materia nº 1/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 46/2018
Altera a redação do inciso I do art.5º do projeto nº 46/2018.
Art. 1º - o inciso I do art. 5º do Projeto de Lei nº 46/2018 passará a ter a seguinte
redação:
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal de Domingos Martins autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares: 
I – até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da despesa fixada na Lei
Orçamentária Anual, de acordo com o disposto no art. 7º, I e art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17
de março de 1964, utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº.
4.320/64 e recursos de convênios, conforme parecer consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de
2004, independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa;
Sala das sessões, em 22 de outubro de 2018.
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda modificativa é reduzir o percentual do limite de permissão da
abertura de créditos adicionais suplementares, passando de 50% para 25%.
Com a referida redução, os parlamentares poderão acompanhar e fiscalizar a execução
orçamentária, ao longo do exercício financeiro de 2019, de forma mais efetiva.
Diante da relevância da matéria, exorto os pares para que aprovem a presente emenda
modificativa.
Sala das sessões, em 22 de outubro de 2018.
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Vereador