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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 47/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que reconhece o Montanhas
Capixabas Convention & Visitors Bureau MCC&VB como instância de governança municipal
nas atividades turísticas do Município.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo autorizar o
Município a formalizar parceria com a Associação Montanhas Capixabas Turismo &
Eventos (Montanhas Capixabas Convention & Visitors Bureau), com sede estabelecida na
Rodovia BR 262, Km 88, Rota do Lagarto, Km 0,Aracê, Pedra Azul, município de Domingos
Martins, para a implementação de projetos, programas e atividades turísticas.
O Montanhas Capixaba Convention & Visitors Bureau, tem por finalidade promover
treinamentos e cursos de aperfeiçoamento para aprimorar a mão-de-obra do setor turístico, apoiar
as entidades turísticas, culturais, artísticas e as atividades por elas desenvolvidas como
exposições, festivais de arte, de cinema, de música, de dança bem como a pesquisa e os estudos
estatísticos no campo da arte, da cultura, do turismo e do mercado de eventos que possam
subsidiar o gestor público municipal na adoção de políticas voltadas a promoção do turismo.
Como nosso município é dos maiores destinos turísticos do Estado, é necessário buscar uma
evolução contínua aprimorando seus programas e atividades. Desta forma, entendo que a
parceria irá ser uma importante ferramenta para o maior desenvolvimento das atividades
turísticas em nosso município.
Diante do exposto profiro voto pela aprovação da matéria, pois, revestida de legalidade e
constitucionalidade.
Pelas razões acima externadas, profiro voto favorável pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, aprovado por maioria de votos, tendo como voto
contrario do Vereador Eduardo José Ramos.
Sala das Sessões, 9 de outubro de 2018.
JOSÉ GAGNO
Secretário EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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