lagarto, Km 0,
Aracê, Pedra Azul, município de Domingos Martins, para a implementação de projetos,
programas e atividades turísticas.
Parágrafo único – Entendem-se por projetos, programas e atividades
turísticas eventos, feiras e similares; treinamentos e cursos de aperfeiçoamento,
pesquisas no campo das artes, da cultura e do turismo; levantamentos estatísticos e
atividades congêneres.
Art. 2º A formalização de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou
Acordo de Cooperação com a Associação Montanhas Capixabas Turismo e Eventos
(Montanhas Capixabas Convention & Visitors Bureau) deverão obedecer aos
regramentos estabelecidos na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em especial os
arts. 30, 31 e 32.
Art. 3º O Município de Domingos Martins reconhece o Montanhas Capixabas
Convention & Visitors Bureau da Região Turísticas Montanhas Capixabas como Instância
de Governança Regional, conforme o disposto no Inciso II, do art. 2º da Portaria n° 109
– S, do Secretário de Estado do Turismo. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins, 02 de outubro de 2018.
WANZETE KRUGER
Prefeito