materia nº 51/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2018
RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que altera a
remuneração de gratificação de sobreaviso.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Cabe ao Poder Executivo legislar sobre sua
estrutura organizacional e administrativa, conforme dispõe o art.61, §1º, inciso II da Constituição
Federal e o inciso I do art.41 da Lei Orgânica.
O projeto objetiva corrigir o valor da Gratificação de Sobreaviso concedida aos motoristas com
atuação na Secretária Municipal de Saúde e no Conselho Tutelar que em razão da natureza de
suas atividades são relacionados em escala especial que garantem a sua disponibilização, assim
que convocados por qualquer ocorrência ou emergência.
A administração informa que o referido aumento encontra-se dentro dos limites de gastos
financeiros, inexistindo qualquer descumprimento das normas constitucionais e legais.
Por fim, cabe informar que a Gratificação de Sobreaviso é paga mediante o exercício da função,
podendo variar a cada mês, sendo que o valor fixado em R$ 375,00 está congelado desde 2012,
por tal razão é justo o aumento para R$450,00.
Diante do acima exposto, entendo que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 23 outubro de 2018.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator