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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2018.
RELATÓRIO: Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a adesão da
Câmara Municipal de Domingos Martins às Normas de Auditoria Governamental – NAG’s e às
Normas Brasileiras de Auditoria Aplicadas ao Setor Público.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem o objetivo de definir os
princípios segundo os quais os trabalhos da Controladoria Interna da Câmara serão planejados,
executados, avaliados e os resultados comunicados.
A adesão as NAGs - Normas de Auditoria Governamental e as NB ASP - Normas Brasileiras de
Auditoria Aplicadas ao Setor Público, padronizará as atividades desenvolvidas pelo Controle
Interno no exercício da auditoria governamental, assim como orientará a sua estruturação
organizacional e a qualificação dos seus profissionais, e apresentará critérios para a avaliação de
desempenho institucional e profissional.
Essas normas constituem um guia mínimo para o profissional de auditoria, ajudando-o a orientar
a sua conduta profissional e a determinar a amplitude da sua atuação técnica nos trabalhos de
auditoria. Se constituem, ainda, em critérios ou indicadores de desempenho para o
gerenciamento das auditorias e a avaliação da qualidade dos seus resultados.
Diante da necessidade de padronização dos serviços e atividades desenvolvidas pelo Controle
Interno, profiro voto favorável a aprovação do projeto, pois, legal e constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2018
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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